Veto nº 54/2019 Parcial

(Revalida por instituições privadas)

Mensagem nº 712/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.959 de 18/12/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/12/2019
Assunto:
Revalida por instituições privadas
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
54.19.001 - § 1º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Revalida será implementado pela União e acompanhado pelo Conselho Federal de Medicina, facultada a participação de instituições de educação superior públicas e privadas que tenham curso de Medicina com avaliação 4 e 5 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), nos termos de regulamento.

 Mantido   Cédula - Sessão de 03/03/2020
54.19.002 - § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

As instituições de educação superior públicas e privadas interessadas em participar do Revalida firmarão ato de adesão voluntária, cujos critérios serão definidos em regulamento do Poder Executivo federal.

 Mantido   Cédula - Sessão de 03/03/2020
54.19.003 - § 4º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A revalidação dos diplomas de graduação em medicina expedidos por instituições estrangeiras, no caso dos requerentes aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), será estendida às instituições de educação superior habilitadas a aplicar o Exame.

 Mantido   Cédula - Sessão de 03/03/2020
Identificação:
VET 54/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 54, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Cong... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Médica Brasileira (AMB)
Data:
19/10/2020
Descrição/Ementa
OF/PRES/AMB/003/2020, da Associação Médica Brasileira (AMB)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF/PRES/AMB/003/2020, da Associação Médica Brasileira (AMB). À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 54/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020 | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 31/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 6.176, de 2019.

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 21/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 54, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 6.176, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 102, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de març... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 102/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 21, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 54, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 6.176, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 102, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de març... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 103/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 54, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 6.176, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 102, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de març... | Veja a tramitação

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19/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/12/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 712 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 54/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138 de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados).
19/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 19/12/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 712 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 54/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6176 de 2019 (nº 138, de 2012, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 9
20/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 54/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
Calendário
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 712, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 193 - DCN nº 2
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 194-199 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 31, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 10.
Publicado no DCN Páginas 193-199 - DCN nº 4
28/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
03/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encerrada a votação na Cédula Eletrônica, ficando a apuração e a sessão suspensas, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Publicado no DCN Páginas 89-117 - DCN nº 6
04/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Apurada a cédula de votação, o veto é mantido no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 300 - DCN nº 6
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 102, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 04 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 6.176/19 (fls.11 a 12).
Remetido Ofício CN nº 103, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta iniciada em 03 de março de 2020 e concluída no dia 04 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 6.176/19 (fl. 13).
OFCN 102/2020
OFCN 103/2020
MPCN 21/2020
19/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A pedido encaminhado à ATRSGM
19/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF/PRES/AMB/003/2020, da Associação Médica Brasileira (AMB).
À SEXPE, por devolução.
Ofício
06/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Data Apreciação / Resultado
04/03/2020 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.
03/03/2020 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.