Veto nº 54/2019 Parcial Em tramitação

(Revalida por instituições privadas)

Mensagem nº 712/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.959 de 18/12/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/12/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
29/02/2020
Assunto:
Revalida por instituições privadas
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
54.19.001 - § 1º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Revalida será implementado pela União e acompanhado pelo Conselho Federal de Medicina, facultada a participação de instituições de educação superior públicas e privadas que tenham curso de Medicina com avaliação 4 e 5 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), nos termos de regulamento.

Não Apreciado -
54.19.002 - § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

As instituições de educação superior públicas e privadas interessadas em participar do Revalida firmarão ato de adesão voluntária, cujos critérios serão definidos em regulamento do Poder Executivo federal.

Não Apreciado -
54.19.003 - § 4º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A revalidação dos diplomas de graduação em medicina expedidos por instituições estrangeiras, no caso dos requerentes aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), será estendida às instituições de educação superior habilitadas a aplicar o Exame.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 54/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 54/2019 - 20/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 54/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 54, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Identificação:
OFCN 31/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 6.176, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 54/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 54, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
19/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/12/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 712 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 54/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138 de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 9
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 54/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
Calendário - VET 54/2019 - 20/12/2019
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 712, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 31, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 10.