Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 2005 (Complementar)

Ver também: VET 3/2006

Iniciativa
Deputado Federal Mário Negromonte (PP/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 187/1997
Norma Gerada
Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006
Último estado:
10/02/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-05-11 às 06:52
Identificação:
Autógrafo - PLC 141/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2005
Descrição/Ementa
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/01/2006

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
18/01/2006

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 141/2005
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 930-944
14:32 (continuação)
Lido e aprovado, nesta oportunidade, o Requerimento nº 27, de 2006, de urgência para a matéria.
Leitura do Parecer nº 34/05-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável.
Leitura do Parecer nº 35/05-Plen, Relator Luiz Otávio, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Romeu Tuma, Aloizio Mercadante, Aelton Freitas, Magno Malta, Juvênio da Fonseca, Amir Lando, a Senadora Heloísa Helena, e os Senadores Antonio Carlos Magalhães e Heráclito Fortes, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 0; ABST. 0 Total: 53, havendo o Senador Flexa Ribeiro enviado a Mesa Declaração de Voto.
À sanção.
À SSEXP.
14/12/2005 Publicado no DSF Páginas 44273-44277
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Data Descrição Resultado Detalhes
17/01/2006 Cria o sisitema Naional de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas e dá outras providencias. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 18/01/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, FURTO, ROUBO, VEICULOS, CARGA, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, PLANEJAMENTO, POLÍTICA NACIONAL, COOPERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), INCENTIVO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PESSOAL, CIVIL, MILITAR, EMPREGADO, TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, REDUÇÃO, ÍNDICE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA, ESCLARECIMENTOS, ORIENTAÇÃO, TRANSPORTADOR, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, COMPOSIÇÃO, (RENAVAM), FORMAÇÃO, FUNDO NACIONAL, COMBATE, FURTO, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA, GESTÃO, (MJ), FINANCIAMENTO, APARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECEITA, SUJEIÇÃO, PENA DE MORTE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PROIBIÇÃO, DESMONTAGEM, CAMINHÃO, INEXISTÊNCIA, BAIXA, COMPETÊNCIA, (CONTRAN), FIXAÇÃO, INSTALAÇÃO, DISPOSITIVOS, EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO, SINALIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO, UTILIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CARGA, REDUÇÃO, VALOR, PRÊMIO, SEGUROS, EMPRESA DE SEGUROS, PENALIDADE, INFRATOR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. Votaram: Sim: 53 Não: 00 Abst: 00 Total: 53. A matéria vai à sanção.)
Matéria
VET 3/2006
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 3/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
10/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000121 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00078 de 2006).
DOU - 10/02/2006 PÁG. 00002 a 00004.
Sancionada em 09/02/2006.
À SSCLCN.
26/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
26/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Expediente.
26/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
23/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 36 de 20/01/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 04/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 141/05-Complementar (fls. 30 a 35).
Ofício SF nº 37 de 20/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto de Lei da Câmara nº 141/05-Complementar e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 36).
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26 a 29).
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
18/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14:32 (continuação)
Lido e aprovado, nesta oportunidade, o Requerimento nº 27, de 2006, de urgência para a matéria.
Leitura do Parecer nº 34/05-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável.
Leitura do Parecer nº 35/05-Plen, Relator Luiz Otávio, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Romeu Tuma, Aloizio Mercadante, Aelton Freitas, Magno Malta, Juvênio da Fonseca, Amir Lando, a Senadora Heloísa Helena, e os Senadores Antonio Carlos Magalhães e Heráclito Fortes, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 0; ABST. 0 Total: 53, havendo o Senador Flexa Ribeiro enviado a Mesa Declaração de Voto.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 930-944
18/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
18/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova Requerimento de URGÊNCIA para a matéria, por iniciativa do Senador Romeu Tuma (fls. nºs 26/27).
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Votações nominais:
16/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
14/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 44273-44277
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 18, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
12/12/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:40