Veto nº 23/2017 - Votação do dispositivo 23.17.010 - inciso V do art. 109 do projeto, item 39 do inciso I e item 20 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelos arts. 7º e 56 do projeto

Matéria vetada:
MPV 759/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.465 de 11/07/2017

  

Votação do dispositivo 23.17.010 - inciso V do art. 109 do projeto, item 39 do inciso I e item 20 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelos arts. 7º e 56 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
27/08/0017
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 122 180 0 49 0 0 351
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Adail Carneiro PP CE Sim
Adalberto Cavalcanti PTB PE Não
Adelmo Carneiro Leão PT MG Branco
Adelson Barreto PR SE Não
Ademir Camilo PODE MG Não
Adilton Sachetti PSB MT Sim
Afonso Florence PT BA Branco
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Sim
Alan Rick DEM AC Não
Alberto Fraga DEM DF Não
Alessandro Molon REDE RJ Sim
Alexandre Baldy PODE GO Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Valle PR RJ Não
Alex Canziani PTB PR Não
Alex Manente PPS SP Sim
Alfredo Kaefer PSL PR Não
Alice Portugal PCdoB BA Branco
Aliel Machado REDE PR Sim
Altineu Côrtes PMDB RJ Sim
Aluisio Mendes PODE MA Não
Ana Perugini PT SP Branco
André Abdon PP AP Sim
André Amaral PMDB PB Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Andre Moura PSC SE Não
Angelim PT AC Branco
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Bulhões PRB SP Não
Antônio Jácome PODE RN Não
Ariosto Holanda PDT CE Sim
Arolde de Oliveira PSC RJ Sim
Arthur Lira PP AL Sim
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Assis Carvalho PT PI Branco
Assis do Couto PDT PR Sim
Assis Melo PCdoB RS Branco
Átila Lira PSB PI Sim
Augusto Carvalho SD DF Não
Augusto Coutinho SD PE Não
Aureo Ribeiro SD RJ Não
Bacelar PODE BA Não
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Bebeto PSB BA Não
Benedita da Silva PT RJ Branco
Benjamin Maranhão SD PB Não
Betinho Gomes PSDB PE Não
Beto Faro PT PA Branco
Bilac Pinto PR MG Não
Bohn Gass PT RS Branco
Bonifácio de Andrada PSDB MG Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cabo Daciolo PTdoB RJ Sim
Cabo Sabino PR CE Não
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Cajar Nardes PR RS Não
Capitão Augusto PR SP Não
Carlos Andrade PHS RR Sim
Carlos Bezerra PMDB MT Sim
Carlos Henrique Gaguim PODE TO Não
Carlos Manato SD ES Não
Carlos Melles DEM MG Não
Carlos Zarattini PT SP Branco
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Célio Silveira PSDB GO Não
Celso Jacob PMDB RJ Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Celso Russomanno PRB SP Não
César Halum PRB TO Não
César Messias PSB AC Não
Cesar Souza PSD SC Não
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chico D'Angelo PT RJ Branco
Chico Lopes PCdoB CE Branco
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Cícero Almeida PODE AL Sim
Cleber Verde PRB MA Não
Conceição Sampaio PP AM Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Dâmina Pereira PSL MG Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Branco
Daniel Coelho PSDB PE Não
Danilo Forte PSB CE Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Branco
Décio Lima PT SC Branco
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Delegado Francischini SD PR Não
Deley PTB RJ Não
Deoclides Macedo PDT MA Sim
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia PHS PR Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Sim
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Não
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Edio Lopes PR RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Efraim Filho DEM PB Não
Eliziane Gama PPS MA Sim
Erivelton Santana PEN BA Não
Eros Biondini PROS MG Sim
Evair Vieira de Melo PV ES Sim
Evandro Gussi PV SP Sim
Evandro Roman PSD PR Não
Expedito Netto PSD RO Não
Ezequiel Teixeira PODE RJ Não
Fábio Sousa PSDB GO Não
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Felipe Maia DEM RN Não
Flavinho PSB SP Sim
Franklin PP MG Sim
Gabriel Guimarães PT MG Branco
Genecias Noronha SD CE Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Giovani Cherini PR RS Não
Givaldo Carimbão PHS AL Sim
Givaldo Vieira PT ES Branco
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gorete Pereira PR CE Não
Goulart PSD SP Não
Guilherme Coelho PSDB PE Não
Helder Salomão PT ES Branco
Hélio Leite DEM PA Não
Henrique Fontana PT RS Branco
Heráclito Fortes PSB PI Sim
Herculano Passos PSD SP Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hissa Abrahão PDT AM Sim
Hugo Leal PSB RJ Sim
Irajá PSD TO Não
Ivan Valente PSOL SP Sim
Izalci Lucas PSDB DF Não
Izaque Silva PSDB SP Não
Jaime Martins PSD MG Sim
Jair Bolsonaro PSC RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Branco
Janete Capiberibe PSB AP Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jean Wyllys PSOL RJ Sim
Jefferson Campos PSD SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
João Carlos Bacelar PR BA Não
João Daniel PT SE Branco
João Derly REDE RS Sim
João Gualberto PSDB BA Não
João Marcelo Souza PMDB MA Não
João Paulo Kleinübing PSD SC Sim
João Paulo Papa PSDB SP Não
João Rodrigues PSD SC Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Jô Moraes PCdoB MG Branco
Jony Marcos PRB SE Não
Jorge Boeira PP SC Branco
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Solla PT BA Branco
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Não
Jorginho Mello PR SC Não
José Carlos Araújo PR BA Não
José Fogaça PMDB RS Sim
José Mentor PT SP Branco
José Otávio Germano PP RS Não
José Rocha PR BA Não
Jose Stédile PSB RS Sim
Josi Nunes PMDB TO Sim
Júlia Marinho PSC PA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Junior Marreca PEN MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Jutahy Junior PSDB BA Não
Laudivio Carvalho SD MG Não
Laura Carneiro PMDB RJ Não
Lázaro Botelho PP TO Sim
Leandre PV PR Sim
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Branco
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Lincoln Portela PRB MG Não
Luana Costa PSB MA Não
Luciana Santos PCdoB PE Branco
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini PMDB RO Sim
Lúcio Vale PR PA Não
Lucio Vieira Lima PMDB BA Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luis Tibé PTdoB MG Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Carlos Ramos PODE RJ Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Luiz Couto PT PB Branco
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiz Nishimori PR PR Não
Luiz Sérgio PT RJ Sim
Macedo PP CE Sim
Maia Filho PP PI Sim
Major Olimpio SD SP Não
Mandetta DEM MS Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Aguiar DEM SP Não
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Matos PHS RJ Não
Marcelo Squassoni PRB SP Não
Marcio Alvino PR SP Não
Márcio Marinho PRB BA Não
Marco Antônio Cabral PMDB RJ Sim
Marco Maia PT RS Branco
Marcon PT RS Branco
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcos Reategui PSD AP Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Marcos Soares DEM RJ Não
Marcus Pestana PSDB MG Não
Margarida Salomão PT MG Branco
Maria Helena PSB RR Não
Marinaldo Rosendo PSB PE Sim
Mauro Mariani PMDB SC Sim
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PR SP Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Missionário José Olimpio DEM SP Não
Moisés Diniz PCdoB AC Branco
Moses Rodrigues PMDB CE Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Não
Nelson Meurer PP PR Sim
Nelson Pellegrino PT BA Branco
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilton Capixaba PTB RO Não
Nivaldo Albuquerque PRP AL Sim
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Osmar Bertoldi DEM PR Não
Osmar Serraglio PMDB PR Não
Padre João PT MG Branco
Paes Landim PTB PI Não
Pastor Eurico PHS PE Sim
Pastor Luciano Braga PRB BA Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Feijó PR RJ Não
Paulo Foletto PSB ES Sim
Paulo Freire PR SP Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Maluf PP SP Sim
Paulo Pimenta PT RS Branco
Paulo Teixeira PT SP Branco
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Pedro Uczai PT SC Branco
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr. Marco Feliciano PSC SP Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Branco
Professor Victório Galli PSC MT Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Raquel Muniz PSD MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Branco
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Remídio Monai PR RR Não
Renata Abreu PODE SP Não
Renato Molling PP RS Sim
Renzo Braz PP MG Não
Ricardo Tripoli PSDB SP Não
Roberto Alves PRB SP Não
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto de Lucena PV SP Sim
Roberto Sales PRB RJ Não
Robinson Almeida PT BA Branco
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rodrigo Martins PSB PI Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Rogério Silva PMDB MT Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Ronaldo Lessa PDT AL Sim
Ronaldo Martins PRB CE Não
Rubens Otoni PT GO Branco
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Branco
Ságuas Moraes PT MT Branco
Sandro Alex PSD PR Não
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sérgio Moraes PTB RS Não
Sergio Souza PMDB PR Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Shéridan PSDB RR Não
Silas Freire PODE PI Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Simão Sessim PP RJ Sim
Simone Morgado PMDB PA Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Takayama PSC PR Não
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Tereza Cristina PSB MS Sim
Thiago Peixoto PSD GO Não
Tiririca PR SP Não
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Uldurico Junior PV BA Sim
Vaidon Oliveira DEM CE Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
Valmir Assunção PT BA Branco
Valmir Prascidelli PT SP Branco
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Sim
Vicentinho Júnior PR TO Não
Victor Mendes PSD MA Não
Vinicius Carvalho PRB SP Não
Vinicius Gurgel PR AP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vitor Valim PMDB CE Não
Waldenor Pereira PT BA Sim
Walney Rocha PEN RJ Não
Walter Ihoshi PSD SP Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Weverton Rocha PDT MA Sim
Wilson Beserra PMDB RJ Sim
Wilson Filho PTB PB Não
Wladimir Costa SD PA Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Yeda Crusius PSDB RS Não
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Não
Zeca Dirceu PT PR Branco
Zé Carlos PT MA Branco
Zé Geraldo PT PA Branco
Zenaide Maia PR RN Não
Zé Silva SD MG Não