Projeto de Lei n° 3391, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 3391/2020
Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3391/2020
Norma Gerada: Lei nº 15.365 de 30/03/2026
Assunto: Honorífico > Data Comemorativa
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.
O que é
A proposta estabelece o Dia Nacional do Orgulho Autista, a ser celebrado anualmente no dia 18 de junho. A proposta também altera a legislação existente para incluir essa data ao lado do Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior reconhecimento e valorização das pessoas autistas, promovendo o orgulho e a aceitação.
- Aumento da conscientização sobre o autismo na sociedade, incentivando o respeito e a inclusão.
- Criação de oportunidades para eventos e campanhas que celebrem as conquistas e desafios das pessoas autistas e suas famílias.
- Maior reconhecimento e valorização das pessoas autistas, promovendo o orgulho e a aceitação.
- Aumento da conscientização sobre o autismo na sociedade, incentivando o respeito e a inclusão.
- Criação de oportunidades para eventos e campanhas que celebrem as conquistas e desafios das pessoas autistas e suas famílias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.365 de 30/03/2026
- Último local:
- 07/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/03/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3391/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3391/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3391/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3391, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto de Lei nº 3.391, de 2020 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 156/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3391, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 86ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento de urgência (nº 145/2025-CDH) apresentado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3391/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:33:38, Ofício SF nº 87, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 15, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 145/2025 - CDH
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3391/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:37. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 86ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 15/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3391, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:33:38, Ofício SF nº 87, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 15, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 87/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3391, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:33:38, Ofício SF nº 87, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 15, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 88/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3391, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 88, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 230/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.391, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 15.365, de 30 de março de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 252/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.365, de 30 de março de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 207/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3391, de 2020 (Substitutivo -CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 207, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 230, de 2026, na origem, restituindo autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 1131 - DSF nº 213 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 145, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.391, de 2020 (Substitutivo-CD), nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará a inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 1124-1130 - DSF nº 213 | Na 86ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento de urgência (nº 145/2025-CDH) apresentado pela relatora, Senadora Mara Gabrilli. |
| 29/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 184 | A matéria vai à CDH. |
| 12/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 112 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3391/2020 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 28/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 10/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/03/2026 - 31/03/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 31/03/2026 09:24) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, ACRESCIMO, DATA NACIONAL, COMEMORAÇÃO, AUTISMO, MES, JUNHO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/03/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 08/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 207, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 230, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 3.391, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 15.365, de 30 de março de 2026.
À COARQ. - OFSF 207/2026
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 230, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.391, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.365, de 2026, de 30 de março de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 31/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15365 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2026 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 30/03/2026.
- 11/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 88, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 88/2026
- 11/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:33:38, Ofício SF nº 87, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 15, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 11/03/2026 às 10:33:38.
- MPSF 15/2026
- OFSF 87/2026
- Autógrafo - PL 3391/2020
- 05/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/03/2026.
Disucussão, em turno único.
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 145, de 2025, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 145, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.391, de 2020 (Substitutivo-CD), nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará a inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 1131 - DSF nº 213
- 10/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 86ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento de urgência (nº 145/2025-CDH) apresentado pela relatora, Senadora Mara Gabrilli.
- Publicado no DSF Páginas 1124-1130 - DSF nº 213
- P.S 156/2025 - CDH
- 10/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:37.
- REQ 145/2025 - CDH
- 05/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 86ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/12/2025.
- 01/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto de Lei nº 3.391, de 2020 (Substitutivo-CD).
- Relatório Legislativo
- 30/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 28/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Aguardando designação de relator.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 184
- 11/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3391/2020
- Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 112
- PL 3391/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2026 15:04
