Projeto de Lei da Câmara n° 222, de 2009
Ver também: VET 51/2009
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5664/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.086 de 06/11/2009
- Assunto
- Administração Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências. VOLUME II
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.086 de 06/11/2009
- Último estado:
- 09/11/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 222/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências. VOLUME II
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião Ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA n° 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim Argello, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 28/10/2009
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 222/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57480-57483 | Leitura do Ofício nº 2.231, de 5 de novembro de 2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a identificação de erro manifesto no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.664, de 2009, na origem, e solicitando a retificação dos autógrafos. A Presidência comunica que a presente matéria foi aprovada pelo Senado Federal no dia 28 de outubro e enviada à sanção. Esclarece ainda que a retificação solicitada não importa em alteração no sentido da matéria. Dessa forma, nos termos do inciso III do art. 325 do RISF, determina a confecção de novos autógrafos para envio à Presidência da República. À Sexp, para comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55476-55571 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.446, de 2009, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Gim Argello, é favorável. (Parecer nº 1.867, de 2009-CCJ) Usa da palavra o relator na CCJ, Senador Gim Argello, para anunciar o recebimento do Ofício nº 2.141/2009, de 28 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a existência de erro material no texto encaminhado ao Senado Federal, e solicitando a retificação da página de número 23 do referido texto. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Renato Casagrande, Renan Calheiros, Antonio Carlos Júnior, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, Inácio Arruda, Expedito Júnior, Romero Jucá, Lúcia Vânia e Flexa Ribeiro. A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, relator designado, parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.868, de 2009-PLEN) Usam da palavra os Senadores Marco Maciel, José Agripino, Marconi Perillo e Arthur Virgílio. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, nos termos da retificação proposta pela Câmara dos Deputados. À sanção. À SEXP. |
| 28/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 54729-54957 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 608/2009
- Data de Leitura:
- 27/10/2009
- Despacho:
- 27/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 28/10/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- NORMATIZAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, AMPLIAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, POLÍCIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, (DF), PLANO, CARGO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO DE DIREÇÃO, COMANDO GERAL, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, MILITAR DA ATIVA, INCLUSÃO, INGRESSO, QUADRO DE ACESSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, POSTO SUPERIOR, GRADUAÇÃO MILITAR, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR BRAVURA, PROMOÇÃO POST MORTEM, REDUÇÃO, INTERSTÍCIO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, PARCELAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO, GARANTIA, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, RECEBIMENTO, ADICIONAL, PERCENTUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TAREFA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS, COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. - ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, (DF), ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES, (DF), AUMENTO, LIMITE DE IDADE, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, PRAÇA, OFICIAIS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, VÍTIMA, ANTERIORIDADE, ASSISTÊNCIA HOSPITALAR. - ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MILITAR, (DF), GARANTIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, AJUDA DE CUSTO, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE, DIREITOS, LICENÇA, FIXAÇÃO, VALOR, AUXÍLIO-INVALIDEZ, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, COMANDO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ATENDIMENTO, DEPENDENTE, MILITAR, POPULAÇÃO.
- Observações:
- (ESTABELECE CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA ACESSO ÀS PROMOÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. CRIA A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA NO VALOR INICIAL DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), ATINGINDO O VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), A SER IMPLEMENTADA EM 06 (SEIS) PARCELAS ANUAIS A PARTIR DE ABRIL DE 2009 ATÉ AGOSTO DE 2014. ALTERA AS LEI 6450, DE 1977; 7289, DE 1984; 7479, DE 1986; 8255, DE 1991 E 10486, DE 2002).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/10/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
| Matéria |
|---|
| VET 51/2009 |
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 51/2009
- 09/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.086 DE 2009. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00903 de 2009).
DOU - 09/11/2009 PÁG. 00001 e 00013.
Sancionada em 06/11/2009.
À SCLCN.
- 06/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2482, de 05/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 300/09 e novos autógrafos, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, informando ter sido verificado erro manifesto nos autógrafos anteriores do Projeto e, consequentemente na publicação da Lei. (fls. 483 a 576).
- 05/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:11 hs.
- 05/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 2.231, de 5 de novembro de 2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a identificação de erro manifesto no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.664, de 2009, na origem, e solicitando a retificação dos autógrafos.
A Presidência comunica que a presente matéria foi aprovada pelo Senado Federal no dia 28 de outubro e enviada à sanção. Esclarece ainda que a retificação solicitada não importa em alteração no sentido da matéria. Dessa forma, nos termos do inciso III do art. 325 do RISF, determina a confecção de novos autógrafos para envio à Presidência da República.
À Sexp, para comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 57480-57483
- 05/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2376, de 30/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 289/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 366 a 367).
Ofício SF nº 2377, de 30/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.368).
- 29/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 274 a 365).
- 28/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:55 hs.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.446, de 2009, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Gim Argello, é favorável. (Parecer nº 1.867, de 2009-CCJ)
Usa da palavra o relator na CCJ, Senador Gim Argello, para anunciar o recebimento do Ofício nº 2.141/2009, de 28 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a existência de erro material no texto encaminhado ao Senado Federal, e solicitando a retificação da página de número 23 do referido texto.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Renato Casagrande, Renan Calheiros, Antonio Carlos Júnior, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, Inácio Arruda, Expedito Júnior, Romero Jucá, Lúcia Vânia e Flexa Ribeiro.
A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, relator designado, parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.868, de 2009-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Marco Maciel, José Agripino, Marconi Perillo e Arthur Virgílio.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, nos termos da retificação proposta pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 55476-55571
- 28/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 28/10/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria encaminhada à SSCLSF a pedido.
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 45ª Reunião Ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA n° 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim Argello, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Parecer
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 54729-54957
- Avulso inicial da matéria
- 27/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 27/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 263 (duzentos e sessenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:38