Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 1996
Ver também: VET 4/2000
- Iniciativa
- Deputado Federal JARBAS LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1643/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ART. 883 DA LEI 5869, DE 11 JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 23/08/2000 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 60/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/03/1996
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ART. 883 DA LEI 5869, DE 11 JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 60/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16606 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16601-16604 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17862-17869 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17833 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 29/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 16379 | 20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000. À SSCLCN |
| 16/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 15031 | 10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças. À SSCLCN. |
| 30/03/2000 | Publicado no DCN Páginas 4602-4603 | 19:00 - Leitura da Mensagem nº 267/99-CN (nº 1.896/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado integralmente a matéria. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores Amir Lando, Eduardo Suplicy e Romeu Tuma e os Srs. Deputados Geovan Freitas, Iédio Rosa e Osmar Serraglio. Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo. À SACM. |
| 18/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31167-31168 | Aprovado, sem debates, nos termos do adendo do relator. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 971/99-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 714/99, do Sr. Amir Lando, de dispensa de publicação de redação final. DSF, de 18.11.99 À sanção. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 18/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31157 | Aprovado, sem debates, nos termos do adendo do relator. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 971/99-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 714/99, do Sr. Amir Lando, de dispensa de publicação de redação final. DSF, de 18.11.99 À sanção. À SSCLS com destino à SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/03/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO, PESSOA FISICA, ASSINATURA, ADULTO, MAIORIDADE, HIPOTESE, OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTORIO DE PROTESTO, ENVIO, (ECT). OBRIGATORIEDADE, CARTEIRO, PREPOSTO, APRESENTAÇÃO, RECIBO, AVISO,
- Observações:
- (ESTABELECE QUE QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA ENVIAR RECIBO POR PREPOSTO, ESTE DEVERA APRESENTA-LO A QUALQUER PESSOA ADULTA QUE SE APRESENTE NO ENDEREÇO INDICADO). (VETADO, TOTALMENTE. VIDE MSG 00267 2000 (MSG 01896 1999, NA ORIGEM). (VTDO).
| Matéria |
|---|
| VET 4/2000 |
- 04/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 05/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ofício nº 222/2000(CN), de 21.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 31/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60/96.
flnºs 43 a 44.
Ofício nº 223/2000(CN), de 21.08.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Naciona, manteve o veto aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 60/96.
flnº 45.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.l
- 17/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 09/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 17833
- Publicado no DCN Páginas 17862-17869
- Publicado no DSF Páginas 16606
- Publicado no DSF Páginas 16601-16604
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 9-8-2000, às 19 horas.
- 28/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000.
À SSCLCN - Publicado no DCN Páginas 16379
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 28.6.2000, às 19 horas.
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada.
Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 15031
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 15-6-2000, às 10 horas.
- 07/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, Veto Presidencial (Total), ao referido projeto, sem o relatório da Comissão Mista, para confecção dos respectivos.
À SSCLCN.
- 03/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso.
- 25/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 29/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Leitura da Mensagem nº 267/99-CN (nº 1.896/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado integralmente a matéria.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores Amir Lando, Eduardo Suplicy e Romeu Tuma e os Srs. Deputados Geovan Freitas, Iédio Rosa e Osmar Serraglio.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4602-4603
- 29/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem e designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei fls. 30 referente ao Ofício SGM/P nº 43/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos 3 Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei fls. 29 referente à cópia do Ofício nº 753/99-CN, do Presidente do Senado Federal, solicitando os nomes dos 3 Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei fls. 27 e 28 referentes ao estudo do veto aposto à matéria.
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei fls. 24 a 26 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.896, de 1999, comunicando o veto total aposto à matéria.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Publicada a Mensagem 1.896 de 13/12/99 veto total ao PLC60/96 , no DO nº 238 de 14/12/99, pag. 006.
A SSCLCN atendendo solicitação.
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1211/99(SF), de 23.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 292/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 20 a 22.
Ofício nº 1212/99 (SF), de 23.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção. Por oportuno, informo que o texto do projeto aprovado pelo Senado Federal, foi adequado à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
flnº 23.
- 18/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 19.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 18/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 16:06 hs.
- 18/11/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 16 e 17).
À SSEXP.
- 17/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates, nos termos do adendo do relator. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 971/99-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 714/99, do Sr. Amir Lando, de dispensa de publicação de redação final.
DSF, de 18.11.99
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31167-31168
- Publicado no DSF Páginas 31157
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/11/99.
Discussão, em turno único.
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 17/11/99.
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário que terminou o prazo no último dia 7 sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
- 07/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 30/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 1º a 7.10.99.
- 29/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 743/99-CCJ, relator Senador Amir Lando, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 28/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 28/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 12 e 13, Adendo do Relator, Senador Amir Lando, ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), atendendo o Ofício nº SF/822/99, do Presidente do Senado.
- 09/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 822/99-SF, do Presidente do Senado, solicitando a adequação da matéria à Lei Complementar nº 95/98, de fls. 11.
Ao Gabinete do Senador Amir Lando.
- 08/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF
- 02/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Senador Amir Lando favorável ao projeto, por unanimidade, em reunião de 1º de setembro de 1999.
Ao SACP.
- 16/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Amir Lando, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 16/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AMIR LANDO.
- 20/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/09/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE BIANCO.
- 30/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 31 08 PAG 15280.
- 30/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 30/08/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:18