Veto nº 49/2015 - Votação do dispositivo 49.15.040 - inciso V do "caput" do art. 4º-B da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Matéria vetada:
MPV 676/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.183 de 04/11/2015

  

Votação do dispositivo 49.15.040 - inciso V do "caput" do art. 4º-B da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
05/03/0016
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 225 141 1 0 0 0 367
Senado Federal 41 11 0 0 0 0 52
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abel Mesquita Jr. PDT RR Não
Adelmo Carneiro Leão PT MG Sim
Adelson Barreto PTB SE Sim
Ademir Camilo PROS MG Não
Adilton Sachetti PSB MT Não
Aelton Freitas PR MG Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alan Rick PRB AC Sim
Alberto Filho PMDB MA Sim
Alberto Fraga DEM DF Não
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Valle PRP RJ Não
Alex Manente PPS SP Não
Alfredo Kaefer PSDB PR Não
Alfredo Nascimento PR AM Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Aluisio Mendes PSDC MA Sim
Ana Perugini PT SP Sim
Anderson Ferreira PR PE Sim
André Abdon PRB AP Sim
André Fufuca PEN MA Sim
Andres Sanchez PT SP Sim
Angela Albino PCdoB SC Sim
Angelim PT AC Sim
Antonio Brito PTB BA Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB SP Não
Antonio Imbassahy PSDB BA Não
Ariosto Holanda PROS CE Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Arnaldo Jordy PPS PA Não
Arnon Bezerra PTB CE Sim
Arthur Lira PP AL Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Átila Lira PSB PI Não
Augusto Carvalho SD DF Não
Bacelar PTN BA Sim
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Bebeto PSB BA Não
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benito Gama PTB BA Sim
Benjamin Maranhão SD PB Não
Beto Faro PT PA Sim
Beto Salame PROS PA Sim
Bilac Pinto PR MG Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Brunny PTC MG Sim
Bruno Covas PSDB SP Não
Cabo Daciolo S/Partido RJ Não
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Caetano PT BA Sim
Caio Narcio PSDB MG Não
Capitão Augusto PR SP Sim
Carlos Andrade PHS RR Sim
Carlos Bezerra PMDB MT Sim
Carlos Eduardo Cadoca PCdoB PE Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Henrique Gaguim PMDB TO Sim
Carlos Manato SD ES Não
Carlos Marun PMDB MS Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carmen Zanotto PPS SC Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Celso Jacob PMDB RJ Sim
Celso Maldaner PMDB SC Não
Celso Russomanno PRB SP Sim
César Halum PRB TO Sim
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico Lopes PCdoB CE Sim
Christiane de Souza Yared PTN PR Não
Cícero Almeida PRTB AL Não
Clarissa Garotinho PR RJ Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Cleber Verde PRB MA Sim
Conceição Sampaio PP AM Sim
Covatti Filho PP RS Não
Dâmina Pereira PMN MG Não
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Coelho PSDB PE Não
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Danilo Forte PSB CE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darcísio Perondi PMDB RS Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Sim
Décio Lima PT SC Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Diego Garcia PHS PR Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Domingos Neto PROS CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. João PR RJ Sim
Dr. Jorge Silva PROS ES Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Edinho Araújo PMDB SP Não
Edinho Bez PMDB SC Não
Edio Lopes PMDB RR Sim
Edmar Arruda PSC PR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Efraim Filho DEM PB Não
Elcione Barbalho PMDB PA Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elizeu Dionizio SD MS Não
Eliziane Gama REDE MA Não
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PTB MG Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Fábio Faria PSD RN Sim
Fabio Garcia PSB MT Não
Fábio Mitidieri PSD SE Sim
Fábio Ramalho PV MG Sim
Fábio Sousa PSDB GO Não
Fausto Pinato PRB SP Sim
Felipe Bornier PSD RJ Sim
Felipe Maia DEM RN Não
Fernando Coelho Filho PSB PE Não
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Torres PSD BA Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flaviano Melo PMDB AC Não
Flavinho PSB SP Não
Flavio Nogueira PDT PI Sim
Francisco Chapadinha PSD PA Não
Genecias Noronha SD CE Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PMDB MS Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Givaldo Carimbão PROS AL Sim
Givaldo Vieira PT ES Sim
Glauber Braga PSB RJ Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Gorete Pereira PR CE Sim
Goulart PSD SP Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Sim
Hélio Leite DEM PA Não
Heráclito Fortes PSB PI Não
Herculano Passos PSD SP Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hiran Gonçalves PMN RR Sim
Hissa Abrahão PPS AM Não
Hugo Motta PMDB PB Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Izalci PSDB DF Não
Jaime Martins PSD MG Sim
Jair Bolsonaro PP RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jean Wyllys PSOL RJ Não
Jefferson Campos PSD SP Sim
Jhc SD AL Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Sim
João Arruda PMDB PR Sim
João Carlos Bacelar PR BA Sim
João Castelo PSDB MA Não
João Daniel PT SE Sim
João Fernando Coutinho PSB PE Não
João Gualberto PSDB BA Não
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
João Paulo Papa PSDB SP Sim
João Rodrigues PSD SC Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Jony Marcos PRB SE Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Não
José Airton Cirilo PT CE Sim
José Carlos Aleluia DEM BA Não
José Carlos Araújo PSD BA Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Mentor PT SP Sim
José Priante PMDB PA Sim
José Reinaldo PSB MA Não
José Rocha PR BA Sim
Jose Stédile PSB RS Não
Josi Nunes PMDB TO Não
Jozi Araújo PTB AP Sim
Júlia Marinho PSC PA Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Juscelino Filho PRP MA Sim
Kaio Maniçoba PHS PE Sim
Keiko Ota PSB SP Não
Laudivio Carvalho PMDB MG Não
Laura Carneiro PMDB RJ Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Leandre PV PR Sim
Lelo Coimbra PMDB ES Não
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leonardo Quintão PMDB MG Sim
Leônidas Cristino PROS CE Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Lincoln Portela PR MG Sim
Lucas Vergilio SD GO Não
Luciana Santos PCdoB PE Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Luis Tibé PTdoB MG Sim
Luiza Erundina PSB SP Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Carlos Ramos PSDC RJ Não
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiz Nishimori PR PR Sim
Luiz Sérgio PT RJ Sim
Mainha SD PI Sim
Major Olimpio PDT SP Não
Mandetta DEM MS Não
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PRP MG Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Belinati PP PR Não
Marcelo Matos PDT RJ Sim
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Marco Maia PT RS Não
Marcondes Gadelha PSC PB Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Marcos Rotta PMDB AM Sim
Marcos Soares PR RJ Sim
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marinaldo Rosendo PSB PE Não
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Marquinho Mendes PMDB RJ Sim
Marx Beltrão PMDB AL Sim
Maurício Quintella Lessa PR AL Sim
Mauro Mariani PMDB SC Sim
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Max Filho PSDB ES Não
Mendonça Filho DEM PE Não
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
Moema Gramacho PT BA Sim
Moroni Torgan DEM CE Não
Moses Rodrigues PPS CE Não
Nelson Marchezan Junior PSDB RS Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Odelmo Leão PP MG Não
Odorico Monteiro PT CE Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Osmar Terra PMDB RS Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Padre João PT MG Sim
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulão PT AL Sim
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Paulo Henrique Lustosa PP CE Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Fernandes PTB MA Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Pepe Vargas PT RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PSC SP Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Marcivania PT AP Sim
Professor Victório Galli PSC MT Não
Rafael Motta PROS RN Não
Raul Jungmann PPS PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Renato Molling PP RS Sim
Ricardo Teobaldo PTB PE Sim
Ricardo Tripoli PSDB SP Não
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Balestra PP GO Não
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto Sales PRB RJ Sim
Rocha PSDB AC Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Rogério Rosso PSD DF Sim
Rômulo Gouveia PSD PB Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Ronaldo Lessa PDT AL Abstenção
Ronaldo Martins PRB CE Não
Roney Nemer PMDB DF Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rossoni PSDB PR Não
Rubens Bueno PPS PR Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Sandro Alex PPS PR Não
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sérgio Moraes PTB RS Não
Sérgio Reis PRB SP Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Shéridan PSDB RR Não
Sibá Machado PT AC Sim
Silvio Costa PTdoB PE Sim
Silvio Torres PSDB SP Não
Simão Sessim PP RJ Sim
Simone Morgado PMDB PA Sim
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Sóstenes Cavalcante PSD RJ Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Tenente Lúcio PSB MG Não
Tereza Cristina PSB MS Não
Tia Eron PRB BA Não
Tiririca PR SP Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Toninho Wandscheer PT PR Sim
Uldurico Junior PTC BA Não
Valadares Filho PSB SE Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
Valmir Assunção PT BA Sim
Valmir Prascidelli PT SP Sim
Valtenir Pereira PROS MT Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Sim
Vicente Arruda PROS CE Sim
Vicente Candido PT SP Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PSB TO Sim
Victor Mendes PV MA Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Wadson Ribeiro PCdoB MG Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Walter Alves PMDB RN Sim
Weliton Prado PT MG Não
Wilson Beserra PMDB RJ Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zeca do Pt PT MS Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Geraldo PT PA Sim
Zenaide Maia PR RN Sim
Zé Silva SD MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Ana Amélia PP RS Não
Angela Portela PT RR Sim
Antonio Anastasia PSDB MG Sim
Ataídes Oliveira PSDB TO Sim
Benedito de Lira PP AL Sim
Blairo Maggi PR MT Sim
Cássio Cunha Lima PSDB PB Sim
Dalirio Beber PSDB SC Sim
Dário Berger PMDB SC Sim
Douglas Cintra PTB PE Sim
Elmano Férrer PTB PI Sim
Eunício Oliveira PMDB CE Sim
Fátima Bezerra PT RN Sim
Fernando Bezerra Coelho PSB PE Sim
Fernando Collor PTB AL Sim
Flexa Ribeiro PSDB PA Sim
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Sim
Gladson Cameli PP AC Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Hélio José PMB DF Sim
Humberto Costa PT PE Sim
João Alberto Souza PMDB MA Sim
Jorge Viana PT AC Sim
José Medeiros PPS MT Não
José Pimentel PT CE Sim
José Serra PSDB SP Sim
Lasier Martins PDT RS Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Lúcia Vânia PSB GO Sim
Marta Suplicy PMDB SP Não
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Paulo Bauer PSDB SC Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Sim
Regina Sousa PT PI Sim
Reguffe PDT DF Não
Ricardo Ferraço PMDB ES Sim
Roberto Rocha PSB MA Sim
Romário PSB RJ Não
Ronaldo Caiado DEM GO Não
Rose de Freitas PMDB ES Sim
Sandra Braga PMDB AM Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
Simone Tebet PMDB MS Não
Telmário Mota PDT RR Sim
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Sim
Vicentinho Alves PR TO Sim
Waldemir Moka PMDB MS Não
Wellington Fagundes PR MT Sim
Wilder Morais PP GO Sim