Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 8, de 2011

Ver também: MPV 512/2010

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.407 de 19/05/2011
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva, a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 (incentivos fiscais para desenvolvimento regional), concedendo às fábricas de veículos automotores e de carrocerias, partes, peças, conjuntos e pneus vinculados aos referidos veículos, instaladas nas regiões Norte, Nordeste (inclusive as instaladas em Municípios abrangidos pela SUDENE) e Centro-Oeste, habilitadas pelo Poder Executivo até 31 de maio de 1997, mesmo que já habilitadas no regime da Lei 9.826, de 23 de agosto de 1999 (incentivo fiscal para desenvolvimento regional), crédito presumido de IPI como ressarcimento de contribuições previstas nas Leis Complementares 7/70 (PIS) e 70/91 (Cofins), desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes até 29 de dezembro de 2010; estabelece fórmula de cálculo do crédito presumido, com base nas alíquotas do PIS e da COFINS sobre o valor das vendas dos produtos constantes dos projetos mencionados, proporcional ao tempo de fruição do benefício, até o 60º mês; veda o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/97 (também de IPI às indústrias automotivas) nas vendas dos produtos referidos; condiciona o benefício à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado; estabelece a data de extinção do crédito presumido como 31 de dezembro de 2020. Dispõe que os novos projetos dos empreendimentos instalados em Municípios abrangidos pela SUDENE ou habilitadas no regime da Lei 9.826, de 23 de agosto de 1999 (incentivo fiscal para desenvolvimento regional) devem ser apresentados até o dia 20 de maio de 2011, e que novas empresas poderão ser habilitar, no mesmo prazo, desde que não implique em transferência de unidade já instalada no país. Acrescenta parágrafo único tanto ao artigo 16 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, quanto ao artigo 3º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer que o regime de tributação previsto no artigo 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não impede e nem prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais previstos nos artigos 1º, 11, 11-A e 11-B da mesma Lei. Acrescenta parágrafo quarto ao artigo 56 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para dispor que o regime especial de tributação de que trata o artigo, por não configurar benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes. Estabelece a suspensão do registro no CNPJ das empresas beneficiadas pela Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 e pela Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 que não cumprirem suas obrigações, gerando pendências, transitadas em julgado, de tributos administrados pela Receita Federal e estejam inscritas em dívida ativa da União perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência desse descumprimento. Estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o artigo 106 do Código Tributário Nacional quanto aos artigos 2º, 3º e 4º.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.407 de 19/05/2011
Último estado:
20/05/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 8/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva, a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/04/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/04/2011
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12576-12598
Anunciada a matéria, é proferido pela Senador Humberto Costa, Relator Revisor, o Parecer nº 147, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com a Emenda nº 11-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Itamar Franco, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Vital do Rêgo e José Agripino.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda nº 11-PLEN, após usarem da palavra os Senadores Aécio Neves, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Rita, os Senadores Antonio Carlos Valadares, Casildo Maldaner, a Senadora Lúcia Vânia e os Senadores Cyro Miranda, Jayme Campos e Humberto Costa (Relator).
Aprovada a Emenda nº 11 - PLEN, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 148, de 2011-CDIR)
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
27/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12376
Recebido do Senador Humberto Costa, Relator revisor, em 26/04/2011, às 14h59, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26.4.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.4.2011.
20/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11964
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 502/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 5 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje e designa o Senador Humberto Costa relator revisor da matéria.
20/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11895-11940
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 502/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 5 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje e designa o Senador Humberto Costa relator revisor da matéria.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, INDÚSTRIA AUTOMOTIVA, EMPRESA, FABRICANTE, VEÍCULOS, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO DE PASSAGEIRO, TRANSPORTE, MERCADORIA, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, BENEFÍCIO, CRÉDITO PRESUMIDO, (IPI), INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, PRODUTO, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, ENGENHARIA AUTOMOTIVA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/04/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado com a Emenda nº 11, de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 26/04/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Referente a Medida Provisória nº 512 de 2010
ARQUIVADO
29/10/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado ,por solicitação, ao gabinete do senador Humberto Costa.
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 512, 2010.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls 150/154, manifestação da Asembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Devolvido à SCLCN.
04/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SCLSF, por solicitação.
08/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 26/6/2011, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
25/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VET 12/2011.
24/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 12/5/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1°, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando o encerramento do prazo de 60 dias previstos no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 26/6/2011.
20/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.407 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00146 de 2011).
DOU - 20/05/2011 PÁG. 00147 e 0149.
Sancionada em 19/05/2011.
À SCLCN.
************* Retificado em 20/05/2011*************
Onde se Lê: ..."DOU 20/05/2011 PÁG. 00147 e 0149..."
Leia-se: ... "DOU 20/05/2011 PÁG. 00001 e 00003..."
29/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 220, de 29/04/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 10/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão (fls. 141 a 145).
Anexado o Ofício CN n.º 221, de 29/04/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 146).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
28/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 138 a 140)
28/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pela Senador Humberto Costa, Relator Revisor, o Parecer nº 147, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com a Emenda nº 11-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Itamar Franco, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Vital do Rêgo e José Agripino.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda nº 11-PLEN, após usarem da palavra os Senadores Aécio Neves, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Rita, os Senadores Antonio Carlos Valadares, Casildo Maldaner, a Senadora Lúcia Vânia e os Senadores Cyro Miranda, Jayme Campos e Humberto Costa (Relator).
Aprovada a Emenda nº 11 - PLEN, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 148, de 2011-CDIR)
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 12576-12598
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
26/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Humberto Costa, Relator Revisor, em 26.04.2011, às 19h30, nova versão do relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Relatório Legislativo
26/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Humberto Costa, Relator Revisor, em 26/04/2011, às 18h40, novo relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Relatório Legislativo
26/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Humberto Costa, Relator revisor, em 26/04/2011, às 14h59, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26.4.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.4.2011.
Publicado no DSF Páginas 12376
Relatório Legislativo
19/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.4.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19.4.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.4.2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20.4.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.4.2011.
19/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 502/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 5 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje e designa o Senador Humberto Costa relator revisor da matéria.
Publicado no DSF Páginas 11964
Publicado no DSF Páginas 11895-11940
Avulso inicial da matéria
19/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
19/04/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00008 2011, proveniente da MPV 00512 2010.
Anexadas folhas 55 a 111.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:55