Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1999 (Complementar)
(LEI DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)
Ver também: VET 17/2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 10/1999
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001
- Último estado:
- 01/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/03/2001
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9258 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2001, de 10 do corrente, comunicando a aprovação das Emendas nºs. 1 e 2 e a rejeição da Emenda nº 3, oferecidas à matéria. O Projeto foi enviado à sanção. À SSEXP para os devidos fins. |
| 03/04/2001 | Retificado no DSF Páginas 4906 | Anunciada a matéria são lidos o Parecer nº 85/2001-CCJ, relator Senador Francelino Pereira, favorável a matéria com Emenda nº 1 da CCJ que apresenta. O Parecer nº 86/2001-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com apresentação das Emendas nº 2 a 5-CAS. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas tendo usa da palavra os Srs. Romero Jucá, Francelino Pereira ( Relatores); Lúcio Alcântara, José Eduardo Dutra, Lauro Campos e o Sr. Presidente prestado esclarecimentos sobre a matéria. A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 133/2001, subscrito pelo Sr. Senador José Eduardo Dutra solicitando destaque, para votação em separado, do inciso II, do § 2º do artigo 31 do projeto. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 134/2001, subscrito pelo Sr. Senador José Eduardo Dutra solicitando destaque, para votação em separado da Emenda nº 5-CAS. Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas e do destaque com o seguinte resultado SIM 65 NÃO 1 ABS 3 TOTAL 69. A Presidência esclarece ao Plenário que as Emendas nºs 2 e 4- CAS são idênticas. Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ, automaticamente destacada, por ter pareceres divergentes, com o seguinte resultado; SIM 3 NÃO 61 ABS 3 TOTAL 67. Aprovadas em globo as Emendas nºs 2 e 4 - CAS de pareceres favoráveis com o seguinte resultado: Sim 63 NÃO 1 ABS 1 TOTAL 65. Aprovada a Emenda nº 5-CAS destacada, parecer favorável com o seguinte resultado: SIM 54 NÃO 13 ABS 2 TOTAL 69. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 87/2001-CDIR relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final das emendas do Senado. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 29/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4276-4311 | Anunciada a matéria são lidos o Parecer nº 85/2001-CCJ, relator Senador Francelino Pereira, favorável a matéria com Emenda nº 1 da CCJ que apresenta. O Parecer nº 86/2001-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com apresentação das Emendas nº 2 a 5-CAS. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas tendo usa da palavra os Srs. Romero Jucá, Francelino Pereira ( Relatores); Lúcio Alcântara, José Eduardo Dutra, Lauro Campos e o Sr. Presidente prestado esclarecimentos sobre a matéria. A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 133/2001, subscrito pelo Sr. Senador José Eduardo Dutra solicitando destaque, para votação em separado, do inciso II, do § 2º do artigo 31 do projeto. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 134/2001, subscrito pelo Sr. Senador José Eduardo Dutra solicitando destaque, para votação em separado da Emenda nº 5-CAS. Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas e do destaque com o seguinte resultado SIM 65 NÃO 1 ABS 3 TOTAL 69. A Presidência esclarece ao Plenário que as Emendas nºs 2 e 4- CAS são idênticas. Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ, automaticamente destacada, por ter pareceres divergentes, com o seguinte resultado; SIM 3 NÃO 61 ABS 3 TOTAL 67. Aprovadas em globo as Emendas nºs 2 e 4 - CAS de pareceres favoráveis com o seguinte resultado: Sim 63 NÃO 1 ABS 1 TOTAL 65. Aprovada a Emenda nº 5-CAS destacada, parecer favorável com o seguinte resultado: SIM 54 NÃO 13 ABS 2 TOTAL 69. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 87/2001-CDIR relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final das emendas do Senado. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 14/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 617 | Anunciada o recebimento da Mensagem nº 1.147/2001, do Senhor Presidente da República, solicitando que a matéria passe a tramitar em regime de urgência, com o prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal a tramitação terá inicío apartir de 16.2.2001. A matéria será encaminha à Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos regimentais. À CAS. |
| 27/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 1078 | 16:30 - É lido e aprovado o Requerimento nº 36/2000, de autoria do Senador Ney Suassuna, solicitando a retirada do Requerimento nº 6/2000, para que a matéria continue sua tramitação normal. À CCJ e posteriormente à CAS. |
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 211 | Leitura do RQS nº 6, de 2000, de autoria do Sr. Ney Suassuna, solicitando que a matéria seja examinada pela CAE, além da Comissão do despacho inicial. À SSCLS para inclusão do requerimento na Ordem do Dia, oportunamente. |
| 16/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34940-35030 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadânia e de Assuntos Sociais. À SGM com destino a CCJ e posteriormente à CAS. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 359/1999
- Data de Leitura:
- 15/12/1999
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 28/03/2001 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA PRIVADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEPARAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OPERAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, ENTIDADE ABERTA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PLANO DE BENEFÍCIOS, RESERVA TÉCNICA, PROVISÃO, FUNDOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CERTIFICADO, PARTICIPANTE, PATROCINADOR, BENEFICIÁRIO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, PROPORCIONALIDADE, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ADESÃO, CAPITALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PENALIDADE, INFRATOR, PRESCRIÇÃO, PRAZO, SOCIEDADE, SEGURADOR, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000109 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00494 2001, NA ORIGEM E MCN 00311 2001), PUBLICADA NO DOU-E 30 05 2001, PAG 00003 A 00007.
| Matéria |
|---|
| VET 17/2001 |
- 01/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000109 DE 2001. (Veto parcial: vide MSG 00494 de 2001).
DOU -E 30/-5/2001 PÁG. 00003 a 00007.
Sancionada em 29/05/2001.
À SGM, a pedido.
- 15/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:00 hs.
- 15/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2001, de 10 do corrente, comunicando a aprovação das Emendas nºs. 1 e 2 e a rejeição da Emenda nº 3, oferecidas à matéria.
O Projeto foi enviado à sanção.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 9258
- 11/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 04/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:38 hs.
- 04/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 212, cópia das páginas 04906 do DSF de 03/04/2001, onde consta publicada retificação do Parecer nº 87, de 2001, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final das Emendas do Senado à presente matéria.
À Subsecretaria de Expediente.
- 02/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 30/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 269/2001(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 63/99-Complementar. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes às emendas em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva.
flnºs 209 a 210.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
À SGM para colher assinaturas.
- 29/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:55 hs.
- 29/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria são lidos o Parecer nº 85/2001-CCJ, relator Senador Francelino Pereira, favorável a matéria com Emenda nº 1 da CCJ que apresenta. O Parecer nº 86/2001-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com apresentação das Emendas nº 2 a 5-CAS.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas tendo usa da palavra os Srs. Romero Jucá, Francelino Pereira ( Relatores); Lúcio Alcântara, José Eduardo Dutra, Lauro Campos e o Sr. Presidente prestado esclarecimentos sobre a matéria.
A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 133/2001, subscrito pelo Sr. Senador José Eduardo Dutra solicitando destaque, para votação em separado, do inciso II, do § 2º do artigo 31 do projeto.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 134/2001, subscrito pelo Sr. Senador José Eduardo Dutra solicitando destaque, para votação em separado da Emenda nº 5-CAS.
Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas e do destaque com o seguinte resultado SIM 65 NÃO 1 ABS 3 TOTAL 69.
A Presidência esclarece ao Plenário que as Emendas nºs 2 e 4- CAS são idênticas.
Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ, automaticamente destacada, por ter pareceres divergentes, com o seguinte resultado; SIM 3 NÃO 61 ABS 3 TOTAL 67.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 2 e 4 - CAS de pareceres favoráveis com o seguinte resultado: Sim 63 NÃO 1 ABS 1 TOTAL 65.
Aprovada a Emenda nº 5-CAS destacada, parecer favorável com o seguinte resultado: SIM 54 NÃO 13 ABS 2 TOTAL 69. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 87/2001-CDIR relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final das emendas do Senado. Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Retificado no DSF Páginas 4906
- Publicado no DSF Páginas 4276-4311
- Votações nominais:
-
- 28/03/2001 - Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 1999 - Complementar. Aprovado
- 28/03/2001 - Emenda nº 1 ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 1999 - Complementar. Rejeitado
- 28/03/2001 - Emendas nºs 2 a 4, com alteração na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 1999 - Complementar. Aprovado
- 28/03/2001 - Emenda nº 5, destacada, ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 1999 - Complementar. Aprovado
- 28/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.03.2001.
Discussão, em turno único.
- 28/03/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/03/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável ao Projeto, na forma das Emendas n°s. 1 a 3-CAS e acolhimento da Emenda proposta no Voto em Separado do Senador Waldeck Ornelas (n° 4 - CAS). Fls. 183 a 196)
- 22/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 181 e 182, Emenda de autoria do Senador Freitas Neto.
- 16/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria retorna ao Senhor Senador Romero Jucá, para relatar, a matéria passa a tramitar em regime de urgência (Mensagem n° 1.147/01), nos termos do art. 64,§ 1° da CF
- 16/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas: 16 a 22.02.01, ( art. 122, II, b, combinado com o art. 375 do RISF e art. 64,§ 1° da C.F.)
- 13/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada o recebimento da Mensagem nº 1.147/2001, do Senhor Presidente da República, solicitando que a matéria passe a tramitar em regime de urgência, com o prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal a tramitação terá inicío apartir de 16.2.2001.
A matéria será encaminha à Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos regimentais.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 617
- 13/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Romero Jucá, à pedido.
À SSCLSF, para leitura de Mensagem presidencial.
- 16/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Após a juntada dos documentos, a matéria retorna ao Relator Senador Romero Jucá.
- 16/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 175, cópia do Ofício nº SF/1289/2000, de 04/09/2000, do Presidente do Senado ao Senador Romero Jucá, relator designado na Comissão de Assuntos Sociais, recebido no Gabinete do referido Senador no dia 11/09/2000, comunicando o envio ao Senado Federal da Mensagem nº 1.147/2000,do Presidente da República, a qual solicita seja atribuído regime de urgência ao presente Projeto (fls. 176/177). Solicita, ainda, o referido Ofício que, visando evitar transtornos de ordem regimental que adviriam ao se atribuir regime de urgência à matéria, providências no sentido da finalização do parecer sobre a matéria, para que possa ser incluída na Ordem do Dia devidamente instruída.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 16/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para juntada de documentos.
- 16/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Romero Jucá, a pedido.
- 14/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 172 a 174, emendas n°s. 6, 7 e 8, de autoria do Senador Geraldo Cândido.
- 31/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls.168 a 171, emendas n° 4 e 5, de autoria do Senador Geraldo Cândido.
- 29/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls.160 a 167, emendas de n°s. 1 a 3, de autoria dos Senadores Jorge Bornhausen e Geraldo Althoff, respectivamente.
- 14/02/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Romero Jucá, para relatar a presente matéria.
- 10/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório (fls. 150 a 157) do Senador Francelino Pereira, com a Emenda nº 1-CCJ (fls. 158), apresentada pelo Relator. Vota favoravelmente com ressalva o Senador José Eduardo Dutra. É rejeitada a Emenda de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
À CAS, nos termos do Despacho Inicial.
- 10/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Do pedido de vista coletiva não resulta voto em separado ou qualquer outra manifestação escrita por parte dos Senadores Amir Lando e Romero Jucá.
Matéria constante da Pauta da Reunião Extraordinária desta data.
- 02/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Amir Lando e Romero Jucá, nos termos regimentais, após leitura do relatório.
- 01/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido do Senador Francelino Pereira o relatório, reformulado, pela aprovação da matéria com a emenda de relator que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1.
- 27/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Francelino Pereira para relatar a Emenda nº 1 (fls. 147 e 148), de autoria do Senador Eduardo Suplicy, informando que foi concedida vista coletiva da matéria durante a Reunião de 26/1/2000, pelo prazo de 5 dias.
- 26/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:30 - É lido e aprovado o Requerimento nº 36/2000, de autoria do Senador Ney Suassuna, solicitando a retirada do Requerimento nº 6/2000, para que a matéria continue sua tramitação normal.
À CCJ e posteriormente à CAS. - Publicado no DSF Páginas 1078
- 26/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.01.2000, para votação, em turno único, do Requerimento nº 6/2000, de audiência da CAE.
- 26/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF.
- 26/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, lido o relatório, foi concedida vista coletiva pelo prazo máximo de 5 dias.
Anexei Emenda nº 1(fls. 147 e 148), de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Ao Senador Francelino Pereira para relatar a emenda.
- 25/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CCJ, a pedido.
- 13/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Francelino Pereira, Relator da matéria pela CCJ.
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do RQS nº 6, de 2000, de autoria do Sr. Ney Suassuna, solicitando que a matéria seja examinada pela CAE, além da Comissão do despacho inicial.
À SSCLS para inclusão do requerimento na Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 211
- 12/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À ATA.
- 11/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Francelino Pereira para emitir Relatório.
- 04/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
Anexei às fls. 145, Mensagem nº 1.294, de 1999, do Presidente da República.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 04/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 15/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadânia e de Assuntos Sociais.
À SGM com destino a CCJ e posteriormente à CAS. - Publicado no DSF Páginas 34940-35030
- 15/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada a legislação citada no Projeto, de fls. 115/144.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 15/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 114 (cento e quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43