Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020
Ver também: VET 4/2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 101/2020
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, a fim de reforçar a transparência fiscal dos entes federados e de compatibilizar as suas políticas fiscais com a da União. Cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, com o objetivo de fixar metas e compromissos pactuados entre a União e cada ente federado para a promoção do equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento. Dispõe sobre contratos de refinanciamento com a União e medidas de reforço à responsabilidade fiscal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
- Último local:
- 16/12/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/01/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLP 101/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 15/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 194/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 194, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura do parecer n° P.S 194/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Encaminhado à publicação. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 162/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 841/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°101, de 2020 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 842/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 101/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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16/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 766-791 - DSF nº 185 | Leitura do parecer n° P.S 194/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020. |
16/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 766-793 - DSF nº 185 | (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Encaminhado à publicação. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57). As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados. |
16/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 124-176 - DSF nº 185 | Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 15/12/2020. |
16/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 94-111 - DSF nº 185 | (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Encaminhado à publicação. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57). As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados. |
- Data de Leitura:
- 15/12/2020
- Despacho:
- 15/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 15/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/12/2020 - 13/01/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROGRAMA NACIONAL , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACOMPANHAMENTO , ORÇAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPATIBILIDADE , UNIÃO FEDERAL , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CRITERIOS , ADESÃO , ENTE FEDERADO , AJUSTE FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , DESPESA PUBLICA , REQUISITOS , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , CONCESSÃO , GARANTIA , DIVIDA PUBLICA , PROMOÇÃO , RESPONSABILIDADE , GESTÃO FISCAL , RECURSOS PUBLICOS .
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1, de redação. Sim: 55; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 57. A matéria vai à sanção.)
Matéria |
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VET 4/2021 |
- 14/01/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 178 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 9 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2021 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 13/01/2021.
À COARQ.
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 842, de 22/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 162/2020
- OFSF 841/2020
- OFSF 842/2020
- Autógrafo - PLP 101/2020
- 17/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020)
Encaminhado à publicação.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57).
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 94-111 - DSF nº 185
- Publicado no DSF Páginas 766-793 - DSF nº 185
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 194/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 766-791 - DSF nº 185
- P.S 194/2020 - PLEN
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 124-176 - DSF nº 185