Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2005
Ver também: VET 34/2005
- Iniciativa
- Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2485/2003
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 16/12/2005 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2005
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2005
- Identificação:
- P.S 01869/2005
- Data:
- 23/11/2005
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40830-40833 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário) Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Patrícia Saboya Gomes, Ney Suassuna, Heloisa Helena e Magno Malta. À sanção. À SSEXP. |
| 18/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39849 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 08/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38359 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº: 1.869/2005, CAS, Relator: Senadora Patrícia Saboya, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentabilidade, e no mérito pela aprovação do presente projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 08/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38328-38357 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº: 1.869/2005, CAS, Relator: Senadora Patrícia Saboya, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentabilidade, e no mérito pela aprovação do presente projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 01/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 16668-16669 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/05/2005
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 29/09/2005 - Avocação)
- Prazos:
- 09/11/2005 - 16/11/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONTABILIDADE, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, REGISTRO CONTÁBIL, REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, CONTADOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, ADIMPLÊNCIA, PAGAMENTO, ANUIDADE, APROVAÇÃO, EXAME DE SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, AVALIAÇÃO, COMPETÊNCIA, RENOVAÇÃO, REGISTRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/11/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| VET 34/2005 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 34/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 16/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 16/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00857 de 2005).
DOU - 16/12/2005 PÁG. 00012.
Vetado em 15/12/2005.
- 28/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2713 de 25/11/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 232/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 20 a 22).
Ofício SF nº 2714 de 25/11/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 23).
- 24/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 24/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 23/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Patrícia Saboya Gomes, Ney Suassuna, Heloisa Helena e Magno Malta.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 40830-40833
- 23/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39849
- 16/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 08/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/11/2005 a 16/11/2005.
- 07/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº: 1.869/2005, CAS, Relator: Senadora Patrícia Saboya, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentabilidade, e no mérito pela aprovação do presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38328-38357
- Publicado no DSF Páginas 38359
- 31/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 16.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 21/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexadas as notas taquigráficas da Audiência Pública realizada em 22/09/2005.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 03/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 03/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado parecer favorável ao projeto.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 22/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 22.09.2005, foi realizada audiência pública conforme o requerimento nº 30, de 2005 - CAS.
Matéria pronta para pauta.
- 25/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada tendo em vista a aprovação do Requerimento nº30, de 2005, de audiência pública.
- 09/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 03/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
À Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar a presente matéria.
- 31/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 16668-16669
- 24/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 9, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 23/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:24