Veto nº 26/2020 - Votação do dispositivo 26.20.024 - "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 33 do projeto

Matéria vetada:
MPV 936/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 936/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.020 de 06/07/2020

  

Votação do dispositivo 26.20.024 - "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 33 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do "caput" do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
Data da Sessão:
04/11/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 33 430 1 0 0 0 464
Senado Federal 2 64 0 0 0 0 66
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Não
Abou Anni PSL SP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Aj Albuquerque PP CE Não
Alan Rick DEM AC Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
André de Paula PSD PE Não
André Ferreira PSC PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Fufuca PP MA Não
André Janones AVANTE MG Não
Angela Amin PP SC Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bacelar PODE BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Bozzella PSL SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Não
Capitão Augusto PL SP Não
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Carla Dickson PROS RN Não
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Célio Studart PV CE Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Coronel Armando PSL SC Não
Coronel Chrisóstomo PSL RO Não
Coronel Tadeu PSL SP Não
Cristiano Vale PL PA Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Cabral PSB PE Não
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares DEM SP Não
Da Vitoria CIDADANIA ES Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Abstenção
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Não
Delegado Pablo PSL AM Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia PODE PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Agripino Magalhães PROS CE Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Edio Lopes PL RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Braide PODE MA Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Fábio Trad PSD MS Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Flávia Arruda PL DF Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Flordelis PSD RJ Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Não
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Não
Gurgel PSL RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Freire PSL CE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Não
Hélio Leite DEM PA Não
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário DEM BA Sim
Igor Timo PODE MG Não
Iracema Portella PP PI Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhc PSB AL Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
João Roma REPUBLICANOS BA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Goetten PL SC Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
José Medeiros PODE MT Não
José Nelto PODE GO Não
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julian Lemos PSL PB Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Não
Júnior Mano PL CE Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lauriete PSC ES Não
Leandre PV PR Não
Léo Moraes PODE RO Não
Léo Motta PSL MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Loester Trutis PSL MS Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luisa Canziani PTB PR Não
Luis Miranda DEM DF Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Margarete Coelho PP PI Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Marília Arraes PT PE Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Não
Nicoletti PSL RR Não
Nilson F. Stainsack PP SC Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Norma Ayub DEM ES Não
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques DEM PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Não
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professor Alcides PP GO Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Rejane Dias PT PI Não
Renato Queiroz MDB RR Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto de Lucena PODE SP Não
Roberto Pessoa PSDB CE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Roman PATRIOTA PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Ronaldo Martins REPUBLICANOS CE Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Schiavinato PP PR Não
Sebastião Oliveira AVANTE PE Não
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Toledo PL AL Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Não
Tadeu Filippelli MDB DF Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Não
Tito AVANTE BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Valdevan Noventa PL SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alessandro Vieira Cidadania SE Não
Alvaro Dias Podemos PR Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PSD RJ Não
Carlos Viana PSD MG Não
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Dário Berger MDB SC Não
Diego Tavares PROGRES PB Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Girão Podemos CE Não
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Fabiano Contarato REDE ES Não
Fernando Coelho Filho MDB PE Sim
Flávio Arns Podemos PR Não
Flávio Bolsonaro Republica RJ Não
Humberto Costa PT PE Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Maranhão MDB PB Não
José Serra PSDB SP Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Lasier Martins Podemos RS Não
Leila Barros PSB DF Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Major Olimpio PSL SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Ney Suassuna Republica PB Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Renan Calheiros MDB AL Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário Podemos RJ Não
Rose de Freitas Podemos ES Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Wellington Fagundes PL MT Sim
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não