Norma:
Lei nº 13.849 de 25/06/2019 (DOU de 26/06/2019)
Matéria:
PL 4070/2015 (PLS 305/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir nova denominação ao trecho da rodovia situado no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
10/06/2019
Prazo para sanção:
26/06/2019
Norma:
Lei nº 13.850 de 25/06/2019 (DOU de 26/06/2019)
Matéria:
PL 2097/2019 (PL 3680/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2019
Prazo para sanção:
26/06/2019
Norma:
Lei nº 13.848 de 25/06/2019 (DOU de 26/06/2019)
Matéria:
SCD 10/2018 (PL 6621/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”
Recebimento pela Presidência:
05/06/2019
Prazo para sanção:
25/06/2019
Veto aposto:
VET 23/2019
Norma:
Lei nº 13.847 de 19/06/2019 (DOU de 21/06/2019)
Matéria:
PL 10159/2018 (PLS 188/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Recebimento pela Presidência:
20/03/2019
Prazo para sanção:
09/04/2019
Veto aposto:
VET 11/2019
Norma:
Lei nº 13.846 de 18/06/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019] (p. 16, col. 1))
Matéria:
MPV 871/2019
Ementa:
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
05/06/2019
Prazo para sanção:
18/06/2019
Veto aposto:
VET 22/2019
Norma:
Lei nº 13.845 de 18/06/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.845 de 18/06/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019] (p. 16, col. 1))
Matéria:
PL 48/2007 (Emenda-CD) (PLC 305/2009 , no Senado Federal)
Ementa:
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Recebimento pela Presidência:
30/05/2019
Prazo para sanção:
18/06/2019
Norma:
Lei nº 13.844 de 18/06/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.844 de 18/06/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019] (p. 4, col. 1))
Matéria:
MPV 870/2019
Ementa:
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Recebimento pela Presidência:
30/05/2019
Prazo para sanção:
18/06/2019
Veto aposto:
VET 21/2019
Norma:
Lei nº 13.842 de 17/06/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.842 de 17/06/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/06/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 863/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Recebimento pela Presidência:
28/05/2019
Prazo para sanção:
17/06/2019
Veto aposto:
VET 20/2019
Norma:
Lei nº 13.843 de 17/06/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.843 de 17/06/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/06/2019] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PLN 4/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
14/06/2019
Prazo para sanção:
17/06/2019
Norma:
Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019 (DOU de 13/06/2019)
Matéria:
PLC 76/2018 (PLP 500/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2018
Prazo para sanção:
06/08/2018
Veto aposto:
VET 29/2018
Norma:
Lei nº 13.840 de 05/06/2019 (DOU de 06/06/2019)
Matéria:
PLC 37/2013 (PL 7663/2010 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Recebimento pela Presidência:
16/05/2019
Prazo para sanção:
05/06/2019
Veto aposto:
VET 19/2019
Norma:
Lei nº 13.841 de 05/06/2019 (DOU de 06/06/2019)
Matéria:
MPV 872/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Norma:
Lei nº 13.834 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
PLC 43/2014 (PL 1978/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Veto aposto:
VET 17/2019
Norma:
Lei nº 13.833 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
MPV 861/2018
Ementa:
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Veto aposto:
VET 15/2019
Norma:
Lei nº 13.837 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
PLC 106/2018 (PL 5808/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Norma:
Lei nº 13.835 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
PLC 84/2018 (PL 1679/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Norma:
Lei nº 13.832 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
MPV 859/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Norma:
Lei nº 13.839 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
PL 4366/2016 (PLS 83/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Norma:
Lei nº 13.838 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
PLC 120/2017 (PL 7790/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Norma:
Lei nº 13.836 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
PLC 96/2017 (PL 347/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Norma:
Lei nº 13.831 de 17/05/2019 (DOU de 20/05/2019)
Matéria:
PL 1321/2019 (Emenda-CD) (PL 1321/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
26/04/2019
Prazo para sanção:
17/05/2019
Veto aposto:
VET 14/2019
Norma:
Lei nº 13.825 de 13/05/2019 (DOU de 14/05/2019)
Matéria:
PLC 32/2017 (PL 2046/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
13/05/2019
Norma:
Lei nº 13.828 de 13/05/2019 (DOU de 14/05/2019)
Matéria:
PLC 131/2015 (PL 5207/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
13/05/2019
Norma:
Lei nº 13.826 de 13/05/2019 (DOU de 14/05/2019)
Matéria:
PLC 42/2015 (PL 1715/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
13/05/2019
Norma:
Lei nº 13.830 de 13/05/2019 (DOU de 14/05/2019)
Matéria:
SCD 13/2015 (PL 4761/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a prática da equoterapia.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
13/05/2019
Norma:
Lei nº 13.827 de 13/05/2019 (DOU de 14/05/2019)
Matéria:
PLC 94/2018 (PL 6433/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
13/05/2019
Norma:
Lei nº 13.829 de 13/05/2019 (DOU de 14/05/2019)
Matéria:
PLC 185/2017 (PL 6753/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
13/05/2019
Norma:
Lei nº 13.823 de 09/05/2019 (DOU de 10/05/2019)
Matéria:
PLC 94/2015 (PL 3848/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
10/05/2019
Norma:
Lei nº 13.824 de 09/05/2019 (DOU de 10/05/2019)
Matéria:
PL 1783/2019 (PL 7879/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
10/05/2019
Norma:
Lei nº 13.821 de 03/05/2019 (DOU de 06/05/2019)
Matéria:
PL 2542/2015 (PLS 196/2014 , no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2019
Prazo para sanção:
06/05/2019
Norma:
Lei nº 13.822 de 03/05/2019 (DOU de 06/05/2019)
Matéria:
PL 2543/2015 (PLS 302/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Recebimento pela Presidência:
12/04/2019
Prazo para sanção:
06/05/2019
Norma:
Lei nº 13.820 de 02/05/2019 (DOU de 03/05/2019)
Matéria:
PL 9283/2017 (PLS 314/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
Recebimento pela Presidência:
10/04/2019
Prazo para sanção:
02/05/2019
Norma:
Lei nº 13.819 de 26/04/2019 (DOU de 29/04/2019)
Matéria:
PL 1902/2019 (PL 10331/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Recebimento pela Presidência:
09/04/2019
Prazo para sanção:
29/04/2019
Veto aposto:
VET 13/2019
Norma:
Lei nº 13.818 de 24/04/2019 (DOU de 25/04/2019)
Matéria:
ECD 3/2018 (PL 7609/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Recebimento pela Presidência:
03/04/2019
Prazo para sanção:
24/04/2019
Norma:
Lei nº 13.817 de 24/04/2019 (DOU de 25/04/2019)
Matéria:
PLC 66/2018 (PL 8059/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
Recebimento pela Presidência:
03/04/2019
Prazo para sanção:
24/04/2019
Norma:
Lei nº 13.815 de 24/04/2019 (DOU de 25/04/2019)
Matéria:
PLC 39/2018 (PL 6259/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
03/04/2019
Prazo para sanção:
24/04/2019
Norma:
Lei nº 13.816 de 24/04/2019 (DOU de 25/04/2019)
Matéria:
PLC 55/2017 (PL 3088/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
03/04/2019
Prazo para sanção:
24/04/2019
Norma:
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019 (DOU de 25/04/2019)
Matéria:
PLC 135/2018 (PLP 420/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Recebimento pela Presidência:
03/04/2019
Prazo para sanção:
24/04/2019
Veto aposto:
VET 12/2019
Norma:
Lei nº 13.814 de 17/04/2019 (DOU de 18/04/2019)
Matéria:
MPV 858/2018
Ementa:
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Norma:
Lei nº 13.813 de 09/04/2019 (DOU de 10/04/2019)
Matéria:
MPV 852/2018
Ementa:
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
Recebimento pela Presidência:
20/03/2019
Prazo para sanção:
09/04/2019
Veto aposto:
VET 10/2019
Norma:
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 (DOU de 09/04/2019)
Matéria:
PLP 54/2019 (Substitutivo-CD) (PLP 441/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Recebimento pela Presidência:
20/03/2019
Prazo para sanção:
09/04/2019
Norma:
Lei nº 13.812 de 16/03/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.812 de 16/03/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLC 144/2017 (PL 6699/2009 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Recebimento pela Presidência:
27/02/2019
Prazo para sanção:
18/03/2019
Veto aposto:
VET 9/2019
Norma:
Lei nº 13.811 de 12/03/2019 (DOU de 13/03/2019)
Matéria:
PLC 56/2018 (PL 7119/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Recebimento pela Presidência:
21/02/2019
Prazo para sanção:
13/03/2019
Norma:
Lei nº 13.810 de 08/03/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.810 de 08/03/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 703/2019 (PL 10431/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
Recebimento pela Presidência:
21/02/2019
Prazo para sanção:
08/03/2019
Veto aposto:
VET 8/2019