Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2001
Ver também: VET 35/2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3115/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 10.303 de 31/10/2001
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. ( Volume - III)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.303 de 31/10/2001
- Último local:
- 10/04/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 05/11/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2001
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. ( Volume - III)
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado (Volume I)
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado (Volume II)
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado (Volume III)
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/09/2001
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2001 | Retificado no DSF Páginas 25491 | Anunciada a matéria. São lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, subscritas pelo Sr. Ney Suassuna. Em seguida os Srs. Senadores José Agripino e Pedro Piva, relatores designados nas CCJ e CAE, Pareceres nºs 1022 e 1023/2001 (de plenário), respectivamento, conluíndo contrariamente às emendas. Discussão encerrada, em conjunto do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Hartung, Antônio Carlos Júnior, Fernando Bezerra, José Eduardo Dutra, Bernardo Cabral, Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino, Lúcio Alcântara e José Fogaça. Aprovado o projeto, nos termos do texto consolidado da CCJ, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Hugo Napoleão, Pedro Piva e Paulo Hartung. Rejeitadas às emendas de pareceres contrários. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1024/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 12/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24658 | É lido e aprovado o Requerimento nº 596/2001, subscrito pelos Líderes, solicitando retificação de autógrafos enviados à sanção do projeto. A Presidência tomará as providências necessarias. À SGM com destino à SSEXP. |
| 12/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24648-24649 | Nesta oportunidade o Sr. Senador Bello Parga usa da palavra pela ordem solicitando a retificação do art. 7º pelas razões que expõe. O Sr. Presidente Ramez Tebet em resposta informa que em recebendo o requerimento assinado pelas Lideranças submeterá o assunto ao Plenário, nos termos do art. 325, inciso II, do Reg. Int. ATA. |
| 20/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22327-22358 | Anunciada a matéria. São lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, subscritas pelo Sr. Ney Suassuna. Em seguida os Srs. Senadores José Agripino e Pedro Piva, relatores designados nas CCJ e CAE, Pareceres nºs 1022 e 1023/2001 (de plenário), respectivamento, conluíndo contrariamente às emendas. Discussão encerrada, em conjunto do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Hartung, Antônio Carlos Júnior, Fernando Bezerra, José Eduardo Dutra, Bernardo Cabral, Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino, Lúcio Alcântara e José Fogaça. Aprovado o projeto, nos termos do texto consolidado da CCJ, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Hugo Napoleão, Pedro Piva e Paulo Hartung. Rejeitadas às emendas de pareceres contrários. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1024/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 14/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21958-22002 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 512, de 2001, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria (Art. 336,II, combinado com o art. 338, IV, do RISF). Leitura dos Pareceres nºs 987 e 988, de 2001, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos (Relatores Senadores José Agripino e Pedro Piva, respectivamente), favoráveis. Abertura de prazo para recebimento de emendas até o encerramento da discussão da matéria, agendada para a sessão de 19 de setembro, em regime de urgência. À SSCLS. |
| 14/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21912-21913 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 512, de 2001, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria (Art. 336,II, combinado com o art. 338, IV, do RISF). Leitura dos Pareceres nºs 987 e 988, de 2001, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos (Relatores Senadores José Agripino e Pedro Piva, respectivamente), favoráveis. Abertura de prazo para recebimento de emendas até o encerramento da discussão da matéria, agendada para a sessão de 19 de setembro, em regime de urgência. À SSCLS. |
| 18/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6122-6169 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/04/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. CRIAÇÃO, ESPECIE, AÇÕES, CLASSE ESPECIAL, EXIGÊNCIA, EMISSÃO, DESTINAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, TITULAR, SOCIEDADE, EMPRESA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETO, DESESTATIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ESTATUTO, SOCIEDADE ANÔNIMA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010303 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01213 2001, NA ORIGEM E MCN 00742 2001), PUBLICADA NO DOU 01 11 2001, PAG 00004 A 00009.
| Matéria |
|---|
| VET 35/2001 |
- 1ª autuação
- 24/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 35/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 2ª autuação
- 29/11/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 1ª autuação
- 08/11/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume II fls. 217 a 590, aberto o volume III, apartir da fl. 591.
À SSCLCN.
- 1ª autuação
- 08/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do Volume III.
- 1ª autuação
- 06/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 05/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010303 DE 2001. (Vetado Parcialmente vide MSG 01213 de 2001).
DOU - 01/11/2001 PÁG. 00004 a 00008.
Sancionada em 31/10/2001.
- 2ª autuação
- 19/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 2ª autuação
- 19/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protoloco Legislativo, com destino ao Arquivo, a fim de ser anexado ao processado da 1ª autuação.
- 1ª autuação
- 17/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:40 hs.
- 1ª autuação
- 17/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 589, retificação do Anexo do Parecer nº 1.024/2001, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final da matéria, procedendo a seguinte adequação da remissão constante do art. 4º do Projeto, a fim de que conste o seguinte:
"Art. 4º .....................................
'Art. 1º ............................
Art. 2º ...........................
II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso I;
..........................................'"
À Subsecretaria de Expediente.
- 1ª autuação
- 16/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 16/10/2001, às 19:53 horas.
- 1ª autuação
- 16/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 11/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 1303 de 11/10/2001 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-SF nº 212/2001 e autógrafos do presente projeto à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 554 a 587);
OF.SF nº 1304 de 11/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 588).
- 1ª autuação
- 11/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 596/2001, subscrito pelos Líderes, solicitando retificação de autógrafos enviados à sanção do projeto.
A Presidência tomará as providências necessarias.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24658
- 1ª autuação
- 11/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade o Sr. Senador Bello Parga usa da palavra pela ordem solicitando a retificação do art. 7º pelas razões que expõe. O Sr. Presidente Ramez Tebet em resposta informa que em recebendo o requerimento assinado pelas Lideranças submeterá o assunto ao Plenário, nos termos do art. 325, inciso II, do Reg. Int.
ATA. - Publicado no DSF Páginas 24648-24649
- 1ª autuação
- 11/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1202 de 21/09/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 204/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 518 a 551).
Ofício nº 1203/2001(SF) de 21/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 552).
- 1ª autuação
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 1ª autuação
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 486 a 517.
À Subsecretaria de Expediente.
- 1ª autuação
- 21/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.486 a 517).
- 1ª autuação
- 20/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 1ª autuação
- 20/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 451 a 486).
À SSEXP.
- 1ª autuação
- 19/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
São lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, subscritas pelo Sr. Ney Suassuna.
Em seguida os Srs. Senadores José Agripino e Pedro Piva, relatores designados nas CCJ e CAE, Pareceres nºs 1022 e 1023/2001 (de plenário), respectivamento, conluíndo contrariamente às emendas.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Hartung, Antônio Carlos Júnior, Fernando Bezerra, José Eduardo Dutra, Bernardo Cabral, Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino, Lúcio Alcântara e José Fogaça.
Aprovado o projeto, nos termos do texto consolidado da CCJ, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Hugo Napoleão, Pedro Piva e Paulo Hartung.
Rejeitadas às emendas de pareceres contrários. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1024/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Retificado no DSF Páginas 25491
- Publicado no DSF Páginas 22327-22358
- 1ª autuação
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/09/201.
Discussão, em turno único (em regime de urgência).
- 1ª autuação
- 13/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 512, de 2001, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria (Art. 336,II, combinado com o art. 338, IV, do RISF).
Leitura dos Pareceres nºs 987 e 988, de 2001, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos (Relatores Senadores José Agripino e Pedro Piva, respectivamente), favoráveis.
Abertura de prazo para recebimento de emendas até o encerramento da discussão da matéria, agendada para a sessão de 19 de setembro, em regime de urgência.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 21912-21913
- Publicado no DSF Páginas 21958-22002
- 1ª autuação
- 13/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado às fls nºs 417 a 435, orgirinal do parecer oferecido pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Anexado às fls. nºs 436 a 438, legislação citada nos pareceres da CCJ e da CAE.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 2ª autuação
- 13/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 512, de 2001, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria (Art. 336,II, combinado com o art. 338, IV, do RISF).
Leitura dos Pareceres nºs 987 e 988, de 2001, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos (Relatores Senadores José Agripino e Pedro Piva, respectivamente), favoráveis.
Abertura de prazo para recebimento de emendas até o encerramento da discussão da matéria, agendada para a sessão de 19 de setembro, em regime de urgência.
À SSCLS.
- 1ª autuação
- 12/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário às 44 Emendas apresentadas, favorável à matéria, nos termos do texto consolidado com adequações redacionais.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 12/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexada (fls.338) a Emenda nº 44, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, apresentada durante a discussão, que recebeu Parecer contrário.
- 2ª autuação
- 12/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Completada a instrução da matéria pelas Comissões a que foi distribuída, procedeu-se, nesta oprotunidade, ao desentranhamento do original do parecer proferido pela Comissão de Assuntos Econômicos, de fls nºs 276 a 294, para juntada na autuação principal, restando no presente cópia do referido parecer.
A presente autuação é encerrada nesta data, devendo todas as ações legislativas referentes à presente proposição serem lançadas na autuação principal.
- 2ª autuação
- 12/09/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 A 44. ANEXADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO PELA COMISSÃO. À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 12/09/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- FOI APRESENTADA EMENDA N º 44 DE AUTORIA DO SENADOR EDUARDO SUPLICY.
- 2ª autuação
- 12/09/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Piva, com minuta de relatório favorável ao projeto e contrário as Emendas 1 a 43. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
- 2ª autuação
- 10/09/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda nº 43, de autoria do Senador Sebastião Rocha, anexada ao Processado.
- 1ª autuação
- 06/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei (fls. 334 a 337) a emenda nº 43, de autoria do Senador Sebastião Rocha.
Ao Gabinete do Relator, Senador José Agripino.
- 2ª autuação
- 30/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda n.º 42 de autoria do Senador Nilo Teixeira Campos, anexada ao processado.
- 1ª autuação
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei (fls. 332 e 333) a emenda nº 42, de autoria do Senador Nilo Teixeira Campos.
Ao Gabinete do Relator, Senador José Agripino.
- 1ª autuação
- 22/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei (fls. 309 a 331) as emendas nºs 26 a 41, de autoria do Senador Jorge Bornhausen.
- 1ª autuação
- 22/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Conjunta da CCJ e CAE, nesta data, é realizada a quarta (4ª) Audiência Pública para instruir o PLC nº 23, de 2001, a requerimento do Senador Pedro Piva, com a presença dos seguintes oradores: Dr. Sérgio Campinho, Profº da UERJ; Drª. Carmen Sylvia Motta Parkinson, Advogada de Mercado de Capitais, Ex-Superintendente Jurídica da CVM; Dr. Marcos Paulo de Almeida Salles, Profº da USP. Deixam de comparecer por motivo justificado os senhores: Dr. Arnoldo Wald - Advogado, Profº Catedrático da UERJ, e Profº da Academia Internacional de Direito e Economia; Profº Bulhões Pedreira e Profº Alfredo Lamy Filho, elaboradores do anteprojeto que resultou na vigente Lei 6.404/76.
Para interpelar os oradores, usam da palavra os Senadores José Agripino e Pedro Piva.
- 2ª autuação
- 22/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ANEXADAS EMENDAS N º 26 A 41, DE AUTORIA DO SENADOR JORGE BORNAHUSEN.
- 1ª autuação
- 21/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria retorna a esta Comissão, tendo em vista a realização de Audiência Pública em Reunião Conjunta convocada para o dia 22/8/2001.
- 1ª autuação
- 20/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador José Agripino.
- 1ª autuação
- 15/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Conjunta da CCJ e CAE, nesta data, é realizada a terceira (3ª) Audiência Pública para instruir o PLC nº 23, de 2001, solicitada por meio do Requerimento nº 5-CCJ, com a presença dos seguintes oradores: Deputado Antônio Kandir, e Deputado Emerson Kapaz.
Para interpelar os oradores, usam da palavra os Senadores Osmar Dias, José Agripino, Antonio Carlos Júnior, Roberto Freire, Pedro Piva.
É agendada, a Requerimento de iniciativa do Senador Pedro Piva, nova Audiência Pública, a realizar-se em 22/8/2001, em Reunião Conjunta da CCJ e CAE, para orientar a presente matéria
- 1ª autuação
- 10/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas Emendas nºs 1 e 2, de iniciativa do Senador José Fogaça, apresentadas perante a CAE, renumeradas como Emendas nº 24 e 25 na CCJ (anexadas às fls. 297 a 308).
- 1ª autuação
- 19/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária (15ª) da CCJ nesta data, é realizada a segunda (2ª) Audiência Pública para instruir o PLC nº 23, de 2001, solicitada por meio do Requerimento nº 3-CCJ, com a presença dos seguintes oradores: Dr. Humberto Casagrande Neto, Presidente da ABAMEC-Nacional; Dr. Ary Oswaldo Mattos Filho, Doutor em Direito Tributário; Dr. Ynel Alves de Camargo, Representante e Ex-Presidente do Conselho Federal de Contabilidade. Justificaram ausência os convidados: Dr. Nelson Laks Eizirik - Advogado, Ex-Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM ; e Dr. José Serafim Abrantes, Presidente do CFC.
Usam da palavra, para interpelar, os Senadores José Agripino e Pedro Piva.
Anexei, às fls. 266 a 295, as notas taquigráficas referentes à 15ª Reunião Extraordinária da CCJ.
É aprovado o Requerimento nº 5-CCJ, de 2001 (iniciativa do Senador José Agripino), anexado às fls. 296, referente à nova Audiência Pública, a realizar-se em data oportuna, em Reunião Conjunta da CCJ e CAE, para orientar a presente matéria, com o convite a ser formulado aos Deputados Antônio Kandir e Emerson Kapaz.
Ao Gabinete do Relator, Senador José Agripino.
- 1ª autuação
- 13/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a CCJ, é aprovado o Requerimento nº 4-CCJ (anexei às fls. 265), de iniciativa do Senador José Fogaça, que se refere ao convite ao Dr. José Serafim Abrantes, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, para participar da segunda Audiência Pública, a realizar-se em 19/6/2001, para instruir a presente matéria.
- 1ª autuação
- 30/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 3-CCJ, de 2001, anexado às fls. 264 (de iniciativa do Senador Íris Rezende), referente à realização da segunda audiência pública, a realizar-se em 19/6/2001, para instrução do PLC nº 23, de 2001, ora sob exame das referidas Comissões.
Ao Gabinete do Relator, Senador José Agripino.
- 1ª autuação
- 30/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 236 a 263, as notas taquigráfiras relativas à oitava (8ª) Reunião da CCJ, realizada em 15/5/2001, que se refere à primeira Audiência Pública acerca da matéria.
- 1ª autuação
- 30/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 12 a 18, todas de autoria do Senador Iris Rezende.
Anexei as Emendas nºs 19 a 23, todas de autoria do Senador Álvaro Dias.
- 1ª autuação
- 29/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 11, de autoria do Senador Álvaro Dias.
Matéria constante da Pauta da Reunião conjunta da CCJ e CAE, a realizar-se em 30/5/2001.
- 1ª autuação
- 23/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador José Agripino, para conclusão do relatório.
- 1ª autuação
- 23/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente autuação (principal) retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 1ª autuação
- 23/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Efetuada a 2ª autuação para encaminhamento à Comissão de Assuntos Econômicos.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 23/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG para efetuar 2ª autuação.
- 1ª autuação
- 23/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
- 2ª autuação
- 23/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Pedro Piva para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 2ª autuação
- 23/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foram aprensentadas as Emendas nºs 01, de autoria do Senador Osmar Dias; 02 a 10, do Senador Paulo Hartung; 11, do Senador Alvaro Dias; 12 a 18, do Senador Iris Rezende; 19 a 23, do Senador Álvaro Dias; 24 e 25, do Senador José Fogaça, anexadas ao Processado.
- 2ª autuação
- 23/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente 2ª autuação vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 2ª autuação
- 23/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 185 (cento e oitenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas. (2ª autuação).
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 22/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Relator, Senador José Agripino, para conclusão do relatório.
- 1ª autuação
- 22/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após consulta.
- 1ª autuação
- 21/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF/SGM, a pedido.
À Secretaria-Geral da Mesa.
- 1ª autuação
- 16/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o Ofício SF/483, de 9/5/2001 (anexado às fls. 217), do Presidente do Senado Federal, Senador Jáder Barbalho, ao Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, sugerindo que o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta da CCJ e CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). A Comissão aprova a sugestão e aguarda a reunião conjunta a ser realizada oportunamente.
- 1ª autuação
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública pela Comissão para instruir o PLC nº 23, de 2001, solicitada por meio do Requerimento nº 2-CCJ, nos termos do art. 93, I, do RISF, com a presença dos seguintes oradores: Dr. José Luiz Osório de Almeida Filho, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários-CVM; Dr. Luiz Leonardo Cantidiano, Advogado; e Professor Modesto Carvalhosa, Advogado.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senadores José Agripino, Paulo Hartung, José Fogaça e Íris Rezende.
Anexei (fls. 200 a 216) documento que integrou o pronunciamento do Presidente da CVM.
- 1ª autuação
- 09/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é lido e aprovado o Requerimento nº 2-CCJ (anexado às fls. 199), de iniciativa do Senador Paulo Hartung, que solicita a realização de audiência pública para instrução da matéria, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 1ª autuação
- 04/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as emendas nºs 02 a 10 (às fls. 189 a 198), de autoria do Senador Paulo Hartung.
Ao Gabinete do Senador José Agripino.
- 1ª autuação
- 25/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei emenda nº 01 (às fls. 187 a 188) de autoria do Senado Osmar Dias.
Ao Gabinete do Senador José Agripino.
- 1ª autuação
- 18/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino , para emitir relatório.
- 1ª autuação
- 17/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 1ª autuação
- 17/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 6122-6169
- 1ª autuação
- 17/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 140/185, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 1ª autuação
- 16/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 185 (cento e oitenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 11/04/2023 10:11