Veto nº 20/2020 - Votação do dispositivo 20.20.004 - § 1º do art. 7º

Matéria vetada:
PL 1179/2020
PL 1179/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.010 de 10/06/2020

  

Votação do dispositivo 20.20.004 - § 1º do art. 7º

Texto do dispositivo vetado:
As regras sobre revisão contratual previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se sujeitam ao disposto no "caput" deste artigo.
Data da Sessão:
20/08/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 2 64 0 0 0 0 66
Câmara dos Deputados 7 409 2 0 0 0 418
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alessandro Vieira Cidadania SE Não
Alvaro Dias Podemos PR Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Arolde de Oliveira PSD RJ Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Viana PSD MG Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Não
Elmano Férrer Podemos PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Fabiano Contarato REDE ES Não
Fernando Coelho Filho MDB PE Não
Fernando Collor PROS AL Não
Flávio Arns REDE PR Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Serra PSDB SP Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Lasier Martins Podemos RS Não
Leila Barros PSB DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Major Olimpio PSL SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário Podemos RJ Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Abou Anni PSL SP Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alan Rick DEM AC Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alê Silva PSL MG Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Não
André Ferreira PSC PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones AVANTE MG Não
Angela Amin PP SC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Arthur Lira PP AL Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Boca Aberta PROS PR Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Bozzella PSL SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Não
Capitão Augusto PL SP Não
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Carla Dickson PROS RN Não
Carla Zambelli PSL SP Não
Carlos Bezerra MDB MT Abstenção
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Jordy PSL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Sim
Célio Studart PV CE Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Coronel Armando PSL SC Não
Cristiano Vale PL PA Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Soares DEM SP Não
Da Vitoria CIDADANIA ES Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Não
Delegado Pablo PSL AM Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Deuzinho Filho REPUBLICANOS CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia PODE PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. João PROS BA Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Edio Lopes PL RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Braide PODE MA Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enéias Reis PSL MG Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Fábio Trad PSD MS Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Filipe Barros PSL PR Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Flordelis PSD RJ Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Abstenção
General Girão PSL RN Não
General Peternelli PSL SP Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Giovani Cherini PL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Guiga Peixoto PSL SP Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Gurgel PSL RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Freire PSL CE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Helio Lopes PSL RJ Não
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário DEM BA Não
Igor Timo PODE MG Não
Iracema Portella PP PI Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhc PSB AL Não
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
João Roma REPUBLICANOS BA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
José Medeiros PODE MT Não
José Nelto PODE GO Não
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Junio Amaral PSL MG Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Júnior Mano PL CE Não
Kim Kataguiri DEM SP Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Lauriete PSC ES Não
Leda Sadala AVANTE AP Não
Léo Moraes PODE RO Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Loester Trutis PSL MS Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luis Miranda DEM DF Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Não
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana PSL RJ Não
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Não
Marcão Gomes PL RJ Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Margarete Coelho PP PI Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Marília Arraes PT PE Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Mário Heringer PDT MG Não
Marlon Santos PDT RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Ney Leprevost PSD PR Não
Nicoletti PSL RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Norma Ayub DEM ES Não
Odair Cunha PT MG Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Sim
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Não
Paulão PT AL Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Ganime NOVO RJ Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Marinho Jr PL MA Não
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professor Alcides PP GO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Roman PATRIOTA PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Ronaldo Martins REPUBLICANOS CE Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sanderson PSL RS Não
Santini PTB RS Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Schiavinato PP PR Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Filippelli MDB DF Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Tiago Mitraud NOVO MG Não
Tiririca PL SP Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Vinicius Poit NOVO SP Não
Vitor Hugo PSL GO Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Walter Alves MDB RN Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Vitor PL MG Não