Projeto de Lei n° 1770, de 2024 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2006)
Ver também: PLS 286/2006
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 412/2007
Norma Gerada: Lei nº 15.368 de 30/03/2026
Assunto: Honorífico > Data Comemorativa, Política Social > Cultura
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Institui o Dia Nacional de reflexão do 'Cantando as Diferenças'.
O que é
A proposta institui o Dia Nacional de Reflexão do 'Cantando as Diferenças', uma data para promover a reflexão sobre a diversidade cultural e social no Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da conscientização sobre a importância da diversidade cultural e social no país.
- Estímulo a debates e atividades que promovam a inclusão e o respeito às diferenças.
- Fortalecimento do reconhecimento e valorização das diversas culturas presentes no Brasil.
- Aumento da conscientização sobre a importância da diversidade cultural e social no país.
- Estímulo a debates e atividades que promovam a inclusão e o respeito às diferenças.
- Fortalecimento do reconhecimento e valorização das diversas culturas presentes no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.368 de 30/03/2026
- Último local:
- 07/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/03/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1770/2024 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Dia Nacional de reflexão do 'Cantando as Diferenças'.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 286/2006 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 286/2006 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1770, de 2024 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2006), que Institui o Dia Nacional de reflexão do ‘Cantando as Diferenças'.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.770, de 2024 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2006). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 65/2025 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1770, de 2024 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2006), que Institui o Dia Nacional de reflexão do ‘Cantando as Diferenças'.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- P.S 65-A/2025 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1770, de 2024 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2006), que Institui o Dia Nacional de reflexão do ‘Cantando as Diferenças'.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 09/12/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei nº 1770 de 2024 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 14, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do Projeto
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026) Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Parecer n° 14, de 2025 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação fina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 286/2006
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Dia Nacional de reflexão do 'Cantando as Diferenças'.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:33:52, Ofício SF nº 85, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 14, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 57ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 14/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1770, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:33:52, Ofício SF nº 85, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 14, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 85/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1770, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:33:52, Ofício SF nº 85, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 14, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 86/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1770, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 86, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 250/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.368, de 30 de março de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 233/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.770, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.368, de 30 de março de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 208/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1770, de 2024(Emenda-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 208, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 233, de 2026, na origem, restituindo autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 20 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026) Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Parecer n° 14, de 2025 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do Projeto. Encerrada a discussão da redação final. Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 214 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/12/2025 | Retificado no DSF Páginas 1118-1123 - DSF nº 213 | Em reunião realizada em 09/12/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei nº 1770 de 2024 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 286 de 2006). À SLSF |
| 10/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 248-253 - DSF nº 212 | Em reunião realizada em 09/12/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei nº 1770 de 2024 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 286 de 2006). À SLSF |
| 04/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 80 | A matéria vai à CE. |
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 147-149 - DSF nº 67 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 286/2006 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 03/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 09/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/03/2026 - 31/03/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 31/03/2026 09:31) - Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIA NACIONAL, DIVERSIDADE, CULTURA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/03/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- 08/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 208, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 233, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 1.770, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.368, de 30 de março de 2026.
À COARQ. - OFSF 208/2026
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 233, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.770, de 2024 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2006), sancionado e convertido na Lei nº 15.368, de 2026, de 30 de março de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 31/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15368 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2026 - Seção I - págs. 31 e 31.
Sancionada em 30/03/2026.
- 11/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 86, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 86/2026
- 11/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:33:52, Ofício SF nº 85, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 14, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 11/03/2026 às 10:33:52.
- MPSF 14/2026
- OFSF 85/2026
- Autógrafo - PLS 286/2006
- 05/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026)
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 14, de 2025 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do Projeto.
Encerrada a discussão da redação final.
Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 20
- P.S 14/2026 - PLEN
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/03/2026.
Disucussão, em turno único.
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 214
- 09/12/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 09/12/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/12/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei nº 1770 de 2024 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 286 de 2006).
À SLSF - Retificado no DSF Páginas 1118-1123 - DSF nº 213
- Publicado no DSF Páginas 248-253 - DSF nº 212
- P.S 65-A/2025 - CE
- 05/12/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 09/12/2025.
- 17/11/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.770, de 2024 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2006).
- Relatório Legislativo
- 12/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 04/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CE.
- Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 80
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 286/2006
- Publicado no DSF Páginas 147-149 - DSF nº 67
- PL 1770/2024 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2026 15:01
