Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 13, de 2013
Ver também: MPV 606/2013
- Autoria
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 606, de 2013
- Norma Gerada
- Lei nº 12.837 de 09/07/2013
- Assunto
- Política Social > Educação > Educação Básica
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio
- Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro¿ ssionais da Educação – FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que “Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências” dispondo que o Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços, e que, nas operações destinadas ao setor aeronáutico em que a análise do risco recair sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o Seguro de Crédito à Exportação poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela relacionados, conforme dispuser o regulamento. Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Lei do Fundeb), para admitir, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder público e que atendam a crianças de quatro e cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2º, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Altera a Lei nº 12.715/2012, que criou o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), para prorrogar o prazo, de 30 de junho de 2013 para 30 de junho de 2014, para que as empresas interessadas apresentem ao Ministério das Comunicações projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.837 de 09/07/2013
- Último estado:
- 10/07/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 13/2013
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 606, de 2013
- Data:
- 17/05/2013
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro¿ ssionais da Educação – FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/06/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013. Discussão, em turno único. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/05/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 606/2013 x PLV nº 13/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista).
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/06/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 606/2013 x PLV nº 13/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 13/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/08/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 606/2013 x PLV nº 13/2013 x VET nº 22, de 2013.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 13/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 54084 | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 606, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 18 de junho de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
13/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 36049-36053 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. À SEXP. |
06/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 33538-33555 | O Presidente do Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.045/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 606, de 2013). Com referência ao Projeto de Lei de Conversão, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 18 de junho próximo. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À SSCLSF. |
- Data de Leitura:
- 05/06/2013
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, EXPORTADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO, FINANCIAMENTO, REFINANCIAMENTO, GARANTIA, PRODUÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPORTAÇÃO. SETOR, AERONAUTICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, VALORIZAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, CONTAGEM, CALCULO, MATRICULA, ENSINO, CRIANÇA, INFANCIA, AÇÃO COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RELIGIÃO, CONVENIO, PODER PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, (MC), ADESÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BANDA LARGA, IMPLANTAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, MELHORIA, ACESSO, POPULAÇÃO, (INTERNET), INCLUSÃO DIGITAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/06/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 11/06/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/06/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 11/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPv nº 606/13
ARQUIVADO
- 06/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Coordenação de Arquivo.
- 19/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 670, de 16/08/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 345).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 20/08/2013*************
Onde se lê: Ao Arquivo.
Leia-se: À SSCLCN.
- 15/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:56 hs.
- 14/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 606, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 18 de junho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 54084
- 14/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 27/6/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 11/8/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- 10/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta secretaria na presente data, às 10h30.
- 10/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.837 DE 2013. (Vetado, Parcalmente. vide MSG 00280 de 2013).
DOU - 10/07/2013 PÁG. 00001 e 00007.
Sancionada em 09/07/2013.
À SCLCN.
- 10/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:45 hs.
- 10/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP, a pedido.
- 28/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- 28/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SCLCN.
- 20/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
- 20/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 395, de 19/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 340).
Anexado o Ofício CN nº 396, de 19/06/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 341).
À SACM.
- 12/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 335 e 336).
- 12/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 12/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 36049-36053
- 05/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013.
Discussão, em turno único. - Avulso inicial da matéria
- 05/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Presidente do Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.045/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 606, de 2013).
Com referência ao Projeto de Lei de Conversão, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 18 de junho próximo.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33538-33555
- 05/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhanda ao Plenário.
Aguardando leitura no Senado Federal.
- 20/05/2013
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Anexada publicação feita no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2013, comunicando retificação à presente medida provisória.
- 20/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 313 de 20/05/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória nº 606//13 (PLV nº 13, de 2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fl. 311)
À CD.
- 20/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h00.
- 17/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00013 2013, proveniente da MPV 00606 2013.
À SEXP (em 1 volume, numeradas até a folha 310).