Projeto de Lei n° 3112, de 2023
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3112/2023
Norma Gerada: Lei nº 15.380 de 06/04/2026
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
O que é
A proposta altera a Lei Maria da Penha para determinar que a audiência de retratação (ato em que a vítima desiste de apresentar queixa contra o agressor) só ocorra se a vítima manifestar expressamente esse desejo antes de o juiz aceitar a denúncia.
O que diz o autor
A proposta busca assegurar que a decisão de se retratar seja realmente da vítima, evitando pressões ou influências externas que possam prejudicá-la. A medida visa garantir que a audiência de retratação ocorra apenas quando a mulher expressamente desejar, protegendo seus direitos e sua autonomia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.380 de 06/04/2026
- Último local:
- 09/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/04/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3112/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3112, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 72/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3112, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 3112-2023 - Exigência de Manifestação da Vítima para Audiência de Retratação
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 3112-2023 - Exigência de Manifestação da Vítima para Audiência de Retratação
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2026-CCJ, de autoria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3112/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 20, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 1/2026, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 19, de 2026-PLEN/SF,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 19, de 2026-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 1/2026, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 19, de 2026-PLEN/SF,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3112/2023
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3112_2023 (audiência de retratação da Lei Maria da Penha)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3112/2023, que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2026-CCJ, de autoria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3112, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 19/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3112, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 10:26:19, Ofício SF nº 98, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 19, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 98/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 3112, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 10:26:19, Ofício SF nº 98, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 19, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 99/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3112, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 99, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3112/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 10:26:19, Ofício SF nº 98, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 19, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 261/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.112, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.380, de 6 de abril de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 288/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.380, de 06 de abril de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 234/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3112, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 234, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 261, de 2026, na origem, restituindo autógraf... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 475-477 - DSF nº 24 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 1/2026, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 19, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Mara Gabrilli, favorável à Emenda nº 1-PLEN, de redação, com adequação redacional, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, e adequação redacional, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 472-474 - DSF nº 24 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 1/2026, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 19, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Mara Gabrilli, favorável à Emenda nº 1-PLEN, de redação, com adequação redacional, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, e adequação redacional, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 469-471 - DSF nº 24 | Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Augusta Brito. |
| 11/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 24 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 1/2026, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 19, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Mara Gabrilli, favorável à Emenda nº 1-PLEN, de redação, com adequação redacional, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, e adequação redacional, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 262-269 - DSF nº 20 | Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 21/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 354-360 - DSF nº 132 | Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto. |
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89 | A matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. |
| 10/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 134-138 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 3112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3112/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 09/03/2026 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 04/03/2026 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 20/08/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/08/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 10/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 05/03/2026 - 11/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/03/2026 - 06/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, NORMAS, AUDIENCIA, CONFIRMAÇÃO, RETRATAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, REQUISITOS, MANIFESTAÇÃO, MULHER, VITIMA, PRAZO, RECEBIMENTO, DENUNCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/03/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 10/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 234, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 261, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.112, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.380, de 6 de abril de 2026.
À COARQ. - OFSF 234/2026
- 09/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 261, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.112, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.380, de 6 de abril 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 07/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15380 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/04/2026 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 06/04/2026.
- 16/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 99, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 99/2026
- 16/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 10:26:19, Ofício SF nº 98, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 19, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/03/2026 às 10:26:19.
- MPSF 19/2026
- OFSF 98/2026
- Autógrafo - PL 3112/2023
- 12/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/03/2026)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o REQ nº 1/2026, da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 19, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Mara Gabrilli, favorável à Emenda nº 1-PLEN, de redação, com adequação redacional, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, e adequação redacional, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 472-474 - DSF nº 24
- Publicado no DSF Páginas 475-477 - DSF nº 24
- Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 24
- P.S 20/2026 - PLEN
- P.S 19/2026 - PLEN
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli.
- Relatório Legislativo
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Mara Gabrilli.
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Augusta Brito.
- Publicado no DSF Páginas 469-471 - DSF nº 24
- EMENDA 1 PLEN - PL 3112/2023
- Avulso de emendas
- 06/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/03/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 1, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a Mesa.
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1, de 2026, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.112, de 2023, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado.
O sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 262-269 - DSF nº 20
- REQ 1/2026 - CCJ
- P.S 2/2026 - CCJ
- 02/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.
- 05/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 20/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 20/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 354-360 - DSF nº 132
- P.S 72/2025 - CDH
- 15/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.
- 05/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 10/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89
- 09/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 134-138 - DSF nº 70
- PL 3112/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2026 14:59
