Veto nº 54/2019 Parcial
(Revalida por instituições privadas)
- Matéria vetada:
-
- PLS 138/2012 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 4067/2015 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- PL 6176/2019 (Substitutivo-CD) - Substitutivo: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.959 de 18/12/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 20/12/2019
- Assunto:
- Revalida por instituições privadas
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
54.19.001 - § 1º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 03/03/2020 |
54.19.002 - § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 03/03/2020 |
54.19.003 - § 4º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 03/03/2020 |
- Identificação:
- VET 54/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 54, de 2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Cong... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Médica Brasileira (AMB)
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- OF/PRES/AMB/003/2020, da Associação Médica Brasileira (AMB)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF/PRES/AMB/003/2020, da Associação Médica Brasileira (AMB). À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 54/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 31/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 6.176, de 2019.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/01/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 21/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 54, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 6.176, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 102, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de març... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 102/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 21, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 54, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 6.176, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 102, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de març... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 103/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 54, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 6.176, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 102, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de març... | Veja a tramitação
- 19/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/12/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 712 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 54/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138 de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados).
- 19/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 19/12/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 712 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 54/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6176 de 2019 (nº 138, de 2012, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 9
- 20/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 54/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020 - Calendário
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 712, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- Publicado no DCN Páginas 193 - DCN nº 2
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020. - Publicado no DCN Páginas 194-199 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 06/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 31, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 10.
- Publicado no DCN Páginas 193-199 - DCN nº 4
- 28/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
- 03/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encerrada a votação na Cédula Eletrônica, ficando a apuração e a sessão suspensas, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. - Publicado no DCN Páginas 89-117 - DCN nº 6
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Apurada a cédula de votação, o veto é mantido no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 300 - DCN nº 6
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 102, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 04 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 6.176/19 (fls.11 a 12).
Remetido Ofício CN nº 103, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta iniciada em 03 de março de 2020 e concluída no dia 04 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 6.176/19 (fl. 13). - MPCN 21/2020
- OFCN 102/2020
- OFCN 103/2020
- 19/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido encaminhado à ATRSGM
- 19/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF/PRES/AMB/003/2020, da Associação Médica Brasileira (AMB).
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
Data | Apreciação / Resultado |
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04/03/2020 | Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |
03/03/2020 | Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |