Projeto de Lei n° 2762, de 2019
Autoria: Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2762/2019
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
O que é
A proposta altera a Lei do Estágio para que o estágio realizado por estudantes seja considerado como experiência profissional. Além disso, estabelece que o governo deve definir em quais situações essa experiência será válida em concursos públicos.
O que diz o autor
A medida busca valorizar o estágio como forma de formação profissional e facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho. Ao reconhecer o estágio como experiência profissional, estudantes podem ter mais oportunidades em seleções de emprego e concursos públicos, reduzindo a exigência de experiência prévia e facilitando o início da vida profissional. Também incentiva a realização de estágios, por aumentar sua utilidade prática para a carreira do estudante.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 16/04/2026 a 08/05/2026
- Último local:
- 07/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/04/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2762/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2762/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, do Deputado Flávio Nogueira, que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 148/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, do Deputado Flávio Nogueira, que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 07/11/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 2762/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 21/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2762, de 2019, que Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2762, de 2019, que Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 83ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 48/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2762/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/04/2026 às 09:13:13, Ofício SF nº 219, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 48, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 219/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2762/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/04/2026 às 09:13:13, Ofício SF nº 219, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 48, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 220/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2762/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 220, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2762/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/04/2026 às 09:13:13, Ofício SF nº 219, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 48, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 301 - DSF nº 31 | Encerrou-se em 18 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.762, de 2019. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 249-257 - DSF nº 25 | Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 08/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 1803-1808 - DSF nº 193 | Em reunião realizada em 07/11/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CAS. |
| 05/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 153 | A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAS. |
| 26/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 147 | Autuado o Projeto de Lei nº 2762/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Weverton (encerrado em 21/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 11/03/2026 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 07/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/03/2026 - 18/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/04/2026 - 08/05/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERIODO, ESTAGIO, CONTAGEM, EXPERIENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, MERCADO DE TRABALHO, INICIATIVA PRIVADA, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, REGULAMENTAÇÃO, VALIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, PROVA, CONCURSO PUBLICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/04/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- 16/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 220, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 220/2026
- 16/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/04/2026 às 09:13:13, Ofício SF nº 219, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 48, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/04/2026 às 09:13:13.
- MPSF 48/2026
- OFSF 219/2026
- Autógrafo - PL 2762/2019
- 07/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/04/2026)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à Sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 01/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/04/2026.
Discussão, em turno único.
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ENCERRADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.762, de 2019.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 301 - DSF nº 31
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/03/2026 a 18/03/2026. Perante a Mesa.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 11/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 11/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 249-257 - DSF nº 25
- P.S 12/2026 - CAS
- 06/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026.
- 21/07/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 21/02/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 24/10/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 07/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 07/11/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 07/11/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/11/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 1803-1808 - DSF nº 193
- P.S 148/2023 - CE
- 31/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/11/2023.
- 25/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 04/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 153
- 25/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2762/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 147
- PL 2762/2019
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2026 18:57
