Projeto de Lei n° 4099, de 2023
Autoria: Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4099/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
Ementa: Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades de agências de turismo.
O que é
A proposta altera a legislação existente para incluir as agências de turismo receptivo como uma modalidade reconhecida de agências de turismo. Isso significa que essas agências, que se especializam em receber e atender turistas em um destino específico, passam a ter um reconhecimento formal na lei.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- As agências de turismo receptivo poderão ter mais segurança jurídica e reconhecimento no mercado, o que pode facilitar suas operações e parcerias.
- O setor de turismo poderá se beneficiar com um melhor atendimento aos turistas, já que as agências receptivas são especializadas em oferecer experiências locais.
- A inclusão dessas agências na legislação pode incentivar o crescimento do turismo receptivo, contribuindo para o desenvolvimento econômico das regiões turísticas.
- As agências de turismo receptivo poderão ter mais segurança jurídica e reconhecimento no mercado, o que pode facilitar suas operações e parcerias.
- O setor de turismo poderá se beneficiar com um melhor atendimento aos turistas, já que as agências receptivas são especializadas em oferecer experiências locais.
- A inclusão dessas agências na legislação pode incentivar o crescimento do turismo receptivo, contribuindo para o desenvolvimento econômico das regiões turísticas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 03/03/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/02/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4099/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades de agências de turismo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4099/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4099/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 4099, de 2023, que Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades de agências de turismo.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, com relatório pela aprovação com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2025 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 4099, de 2023, que Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades de agências de turismo.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, designada relatora ad hoc a Senadora Professora Dorinha Seabra, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 - [CDR] (Substitutivo).... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 8, de 2026-Plen/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo (Emenda nº 1), fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 8, de 2026-PLEN/SF, da Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- OFSF 66/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 4099, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 66, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4099/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades de agências de turismo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 66, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 1907 - DSF nº 219 | Encerrou-se em 17 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.099, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 287 - DSF nº 213 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 11/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 287 - DSF nº 213 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/12/2025 a 17/12/2025. Perante a Mesa. |
| 10/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 350-357 - DSF nº 212 | Reunida a Comissão nesta data, designada relatora ad hoc a Senadora Professora Dorinha Seabra, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 - [CDR] (Substitutivo). À SLSF. |
| 19/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 197 | À CDR. |
| 22/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 36-40 - DSF nº 181 | Autuado o Projeto de Lei nº 4099/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDR - PL 4099/2023 | Senadora Ana Paula Lobato (PDT/) | 09/12/2025 | Único | Aprovada - SF-CDR - 09/12/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 09/12/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Professora Dorinha Seabra (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/12/2025 - 17/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGENCIA DE TURISMO, RECEPÇÃO, TURISTA, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/02/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- 26/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 66, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 66/2026
- Autógrafo - PL 4099/2023
- 26/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o substitutivo (Emenda nº 1), fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 8, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão sobre o substitutivo - sem emendas – este é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 8/2026 - PLEN
- 20/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/02/2026.
Discussão, em turno único.
- 18/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.099, de 2023.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 1907 - DSF nº 219
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/12/2025 a 17/12/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 287 - DSF nº 213
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 287 - DSF nº 213
- 09/12/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, designada relatora ad hoc a Senadora Professora Dorinha Seabra, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 - [CDR] (Substitutivo).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 350-357 - DSF nº 212
- P.S 29/2025 - CDR
- 05/12/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/12/2025.
- 02/12/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/12/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/12/2025.
- 01/12/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, com relatório pela aprovação com a emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/03/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 19/11/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
- 18/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CDR.
- Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 197
- 21/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4099/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 36-40 - DSF nº 181
- PL 4099/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/03/2026 14:58
