Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 3, de 2011

Ver também: MPV 505/2010

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.397 de 23/03/2011
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Explicação da Ementa:
Autoriza a União a conceder fonte de recurso adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ¿ BNDES, no valor de 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda; faculta à União, para cobertura do referido crédito, emitir títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal a favor do BNDS, respeitando o valor supramencionado, e cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Defesa; permite ao BNDES recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, respeitando-se a equivalência econômica. Altera a relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para acrescentar como ponto de passagem o Entroncamento com a BR 101 (Cabo de Santo Agostinho) - São José da Coroa Grande - Maragogi - Paripueira - Entroncamento com a BR 101, em Pernambuco e Alagoas, com 194 Km de extensão. Determina que o traçado definitivo, a designação oficial e demais características do trecho rodoviário serão determinados pelo órgão competente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.397 de 23/03/2011
Último estado:
24/03/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 11:34
Identificação:
PLV 3/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/02/2011
Descrição/Ementa
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 146, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica ainda que o p... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
03/03/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Oficio CN n° 152 de 03/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n° 4/11, à Excelentissima Senhora Presidente da Republica, submetendo a sanção presidencial autografos do Projeto de Lei de Conv... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/02/2011

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Identificação:
Autógrafo - PLV 3/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
02/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5589-5602
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Renan Calheiros, Relator Revisor designado, o Parecer nº 25, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, a Senadora Gleisi Hoffmann, os Senadores Aécio Neves, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 33, NÃO - 8, ABST. - 1, TOTAL - 42. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento da Senadora Lúcia Vânia, dos Senadores Aécio Neves e Randolfe Rodrigues)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
25/02/2011 Publicado no DSF Páginas 5103 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 146, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 43, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 6 de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF.
25/02/2011 Publicado no DSF Páginas 5055-5080
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 146, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 43, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 6 de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF.
25/02/2011 Publicado no DSF Páginas 5020-5043
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 146, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 43, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 6 de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF.
Data Descrição Resultado Detalhes
01/03/2011 Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2011 -MP 505/2010- ( Verificação) Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/02/2011
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Renan Calheiros (Relator Revisor) (encerrado em 01/03/2011 - Parecer de Plenário)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CRÉDITO, (BNDES), EMISSÃO, TÍTULO, DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA, RECOMPRA, CRÉDITOS, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS, DIREITOS, PROPRIEDADE, CRITÉRIOS, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, (MF).
Matéria
MPV 505/2010
VET 10/2011
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 505, 2010.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VET 10/2011.
19/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 16/3/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 30/4/2011, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
24/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.397 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00079 de 2011).
DOU - 24/03/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/03/2011.
À SSCLCN.
03/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Oficio CN n° 152 de 03/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n° 4/11, à Excelentissima Senhora Presidente da Republica, submetendo a sanção presidencial autografos do Projeto de Lei de Conversao nº 3/11 (fls. 74 e 75).
Anexado o Oficio CN nº 153 de 03/03/11, ao Presidente da Camara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentissima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversao nº 3/11, aprovado pelo Senado
Federal (fl. 76).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
02/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.70 e 71)
02/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 7:30hs.
01/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Renan Calheiros, Relator Revisor designado, o Parecer nº 25, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, a Senadora Gleisi Hoffmann, os Senadores Aécio Neves, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 33, NÃO - 8, ABST. - 1, TOTAL - 42. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento da Senadora Lúcia Vânia, dos Senadores Aécio Neves e Randolfe Rodrigues)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 5589-5602
Votações nominais:
24/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntado, às fls. 62/63, Quadro Comparativo.
IIncluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/02/2011.
Discussão, em turno único.
24/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 146, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 43, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 6 de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5055-5080
Publicado no DSF Páginas 5020-5043
Publicado no DSF Páginas 5103 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Avulso inicial da matéria
24/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
24/02/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00003 2011, proveniente da MPV 00505 2010.
Anexadas folhas nºs 34 a 60.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:01