Projeto de Lei n° 2950, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 2950/2019
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2950/2019
Norma Gerada: Lei nº 15.355 de 11/03/2026
Assunto: Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social, Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 9.985, de 18 de julho de 2000, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
O que é
A proposta cria a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), que visa proteger, resgatar, acolher e manejar animais afetados por emergências, acidentes e desastres. A proposta define princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política, além de estabelecer responsabilidades para o poder público, empreendedores e sociedade civil. A proposta também altera outras leis para incluir a proteção animal em situações de desastre e crimes de maus tratos a animais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem a redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências e desastres. Além disso, espera-se a integração de políticas públicas de proteção ambiental, conservação da biodiversidade e defesa civil. A medida também visa orientar as comunidades a protegerem os animais sob sua guarda em situações de desastre, promovendo a defesa dos direitos dos animais e a conscientização da população sobre a importância da proteção animal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.355 de 11/03/2026
- Último local:
- 16/03/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/03/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2950/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 9.985, de 18 de julho de 2000, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2950/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2950/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- PL 2950 DE 2019 - SCD
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- PL AMAR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 5, de 2026-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Aprovado o Requerimento nº 102, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 6, de 2026-Plen/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Aprovado o Requerimento nº 102, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2950/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 9.985, de 18 de julho de 2000, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 27/02/2026 às 07:47:15, Ofício SF nº 73, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 10, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 102/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2950/2019 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 102, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO AO GOVERNO FEDERAL E AO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS DIANTE DO CRIME DE MAUS TRATOS QUE CULMINOU NA MORTE DO CÃO COMUNITÁRIO ORELHA, OCORRIDA EM 04 DE JANEIRO, EM PRAIA BRAVA, MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC.
- Identificação:
- OFC 10/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 73/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2950, de 2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 27/02/2026 às 07:47:15, Ofício SF nº 73, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 10, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 74/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2950, de 2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 74, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 10/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2950, de 2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 27/02/2026 às 07:47:15, Ofício SF nº 73, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 10, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 187/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 13/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.355, de 11 de março de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 177/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.355, de 11 de março de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 124/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2950, de 2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 124, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 177, de 2026, na origem, restituindo a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 27 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 177, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.355, de 11 de março de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 68-76 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Aprovado o Requerimento nº 102, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Plínio Valério, parcialmente favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e ajustes redacionais, na forma de texto consolidado, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e ajustes redacionais, nos termos do texto consolidado constante do Parecer nº 5, de 2026-Plen/SF. Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 53-67 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Aprovado o Requerimento nº 102, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Plínio Valério, parcialmente favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e ajustes redacionais, na forma de texto consolidado, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e ajustes redacionais, nos termos do texto consolidado constante do Parecer nº 5, de 2026-Plen/SF. Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 35-37 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Aprovado o Requerimento nº 102, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Plínio Valério, parcialmente favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e ajustes redacionais, na forma de texto consolidado, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e ajustes redacionais, nos termos do texto consolidado constante do Parecer nº 5, de 2026-Plen/SF. Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-24 - DSF nº 11 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2950/2019 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 25/02/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 27/02/2026 - 12/03/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 12/03/2026 10:26) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, ACOLHIMENTO, RESGATE, CONTROLE, ANIMAL, HIPOTESE, EMERGENCIA, ACIDENTE, DESASTRE, CALAMIDADE PUBLICA, MEIO AMBIENTE, DEFESA CIVIL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PRINCIPIO JURIDICO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, OBRIGAÇÕES, EMPRESARIO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, TIPICIDADE, CRIME, MAUS-TRATOS, ANIMAL, OCORRENCIA, DESASTRE, PREJUIZO, VIDA, FAUNA SILVESTRE, Animal Doméstico. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), RISCOS, DESASTRE, OBRIGAÇÃO, EMPRESARIO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC), ATENÇÃO, ANIMAL, FAUNA SILVESTRE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB), DEFINIÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA, PADRÃO, SEGURANÇA, BARRAGEM, PREVENÇÃO, ACIDENTE, DESASTRE, VITIMA, PESSOAS, ANIMAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, MUNICIPIOS, ELABORAÇÃO, PLANO, PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL, IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, RESGATE, EMERGENCIA, ANIMAL, FAUNA, HIPOTESE, DESASTRE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/02/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 17/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 124, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 177, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2950, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 15355, de 11 de março de 2026.
À COARQ. - OFSF 124/2026
- 13/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 177, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.355, de 11 de março de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 27
- 12/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15355 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/03/2026 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 11/03/2026.
- 27/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 74, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 74/2026
- 27/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 27/02/2026 às 07:47:15, Ofício SF nº 73, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 10, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 27/02/2026 às 07:47:15.
- OFSF 73/2026
- MPSF 10/2026
- Autógrafo - PL 2950/2019
- 26/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 102, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Plínio Valério, parcialmente favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e ajustes redacionais, na forma de texto consolidado, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e ajustes redacionais, nos termos do texto consolidado constante do Parecer nº 5, de 2026-Plen/SF.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 53-67 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 68-76 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 35-37 - DSF nº 15
- P.S 5/2026 - PLEN
- P.S 6/2026 - PLEN
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
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- Recebido novo Relatório do Senador Plínio Valério.
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- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.
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- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/02/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 102, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 102, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 102/2026
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- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/02/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
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- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2950/2019
- Publicado no DSF Páginas 7-24 - DSF nº 11
- PL 2950/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2026 10:14
