Projeto de Lei n° 2578, de 2023
Autoria: Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2578/2023
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
O que é
A proposta revoga algumas leis antigas relacionadas à Previdência Social e dispositivos de um decreto-lei, com o objetivo de atualizar e simplificar a legislação vigente.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A eliminação de normas que podem estar desatualizadas ou em desuso, o que pode simplificar o sistema jurídico.
- A possibilidade de modernizar a legislação da Previdência Social, tornando-a mais eficiente e adequada às necessidades atuais.
- A redução de possíveis conflitos ou sobreposições entre normas antigas e novas, facilitando a interpretação e aplicação das leis.
- A eliminação de normas que podem estar desatualizadas ou em desuso, o que pode simplificar o sistema jurídico.
- A possibilidade de modernizar a legislação da Previdência Social, tornando-a mais eficiente e adequada às necessidades atuais.
- A redução de possíveis conflitos ou sobreposições entre normas antigas e novas, facilitando a interpretação e aplicação das leis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 24/10/2025 a 13/11/2025
- Último local:
- 14/10/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/10/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2578/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2578/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2578/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/09/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.578, de 2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 64/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2578, de 2023, que Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2578, de 2023, que Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 243/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2578/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 996, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 243, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 996/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2578/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 996, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 243, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 997/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2578/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 997, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2578/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 996, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 243, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 164 | Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 11/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 111 | A matéria vai à CAS. |
| 10/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 127-130 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 2578/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 10/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 01/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/10/2025 - 08/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/10/2025 - 13/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO, SEGURADO, DEPENDENTE, EMPRESA, EMPREGADO, TRABALHADOR AUTONOMO, CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO-NATALIDADE, PENSÃO ALIMENTICIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, TEMPO DE SERVIÇO, INVALIDEZ, CUSTEIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, NORMAS, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTINÇÃO, FUNDOS, SALARIO-FAMILIA, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, SEGURADO FACULTATIVO, APOSENTADO. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), REALIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, REGIME DE TRABALHO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/10/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- 24/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 997, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 997/2025
- 24/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 996, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 243, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 24/10/2025 às 09:23:54.
- MPSF 243/2025
- OFSF 996/2025
- Autógrafo - PL 2578/2023
- 14/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/10/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 10/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/10/2025.
Discussão, em turno único.
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 8 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/10/2025 a 08/10/2025. Perante a Mesa.
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
- 01/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 01/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 164
- P.S 64/2025 - CAS
- 26/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/10/2025.
- 11/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 19/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 10/07/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 111
- 09/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2578/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 127-130 - DSF nº 70
- PL 2578/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/10/2025 13:51
