• Proposição 2
• Pareceres 2
• Emendas 13
• Outros 3

Total de emendas apresentadas: 13

Origem externa:

MSG 824/2001

Data de Leitura:

15/12/2006

Despacho:

12/11/2008 (Despacho inicial)

Providência legislativa:

• Análise
  • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatoria:

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

• Senador Tasso Jereissati (encerrado em 24/06/2009 - Deliberação da matéria)

Prazos:

06/07/2009 - 10/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

NORMAS, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, VÍTIMA, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, REPRESENTANTE, ÓRGÃO PÚBLICO, PARTIDO POLÍTICO, AUTARQUIA, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, IMPETRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEGRAMA, FAX, RADIOGRAMA, PROCESSO ELETRÔNICO, HIPÓTESE, URGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, AUTENTICIDADE, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, PETIÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONCESSÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, REQUISITOS, PETIÇÃO INICIAL, DENEGAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RENOVAÇÃO, PEDIDO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, DECISÃO DENEGATÓRIA, CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIMENTO, LIMINAR, PRIORIDADE, JULGAMENTO, REMESSA, MINISTÉRIO, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CÓPIA AUTENTICADA, MANDADO JUDICIAL, DEFESA, ATO ILÍCITO, ATO ARBITRÁRIO, PARECER, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOS CONCLUSIVOS, JUIZ TRANSMISSÃO, OFÍCIO, SENTENÇA JUDICIAL, INTERMEDIÁRIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CORRESPONDÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, GARANTIA, RECURSO JUDICIAL, EXTENSÃO, AUTORIADE COATORA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SERVIDOR, PRESTAÇÕES VENCIDAS, DATA, AJUIZAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS, GARANTIA, DEFESA, SUSTENTAÇÃO ORAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAIS, MANDADADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DEFESA, LEGITIMIDADE, INTERESSE, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ASSOCIADO, SENTENÇA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, COISA JULGADA, MEMBROS, INEXISTÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, LIMINAR, AUDIÊNCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PRAZO, EXTINÇÃO, DIREITOS, REQUERIMENTO, POSSIBILIDADE, LITISCONSÓRCIO, AUSÊNCIA, CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADVOGADO, INFRAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, ADAPTAÇÃO, REGIMENTO, TRIBUNAIS, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO.

Inclusões em Ordem
do Dia:

Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)