Veto nº 12/2020 - Votação do dispositivo 12.20.001 - inciso IX do "caput" do art. 12-B da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 903/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 903/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.996 de 05/05/2020

  

Votação do dispositivo 12.20.001 - inciso IX do "caput" do art. 12-B da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Estados da Federação, para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou Secretário Adjunto.
Data da Sessão:
19/08/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 356 10 1 0 0 0 367
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abou Anni PSL SP Sim
Acácio Favacho PROS AP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André Abdon PP AP Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Ferreira PSC PE Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Beto Faro PT PA Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Boca Aberta PROS PR Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Sim
Bozzella PSL SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Fábio Abreu PL PI Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Célio Moura PT TO Sim
Célio Studart PV CE Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Cabral PSB PE Sim
Danilo Forte PSDB CE Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
David Soares DEM SP Sim
Da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Denis Bezerra PSB CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Agripino Magalhães PROS CE Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. João PROS BA Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edilázio Júnior PSD MA Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Edna Henrique PSDB PB Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Abstenção
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gil Cutrim PDT MA Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hermes Parcianello MDB PR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Kannário DEM BA Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jhc PSB AL Sim
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
João Daniel PT SE Sim
João H. Campos PSB PE Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Jorge Solla PT BA Sim
José Guimarães PT CE Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
José Nelto PODE GO Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Priante MDB PA Sim
José Rocha PL BA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Júlio Delgado PSB MG Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lauriete PSC ES Sim
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Sim
Marcão Gomes PL RJ Sim
Marcelo Aro PP MG Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcelo Nilo PSB BA Sim
Marcelo Ramos PL AM Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Margarida Salomão PT MG Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Ney Leprevost PSD PR Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Olival Marques DEM PA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulão PT AL Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr. Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Silva PSB SP Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tadeu Filippelli MDB DF Sim
Ted Conti PSB ES Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
Uldurico Junior PROS BA Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Vinicius Farah MDB RJ Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Walter Alves MDB RN Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Neto PT BA Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim