Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2005
Ver também: VET 33/2005
- Iniciativa
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2518/2003
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina a quebra da fiança, no caso de o agente comparecer ao local do qual fora impedido pelo juiz, nos termos daquela, alterando o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 08/12/2005 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/2005
- Descrição/Ementa
- Determina a quebra da fiança, no caso de o agente comparecer ao local do qual fora impedido pelo juiz, nos termos daquela, alterando o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/10/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/08/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01645/2005
- Data:
- 04/10/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 10/11/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 11:05 Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Leitura do Parecer nº 1893, de 2005-CDIR, Relator: Senador Antero Paes de Barros, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38976-38977 | 11:05 Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Leitura do Parecer nº 1893, de 2005-CDIR, Relator: Senador Antero Paes de Barros, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.283, de 2005, de dispensa de publicação. À sanção. À SSEXP. |
| 22/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31575 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30532 | L ido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.645/2005 - CCJ, Relator Senador Fernando Bezerra, favorável à matéria nos termos das Emendas nºs 01 e 02 -CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 13/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30524-30526 | L ido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.645/2005 - CCJ, Relator Senador Fernando Bezerra, favorável à matéria nos termos das Emendas nºs 01 e 02 -CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 09/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4481-4483 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/2005
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 31/08/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 14/09/2005 - 20/09/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME DOLOSO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COABITAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, FIANÇA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/11/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| VET 33/2005 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 33/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00832 de 2005).
DOU - 07/12/2005 PÁG. 00046 a 00047.
Vetado em 06/12/2005.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 17/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2663 de 16/11/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 219/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Ofício SF nº 2664 de 16/11/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 24).
- 11/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.20).
- 11/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 11/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final de fls. 17 e 18.
À Subsecretaria de Expediente.
- 11/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisão da Redação Final da matéria.
- 10/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 10/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:05
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
Leitura do Parecer nº 1893, de 2005-CDIR, Relator: Senador Antero Paes de Barros, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.283, de 2005, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38976-38977
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 09/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 20/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento interrompido, aguardando desobstrução da pauta.
- 19/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2005
- 19/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.10.2005
- 06/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2005.
- 05/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.10.2005.
- 04/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 05.10.2005.
- 28/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 04.10.2005.
- 22/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.09.2005.
- 21/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 31575
- 20/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 13/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/09/2005 a 20/09/2005.
- 12/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- L ido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.645/2005 - CCJ, Relator Senador Fernando Bezerra, favorável à matéria nos termos das Emendas nºs 01 e 02 -CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30524-30526
- Publicado no DSF Páginas 30532
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 12, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 31/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 26/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório.
- 08/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4481-4483
- 04/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 7, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 04/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:43