Leitura do Ofício nº 1.789, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado ao projeto e também de emenda de redação apresentada pelo Relator, bem como, a remessa da matéria à sanção, naquela data.
À Comissão Mista, nos termos do § 1º do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.

10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com a Emenda nº 22, que apresenta. (Parecer nº 1.993, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Heloísa Helena, Antero Paes de Barros, Sérgio Cabral, Alvaro Dias e Marcelo Crivella.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.665, de 2004, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados o destaque e a emenda do Relator Revisor, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com o voto contrário da Senadora Heloísa Helena.
Prejudicada a Emenda nº 17, destacada, tendo em vista a ausência do autor do Requerimento.
Leitura do Parecer nº 1.994, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma ), apresentando a redação final da emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.

Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.763/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004).
A Presidência designa o Senador Romero Jucá para Relator Revisor da matéria.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.763/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004).
A Presidência designa o Senador Romero Jucá para Relator Revisor da matéria.
À SSCLSF.