Projeto de Lei n° 2628, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 2628/2022
Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2628/2022
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital - ECA Digital).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 29/08/2025 a 18/09/2025
- Último local:
- 28/08/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/08/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2628/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital - ECA Digital).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2628/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2628/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 2628-2025 - proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 114/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 114/2025 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025) Aprovado o Requerimento n° 629, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto. Senador Flávio Arns profere o Parecer n° 114/2025 - PLEN/SF, favo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2628/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital - ECA Digital).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 834, de 28/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 201, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 629/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PT Augusta Brito (PT/CE), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2628/2022 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 629, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 637/2025
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PSD, destaque para votação em separado do art. nº 20 do Projeto de Lei nº 2.628/2022 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 637, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 835/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2628/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 835, de 28/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 201/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/08/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.628, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 834, de 28/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 201, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 834/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/08/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2628/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 834, de 28/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 201, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 10-46 - DSF nº 135 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2628/2022 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 26/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 27/08/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 29/08/2025 - 18/09/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ACESSO, PRODUTO, SERVIÇO, TECNOLOGIA DIGITAL, INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI), INTERNET, MIDIA SOCIAL, JOGO ELETRONICO, TERRITORIO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO, OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITOS, TRANSPARENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DENUNCIA, FISCALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/08/2025 - -
- Matérias relacionadas:
- 29/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 835, de 28/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 835/2025
- 29/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 834, de 28/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 201, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 29/08/2025 às 11:20:36.
- MPSF 201/2025
- OFSF 834/2025
- Autógrafo - PL 2628/2022
- 28/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025)
Aprovado o Requerimento n° 629, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto.
Senador Flávio Arns profere o Parecer n° 114/2025 - PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da expressão “bem como aqueles serviços classificados como não recomendados para a faixa etária correspondente, conforme classificação indicativa etária,” constante do § 2º do art. 9º do substitutivo da Câmara dos Deputados; com a rejeição do art. 20 do substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-se a redação do art. 14 do texto do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, aprovado pelo Senado; e com ajustes de redação.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Carlos Portinho, Luis Carlos Heinze, Jaime Bagattoli e Eduardo Girão.
Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 115/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento n° 637, de 2025. Posteriormente retirado pela Senadora Eliziane Gama). - P.S 114/2025 - PLEN
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 637, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 20.
- RQS 637/2025
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.
- Relatório Legislativo
- 26/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/08/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 629, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 26/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Arns.
- 26/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 629, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 629/2025
- 25/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2628/2022
- Publicado no DSF Páginas 10-46 - DSF nº 135
- PL 2628/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/08/2025 16:00
