Projeto de Lei do Senado n° 77, de 1998
Ver também: VET 26/2001
- Autoria
- Senador Hugo Napoleão (PFL/PI) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 242/1998
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 112 de 19/09/2001
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO INTEGRADA DA GRANDE TERESINA E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA, NO ESTADO DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 112 de 19/09/2001
- Último estado:
- 20/09/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 77/1998
- Autor:
- Senador Hugo Napoleão (PFL/PI) e outros.
- Data:
- 26/03/1998
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO INTEGRADA DA GRANDE TERESINA E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA, NO ESTADO DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 77/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20923 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 349/2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto. Enviado à sanção em 29.8.2001. À SSEXP para os devidos fins. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, MUNICIPIO, TERESINA, PROGRAMA ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO, ESTADO, (PI). OBJETIVO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, MUNICIPIO, TERESINA, ARTICULAÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (PI), (MA), DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, ALTOS, BENEDITINOS, COIVARAS, CURRALINHO, DEMERVAL LOBÃO, JOSE DE FREITAS, LAGOA ALEGRE, LAGOA DO PIAUI, MIGUEL LEÃO, MONSENHOR GIL, UNIÃO, TIMON. CRIAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIO, TERESINA, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, DEFINIÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, (PI), (MA), ABRANGENCIA, MUNICIPIOS, REGIÃO, INTEGRAÇÃO. PRIORIDADE, PROGRAMA, PROJETO, REGIÃO, INFRA ESTRUTURA, GERADOR, EMPREGO, FINANCIAMENTO, RECURSOS, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (PI), (MA), MUNICIPIOS, ABRANGENCIA, REGIÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, EMPRESTIMO INTERNO. DIREITOS, UNIÃO FEDERAL, CONVENIO, ESTADOS, (PI), (MA), OBJETIVO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR.
- Observações:
- (CRIA A REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA). SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000112 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01007 2001, NA ORIGEM E MCN 00614 2001), PUBLICADA NO DOU 20 09 2001, PAG 00002.
| Matéria |
|---|
| VET 26/2001 |
- 24/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 26/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 20/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000112 DE 2001. (Vetado, Parcialmente vide MSG 01007 de 2001).
DOU - 20/09/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/09/2001.
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 05/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 349/2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto.
Enviado à sanção em 29.8.2001.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 20923
- 03/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do OF. nº 349/2001.
- 03/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM , atendendo solicitação.
- 11/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 28/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 715, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 45/50).
- 06/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 03/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1110 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE JULHO DE 1998.
- 03/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 03/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 02/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI FRAGMENTOS DE NOTAS TAQUIGRAFICAS DA SESSÃO
DELIBERATIVA ORDINARIA DO DIA 01 07 98. (JUNTADA FLS.
25 A 44).
- 01/07/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 02 07 PAG 11852 A 11859.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 448 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 01/07/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 1 A 3 - CCJ (REDAÇÃO), COM
O SEGUINTE RESULTADO: SIM 54, TOTAL= 54. - Votações nominais:
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 54, ABST. 01, TOTAL= 55. - Votações nominais:
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DSICUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 29/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, ESTANDO A MATERIA EM REGIME DE URGENCIA E
AGENDADA PARA A ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 01 DE JULHO
DE 1998.
DSF 30 06 PAG 11205.
- 19/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 22 A 26 06 98.
- 18/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 419, DO SEN
EDISON LOBÃO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 19 06 PAG 10733 E 10800.
- 18/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 379 - CCJ, FAVORAVEL, COM AS
EMENDAS DE REDAÇÃO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA FICAR
SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II,
'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 19 06 PAG 10713 A 10715.
- 17/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, COM AS
EMENDAS DE REDAÇÃO 01 A 03 - CCJ. (FLS. 11 A 14).
- 17/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JEFFERSON PERES, SEM VOTO EM
SEPARADO.
- 03/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA COM AS EMENDAS 01 A 03 QUE OFERECE;
TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDO VISTA AO SEN JEFFERSON
PERES, PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
- 05/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 31/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 31 DE MARÇO DE 1998.
- 31/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 31/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 31 DE MARÇO DE 1998.
- 31/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 26/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 27 03 PAG 5215 A 5222.
- 26/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/03/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:54