Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 16, de 2010
Ver também: MPV 499/2010
- Autoria
- Senado Federal
- Norma Gerada
- Lei nº 12.375 de 30/12/2010
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.375 de 30/12/2010
- Último estado:
- 04/01/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 16/2010
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 16/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60704 | A Presidência comunica o recebimento do ofício nº 1.018, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria sanção. À Secretaria de Expediente. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/2010
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DA NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA DEFESA, REDEFINIÇÃO, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA, CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MILITAR, MINISTÉRIO DA DEFESA, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide MPV nº 499, 2010.
Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 9/2/2011 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 26/3/2011 esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
- 04/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada. VET 41/2010
- 04/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.375 DE 2010. (Vetado, Parcialmente vide MSG 00784 de 2010).
DOU - 31/12/2010 PÁG. 00001 e 00027.
Sancionada em 30/12/2010.
À SSCLCN.
- 23/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 22/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do ofício nº 1.018, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria sanção.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 60704
- 10/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco CN nº 499, de 10 de dezembro de 2010, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória, nos termos do PLV nº 16, de 2010, aprovado pelo Senado Federal (fls. 163 a 171).
À CD
- 10/12/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Autuado como PLV 00016 2010, proveniente da MPV 00499 2010.
À SSEXP.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04