Últimas Leis Publicadas - Congresso Nacional

Matérias aguardando sanção

Norma:: Lei Complementar nº 234 de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026)
Matéria:: PLP 18/2021 (PLP 18/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 06/08/2026

Norma:: Lei nº 15.487 de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026)
Matéria:: PL 3066/2025 (PL 3066/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 06/08/2026

Norma:: Lei nº 15.486 de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026)
Matéria:: PL 2465/2026 (PL 2465/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 06/08/2026

Norma:: Lei nº 15.485 de 05/08/2026 (DOU de 06/08/2026)
Matéria:: MPV 1343/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 06/08/2026
Veto aposto:: VET 43/2026

Norma:: Lei nº 15.484 de 04/08/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.484 de 04/08/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 3085/2026 (PL 3085/2026 , no Senado Federal)
Ementa:: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Recebimento pela Presidência:: 20/07/2026
Prazo para sanção:: 04/08/2026

Norma:: Lei nº 15.483 de 04/08/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.483 de 04/08/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 1076/2023 (PL 1076/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 04/08/2026

Norma:: Lei nº 15.482 de 04/08/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.482 de 04/08/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 1028/2022 (PL 1028/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 04/08/2026

Norma:: Lei nº 15.481 de 31/07/2026 (DOU de 03/08/2026)
Matéria:: PL 3039/2021 (PL 3039/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 03/08/2026

Norma:: Lei nº 15.480 de 30/07/2026 (DOU de 31/07/2026)
Matéria:: MPV 1348/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 30/07/2026

Norma:: Lei nº 15.479 de 29/07/2026 (DOU de 30/07/2026)
Matéria:: PL 4978/2023 (PL 4978/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 30/07/2026

Norma:: Lei nº 15.478 de 29/07/2026 (DOU de 30/07/2026)
Matéria:: PL 4300/2025 (PL 5465/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 30/07/2026

Norma:: Lei nº 15.477 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:: PL 207/2024 (PL 207/2024 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 24/07/2026

Norma:: Lei nº 15.476 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:: PL 2119/2019 (Emenda-CD) (PL 2119/2019 , no Senado Federal)
Ementa:: Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 24/07/2026

Norma:: Lei nº 15.475 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:: PL 90/2020 (PL 90/2020 , no Senado Federal)
Ementa:: Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 24/07/2026

Norma:: Lei nº 15.474 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:: PL 727/2026 (PL 727/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Recebimento pela Presidência:: 03/07/2026
Prazo para sanção:: 23/07/2026
Veto aposto:: VET 39/2026

Norma:: Lei nº 15.473 de 22/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.473 de 22/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/07/2026 - nº 136-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: MPV 1345/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 24/07/2026

Norma:: Lei nº 15.472 de 21/07/2026 (DOU de 22/07/2026)
Matéria:: PL 850/2023 (PL 850/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 22/07/2026

Norma:: Lei nº 15.471 de 20/07/2026 (DOU de 21/07/2026)
Matéria:: PL 2583/2020 (PL 2583/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Recebimento pela Presidência:: 03/07/2026
Prazo para sanção:: 21/07/2026
Veto aposto:: VET 38/2026

Norma:: Lei nº 15.470 de 16/07/2026 (DOU de 17/07/2026)
Matéria:: PL 6203/2023 (PL 5824/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.
Recebimento pela Presidência:: 03/07/2026
Prazo para sanção:: 17/07/2026

Norma:: Lei nº 15.469 de 15/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.469 de 15/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/07/2026 - nº 131-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 7536/2010 (Emenda-CD) (PLC 17/2014 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Dia Nacional da Capoeira.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 15/07/2026

Norma:: Lei nº 15.468 de 13/07/2026 (DOU de 14/07/2026)
Matéria:: PL 4088/2023 (PL 1108/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 13/07/2026

Norma:: Lei nº 15.467 de 13/07/2026 (DOU de 14/07/2026)
Matéria:: PL 162/2024 (PL 162/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 13/07/2026

Norma:: Lei nº 15.466 de 09/07/2026 (DOU de 10/07/2026)
Matéria:: PL 6113/2023 (PL 6113/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 10/07/2026

Norma:: Lei nº 15.465 de 09/07/2026 (DOU de 10/07/2026)
Matéria:: PL 4368/2020 (PL 4368/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 10/07/2026

Norma:: Lei nº 15.464 de 09/07/2026 (DOU de 10/07/2026)
Matéria:: PL 2522/2021 (PL 2522/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 10/07/2026

Norma:: Lei nº 15.463 de 08/07/2026 (DOU de 09/07/2026)
Matéria:: PL 2379/2023 (PL 2379/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 09/07/2026

Norma:: Lei nº 15.462 de 08/07/2026 (DOU de 09/07/2026)
Matéria:: PL 96/2024 (PL 96/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 09/07/2026

Norma:: Lei nº 15.461 de 07/07/2026 (DOU de 08/07/2026)
Matéria:: PL 1960/2022 (PL 1960/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 08/07/2026

Norma:: Lei nº 15.460 de 07/07/2026 (DOU de 08/07/2026)
Matéria:: PL 3801/2004 (Emenda-CD) (PLC 147/2008 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
Recebimento pela Presidência:: 18/06/2026
Prazo para sanção:: 08/07/2026

Norma:: Lei nº 15.459 de 07/07/2026 (DOU de 08/07/2026)
Matéria:: PL 2199/2022 (Emenda-CD) (PL 2199/2022 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
Recebimento pela Presidência:: 18/06/2026
Prazo para sanção:: 08/07/2026
Veto aposto:: VET 37/2026

Norma:: Lei nº 15.458 de 03/07/2026 (DOU de 06/07/2026)
Matéria:: MPV 1339/2026
Ementa:: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para os fins que especifica.

Norma:: Lei nº 15.457 de 03/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.457 de 03/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 6133/2025 (PL 6133/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Universidade Federal do Esporte.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 03/07/2026

Norma:: Lei nº 15.456 de 03/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.456 de 03/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PLC 121/2015 (PL 5635/2005 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 03/07/2026

Norma:: Lei Complementar nº 233 de 01/07/2026 (DOU de 02/07/2026)
Matéria:: PLP 128/2022 (PLP 128/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 02/07/2026

Norma:: Lei nº 15.455 de 01/07/2026 (DOU de 02/07/2026)
Matéria:: PL 5760/2023 (PL 5760/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 02/07/2026
Veto aposto:: VET 36/2026

Norma:: Lei nº 15.454 de 01/07/2026 (DOU de 02/07/2026)
Matéria:: PL 5672/2025 (PL 5672/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 02/07/2026

Norma:: Lei nº 15.453 de 01/07/2026 (DOU de 02/07/2026)
Matéria:: PL 2896/2024 (PL 2896/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 02/07/2026

Norma:: Lei nº 15.452 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:: PL 7801/2010 (PLS 267/2008 , no Senado Federal)
Ementa:: Acrescenta art. 326-C à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
Recebimento pela Presidência:: 11/06/2026
Prazo para sanção:: 01/07/2026

Norma:: Lei nº 15.451 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:: PL 996/2023 (PL 996/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
Recebimento pela Presidência:: 11/06/2026
Prazo para sanção:: 01/07/2026

Norma:: Lei nº 15.450 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:: PL 8324/2014 (PLS 247/2012 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Norma:: Lei nº 15.449 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:: PL 2992/2023 (PL 2992/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Cria o Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Norma:: Lei nº 15.448 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:: PL 2940/2023 (PL 2940/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012, para dispor sobre a criação de estrutura de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Norma:: Lei nº 15.447 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:: PL 789/2024 (PL 789/2024 , no Senado Federal)
Ementa:: Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Norma:: Lei nº 15.446 de 30/06/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.446 de 30/06/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2026 - nº 120-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 3663/2023 (PL 3663/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Inscreve o nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:: 11/06/2026
Prazo para sanção:: 01/07/2026

Norma:: Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PLP 55/2026 (PLP 55/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.445 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 5057/2023 (PL 5057/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.444 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 3758/2023 (PL 3758/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.443 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 6223/2023 (PL 6223/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.442 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 1986/2024 (PL 1986/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.441 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 3428/2023 (PL 3428/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.440 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 2142/2025 (PLS 8/2018 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.439 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 5868/2025 (PL 5868/2025 , no Senado Federal)
Ementa:: Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Recebimento pela Presidência:: 18/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026
Veto aposto:: VET 35/2026

Norma:: Lei nº 15.438 de 18/06/2026 (DOU de 19/06/2026)
Matéria:: PL 421/2023 (PL 421/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Norma:: Lei nº 15.437 de 18/06/2026 (DOU de 19/06/2026)
Matéria:: MPV 1334/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Norma:: Lei nº 15.436 de 17/06/2026 (DOU de 18/06/2026)
Matéria:: PL 1049/2026 (PL 1049/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026
Veto aposto:: VET 33/2026

Norma:: Lei nº 15.435 de 17/06/2026 (DOU de 18/06/2026)
Matéria:: PL 4815/2024 (PL 3416/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026
Veto aposto:: VET 32/2026

Norma:: Lei Complementar nº 231 de 16/06/2026 (DOU de 17/06/2026)
Matéria:: PLP 262/2019 (PLP 262/2019 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Recebimento pela Presidência:: 28/05/2026
Prazo para sanção:: 17/06/2026

Norma:: Lei nº 15.434 de 16/06/2026 (DOU de 16/06/2026)
Matéria:: PL 591/2026 (PL 591/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 17/06/2026
Veto aposto:: VET 31/2026

Norma:: Lei nº 15.433 de 16/06/2026 (DOU de 17/06/2026)
Matéria:: PL 357/2025 (PL 357/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 17/06/2026

Norma:: Lei nº 15.432 de 13/06/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.432 de 13/06/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/06/2026 - nº 108-D] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 3278/2021 (PL 3278/2021 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Recebimento pela Presidência:: 27/05/2026
Prazo para sanção:: 16/06/2026
Veto aposto:: VET 30/2026

Norma:: Lei nº 15.431 de 10/06/2026 (DOU de 11/06/2026)
Matéria:: PL 37/2025 (PL 37/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará.
Recebimento pela Presidência:: 22/05/2026
Prazo para sanção:: 11/06/2026

Norma:: Lei nº 15.430 de 10/06/2026 (DOU de 11/06/2026)
Matéria:: PL 1990/2024 (Emenda-CD) (PL 1990/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
Recebimento pela Presidência:: 22/05/2026
Prazo para sanção:: 11/06/2026

Norma:: Lei nº 15.429 de 05/06/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.429 de 05/06/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2026 - nº 103-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 4676/2019 (PL 9999/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026

Norma:: Lei nº 15.428 de 05/06/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.428 de 05/06/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2026 - nº 103-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:: MPV 1327/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026

Norma:: Lei nº 15.427 de 03/06/2026 (DOU de 08/06/2026)
Matéria:: PL 2978/2023 (PL 2978/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
Recebimento pela Presidência:: 15/05/2026
Prazo para sanção:: 04/06/2026
Veto aposto:: VET 28/2026

Norma:: Lei nº 15.426 de 03/06/2026 (DOU de 08/06/2026)
Matéria:: PL 385/2024 (PL 385/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026
Veto aposto:: VET 27/2026

Norma:: Lei nº 15.425 de 03/06/2026 (DOU de 08/06/2026)
Matéria:: PL 4560/2025 (PL 7323/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026

Norma:: Lei nº 15.424 de 03/06/2026 (DOU de 08/06/2026)
Matéria:: PL 2888/2021 (PL 2888/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026

Norma:: Lei nº 15.423 de 03/06/2026 (DOU de 08/06/2026)
Matéria:: PL 754/2023 (PL 754/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026

Norma:: Lei nº 15.422 de 03/06/2026 (DOU de 08/06/2026)
Matéria:: PL 336/2024 (PL 336/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026

Norma:: Lei nº 15.421 de 01/06/2026 (DOU de 02/06/2026)
Matéria:: PL 1315/2026 (PL 1315/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 02/06/2026
Veto aposto:: VET 26/2026

Norma:: Lei nº 15.420 de 28/05/2026 (DOU de 29/05/2026)
Matéria:: PL 193/2024 (PL 193/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Totus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás.
Recebimento pela Presidência:: 14/05/2026
Prazo para sanção:: 29/05/2026

Norma:: Lei nº 15.419 de 28/05/2026 (DOU de 29/05/2026)
Matéria:: PL 6249/2019 (PL 6249/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.
Recebimento pela Presidência:: 08/05/2026
Prazo para sanção:: 28/05/2026

Norma:: Lei nº 15.418 de 28/05/2026 (DOU de 29/05/2026)
Matéria:: PL 6132/2025 (PL 6132/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Universidade Federal Indígena.
Recebimento pela Presidência:: 08/05/2026
Prazo para sanção:: 28/05/2026

Norma:: Lei nº 15.417 de 25/05/2026 (DOU de 26/05/2026)
Matéria:: PL 1164/2025 (PL 1164/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Reconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Recebimento pela Presidência:: 08/05/2026
Prazo para sanção:: 26/05/2026

Norma:: Lei nº 15.416 de 25/05/2026 (DOU de 26/05/2026)
Matéria:: PL 958/2025 (PL 958/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.
Recebimento pela Presidência:: 08/05/2026
Prazo para sanção:: 26/05/2026

Norma:: Lei nº 15.415 de 25/05/2026 (DOU de 26/05/2026)
Matéria:: PL 10021/2018 (PLS 296/2016 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
Recebimento pela Presidência:: 05/05/2026
Prazo para sanção:: 25/05/2026

Norma:: Lei nº 15.414 de 21/05/2026 (DOU de 22/05/2026)
Matéria:: PL 5357/2023 (PL 5357/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.
Recebimento pela Presidência:: 08/05/2026
Prazo para sanção:: 22/05/2026

Norma:: Lei nº 15.413 de 21/05/2026 (DOU de 22/05/2026)
Matéria:: PL 4928/2023 (PL 4928/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
Recebimento pela Presidência:: 05/05/2026
Prazo para sanção:: 22/05/2026

Norma:: Lei nº 15.412 de 20/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.412 de 20/05/2026] [Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 2, col. 1))
Matéria:: PL 5609/2019 (PL 5609/2019 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.
Recebimento pela Presidência:: 05/05/2026
Prazo para sanção:: 21/05/2026

Norma:: Lei nº 15.411 de 20/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.411 de 20/05/2026] [Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 3257/2019 (PL 3257/2019 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
Recebimento pela Presidência:: 05/05/2026
Prazo para sanção:: 21/05/2026

Norma:: Lei nº 15.410 de 20/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.410 de 20/05/2026] [Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 1, col. 2))
Matéria:: PL 2083/2022 (PL 2083/2022 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
Recebimento pela Presidência:: 30/04/2026
Prazo para sanção:: 21/05/2026

Norma:: Lei nº 15.409 de 20/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.409 de 20/05/2026] [Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 1099/2024 (PL 1099/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
Recebimento pela Presidência:: 04/05/2026
Prazo para sanção:: 21/05/2026
Veto aposto:: VET 25/2026

Norma:: Lei nº 15.408 de 14/05/2026 (DOU de 15/05/2026)
Matéria:: PL 2563/2021 (PL 2563/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal.
Recebimento pela Presidência:: 04/05/2026
Prazo para sanção:: 15/05/2026

Norma:: Lei nº 15.407 de 11/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.407 de 11/05/2026] [Diário Oficial da União de 12/05/2026 - nº 87] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 5391/2020 (Emenda-CD) (PL 5391/2020 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 17/04/2026
Prazo para sanção:: 11/05/2026
Veto aposto:: VET 23/2026

Norma:: Lei nº 15.406 de 11/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.406 de 11/05/2026] [Diário Oficial da União de 12/05/2026 - nº 87] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 2120/2022 (PL 2120/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.
Recebimento pela Presidência:: 17/04/2026
Prazo para sanção:: 11/05/2026

Norma:: Lei nº 15.405 de 08/05/2026 (DOU de 11/05/2026)
Matéria:: PL 4740/2025 (PL 4740/2025 , no Senado Federal)
Ementa:: Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.
Recebimento pela Presidência:: 16/04/2026
Prazo para sanção:: 15/06/2026

Norma:: Lei nº 15.404 de 08/05/2026 (DOU de 11/05/2026)
Matéria:: PL 1769/2019 (Substitutivo-CD) (PL 1769/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
Recebimento pela Presidência:: 17/04/2026
Prazo para sanção:: 11/05/2026

Norma:: Lei nº 15.403 de 08/05/2026 (DOU de 11/05/2026)
Matéria:: PL 382/2026 (PL 8984/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
Recebimento pela Presidência:: 16/04/2026
Prazo para sanção:: 08/05/2026

Norma:: Lei nº 15.402 de 08/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.402 de 08/05/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/05/2026] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 2162/2023 (PL 2162/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Recebimento pela Presidência:: 19/12/2025
Veto aposto:: VET 3/2026

Norma:: Lei nº 15.401 de 05/05/2026 (DOU de 06/05/2026)
Matéria:: PL 6359/2025 (PL 6359/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
Recebimento pela Presidência:: 17/04/2026
Prazo para sanção:: 06/05/2026

Norma:: Lei nº 15.400 de 05/05/2026 (DOU de 06/05/2026)
Matéria:: PL 1732/2022 (PL 1732/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
Recebimento pela Presidência:: 16/04/2026
Prazo para sanção:: 06/05/2026

Norma:: Lei nº 15.399 de 04/05/2026 (DOU de 05/05/2026)
Matéria:: MPV 1323/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:: 10/04/2026
Prazo para sanção:: 04/05/2026
Veto aposto:: VET 21/2026

Norma:: Lei nº 15.398 de 30/04/2026 (DOU de 04/05/2026)
Matéria:: PL 6674/2025 (PL 6674/2025 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Programa Antes que Aconteça.
Recebimento pela Presidência:: 09/04/2026
Prazo para sanção:: 30/04/2026

Norma:: Lei nº 15.397 de 30/04/2026 (DOU de 04/05/2026)
Matéria:: PL 3780/2023 (Emenda-CD) (PL 3780/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
Recebimento pela Presidência:: 09/04/2026
Prazo para sanção:: 30/04/2026
Veto aposto:: VET 20/2026

Norma:: Lei nº 15.396 de 28/04/2026 (DOU de 29/04/2026)
Matéria:: PL 4768/2016 (PLS 644/2015 , no Senado Federal)
Ementa:: Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
Recebimento pela Presidência:: 09/04/2026
Prazo para sanção:: 29/04/2026

Norma:: Lei nº 15.395 de 27/04/2026 (DOU de 28/04/2026)
Matéria:: MPV 1326/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.
Recebimento pela Presidência:: 06/04/2026
Prazo para sanção:: 27/04/2026
Veto aposto:: VET 19/2026

Norma:: Lei nº 15.394 de 22/04/2026 (DOU de 23/04/2026)
Matéria:: PL 1800/2021 (PL 1800/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 22/04/2026

Norma:: Lei nº 15.392 de 16/04/2026 (DOU de 17/04/2026)
Matéria:: PL 941/2024 (PL 941/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
Recebimento pela Presidência:: 06/04/2026
Prazo para sanção:: 17/04/2026

Norma:: Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026 (DOU de 16/04/2026)
Matéria:: PLP 6/2024 (PLP 6/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 16/04/2026

Norma:: Lei nº 15.391 de 15/04/2026 (DOU de 16/04/2026)
Matéria:: PL 1707/2025 (PL 1707/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 16/04/2026

Norma:: Lei nº 15.390 de 15/04/2026 (DOU de 16/04/2026)
Matéria:: PL 4293/2025 (Emenda-CD) (PL 10895/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 16/04/2026
Veto aposto:: VET 18/2026

Norma:: Lei nº 15.389 de 15/04/2026 (DOU de 16/04/2026)
Matéria:: PL 5189/2019 (PL 5189/2019 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.
Recebimento pela Presidência:: 26/03/2026
Prazo para sanção:: 16/04/2026

Norma:: Lei nº 15.388 de 14/04/2026 (DOU de 15/04/2026)
Matéria:: PL 2614/2024 (PL 2614/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
Recebimento pela Presidência:: 30/03/2026
Prazo para sanção:: 15/04/2026

Norma:: Lei nº 15.387 de 13/04/2026 (DOU de 14/04/2026)
Matéria:: PL 1476/2022 (PL 1476/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 14/04/2026

Norma:
Matéria:: PL 2014/2025 (PL 2014/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte.
Recebimento pela Presidência:: 20/03/2026
Prazo para sanção:: 10/04/2026

Norma:
Matéria:: PL 2942/2024 (PL 2942/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
Recebimento pela Presidência:: 20/03/2026
Prazo para sanção:: 10/04/2026

Norma:
Matéria:: PL 126/2025 (PL 126/2025 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Marco Regulatório da Vacina e dos Medicamentos de Alto Custo Contra o Câncer no Brasil e cria normas para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição e acesso de vacinas contra o câncer, com foco em inovação científica, acesso universal e equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes para o fomento à pesquisa, à produção nacional e à colaboração internacional.
Recebimento pela Presidência:: 26/03/2026
Prazo para sanção:: 13/04/2026

Norma:
Matéria:: PL 1020/2023 (PL 1020/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas.
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 10/04/2026

Norma:
Matéria:: PL 3880/2024 (PL 3880/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 10/04/2026

Norma:
Matéria:: PL 4278/2025 (PL 4278/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal.
Recebimento pela Presidência:: 06/04/2026
Prazo para sanção:: 17/04/2026

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