Veto nº 59/2020 - Votação do dispositivo 59.20.010 - § 5º do art. 66

Matéria vetada:

PLN 9/2020

Norma gerada:

Lei nº 14.116 de 31/12/2020

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Votação do dispositivo 59.20.010 - § 5º do art. 66

Texto do dispositivo vetado:

O empenho abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar.

Data da Sessão:

17/03/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	470	431	0	0	0	0	901
Senado Federal	-	-	-	-	-	-	-
Resultado	Rejeitado