Projeto de Lei Complementar n° 136, de 2023
Ver também: VET 31/2023
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 136/2023
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023
- Último local:
- 05/10/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 136/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 136/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 136/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 72/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 136/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 136/23 Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 152/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 152/2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminha... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 136/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 136/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- EMD I ao PLP 136/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- RQS 879/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 136/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminha... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Aliança Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque emenda supressiva nº 1- CCJ.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 33/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência para o PLP 136, de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 885/2023
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RegimentoInterno do Senado Federal, urgência para o PLP 136/2023, que “dispõe sobre acompensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementarnº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos dedívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao DistritoFederal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedorde contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional doMinistério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos,às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios emrazão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), astransferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da reduçãodas receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e asregras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembrode 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminha... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 886/2023
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do art. 15 do PLP 136/23
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminha... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 887/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque, para votação em separado, do inciso III do art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminha... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- COMSEFAZ
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício Comsefaz nº 745/2023 -Solicita a alteração da redação do PLP 136/2023, para assegurar que ambos os Fundos de Participação receberão a recomposição real dos meses já observados e dos que os sucedem, caso necessário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Frente Nacional de Prefeitos - FNP
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício FNP nº 1703/2023 - Expressa posição da FNP pela supressão do art. 15 do PLP 136 de 2023 e pela antecipação da cota-parte de ICMS de 2025 pra 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Esteio - RS
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício SG 659/2023 - Encaminha Moção de Apoio em virtude da aprovação e promoção do Projeto de Lei Complementar 136/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 210/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença_39ª Reunião Ordinária
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal para a Emenda nº 1
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, nos termos dos pareceres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 243/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n°136, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 968, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 968/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 136, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 968, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 969/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 136 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 968, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 136/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 968, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 53-66 - DSF nº 44 | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 201 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 543 de 2023). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 24/10/2023. |
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 176-187 - DSF nº 174 | Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ciro Nogueira, líder do Bloco Aliança, apresenta Requerimento de Destaque para a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. Aprovado Requerimento nº 33, de 2023-CCJ, de Urgência para a matéria de autoria do Senador Otto Alencar. |
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 79-104 - DSF nº 174 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 879 e 885 e o REQ n° 33 - CCJ, todos de 2023. É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer n° 152, de 2023 – Plen/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 2 – Plen. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 2 ; Abstenções - 2; Presidente – 1; Total - 68. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 31-42 - DSF nº 174 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 879 e 885 e o REQ n° 33 - CCJ, todos de 2023. É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer n° 152, de 2023 – Plen/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 2 – Plen. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 2 ; Abstenções - 2; Presidente – 1; Total - 68. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 23-31 - DSF nº 174 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 879 e 885 e o REQ n° 33 - CCJ, todos de 2023. É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer n° 152, de 2023 – Plen/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 2 – Plen. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 2 ; Abstenções - 2; Presidente – 1; Total - 68. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 170 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 181-198 - DSF nº 163 | Autuado o Projeto de Lei nº 136/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 136/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CCJ | 04/10/2023 | Rejeitada - SF-CCJ - 04/10/2023 | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 136/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | PLEN | 04/10/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 04/10/2023 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, nos termos dos pareceres. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 29/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 04/10/2023 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 04/10/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 10/10/2023 - 24/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 24/10/2023 18:02) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPENSAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, PARCELA, CONTRATO, DIVIDA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, REDUÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), INCORPORAÇÃO, EXCESSO, SALDO DEVEDOR, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), MINISTERIO DA FAZENDA (MF), TRATAMENTO, NATUREZA JURIDICA, NATUREZA CONTABIL, APLICAÇÃO, PAGAMENTO, VINCULAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
- 24/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 201 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 543 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 24/10/2023. - Publicado no DSF Páginas 53-66 - DSF nº 44
- 11/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 968, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 969, de 10/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 968/2023
- MPSF 243/2023
- OFSF 969/2023
- Autógrafo - PLP 136/2023
- 05/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen.
Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente.
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 879 e 885 e o REQ n° 33 - CCJ, todos de 2023.
É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer n° 152, de 2023 – Plen/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 2 – Plen.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 2 ; Abstenções - 2; Presidente – 1; Total - 68.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 79-104 - DSF nº 174
- Publicado no DSF Páginas 23-31 - DSF nº 174
- Publicado no DSF Páginas 31-42 - DSF nº 174
- RQS 887/2023
- RQS 885/2023
- RQS 886/2023
- RQS 879/2023
- P.S 152/2023 - PLEN
- Votações nominais:
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 887, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso III do art. 18.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 886, de 2023, da liderança do Partido Progressista, de destaque para votação em separado do art. 15.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 885, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos os arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Hamilton Mourão.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 136/2023
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 879, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos os arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para atender RQS 879/2023, de urgência para a matéria, nos termos do art. 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17.
Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator.
O Senador Ciro Nogueira, líder do Bloco Aliança, apresenta Requerimento de Destaque para a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Aprovado Requerimento nº 33, de 2023-CCJ, de Urgência para a matéria de autoria do Senador Otto Alencar. - Publicado no DSF Páginas 176-187 - DSF nº 174
- EMENDA 1 - PLP 136/2023
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 72/2023 - CCJ
- REQ 33/2023 - CCJ
- Listagem ou relatório descritivo
- Requerimento
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 29/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 170
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 136/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 181-198 - DSF nº 163
- PLP 136/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/11/2023 10:49
