A Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 19, de 2026, tem por finalidades: I - promover o debate, no âmbito do Congresso Nacional, sobre temas relacionados a regulação da inteligência artificial, proteção de dados pessoais e segurança digital e seus impactos sociais, econômicos e culturais; II - contribuir com a elaboração de propostas legislativas que assegurem o uso ético, transparente e seguro de tecnologias de inteligência artificial, com respeito aos direitos fundamentais e à soberania digital do País; III - acompanhar a atuação dos órgãos do Poder Executivo, como a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e as diretrizes de políticas públicas, como a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia); IV - fomentar o diálogo entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o setor privado, a academia, a sociedade civil organizada e organismos internacionais sobre a governança de tecnologias digitais; V - promover eventos, audiências públicas, seminários e publicações que estimulem o conhecimento e a formulação de políticas públicas sobre o tema; e VI - estimular a cooperação internacional e o alinhamento do Brasil com os principais referenciais normativos globais sobre inteligência artificial, proteção de dados e segurança digital, inclusive no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), do G20 e da Organização das Nações Unidas (ONU).