Veto nº 38/2018 - Votação do dispositivo 38.18.004 - "caput" do art. 28-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 842/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.729 de 08/11/2018

  

Votação do dispositivo 38.18.004 - "caput" do art. 28-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Fica a União autorizada a conceder rebate de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) por operação para a liquidação perante as cooperativas de crédito rural, relativo às operações de custeio e investimento efetuadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Grupos C, D e E, contratadas por intermédio de cooperativas de crédito rural centrais ou singulares, com recursos repassados pelas instituições financeiras oficiais, que, embora tenham sido liquidadas pelas cooperativas perante as respectivas instituições financeiras oficiais, não foram pagas pelos mutuários a elas, estando lastreadas em recursos próprios destas ou contabilizadas como prejuízo, observadas ainda as seguintes condições:
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Situação:
Rejeitado