Projeto de Lei n° 4293, de 2025 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017)
Ver também: PLS 264/2017
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10895/2018
Norma Gerada: Lei nº 15.390 de 15/04/2026
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.390 de 15/04/2026
- Último local:
- 27/03/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/04/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4293/2025 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 264/2017 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 264/2017 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4293, de 2025 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017), que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4293, de 2025 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017), que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 48/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 48/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovados os Requerimentos nºs 20, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, e 235, de 2026 (encaminhado à publicação), de Líderes, que solicita urgência para a matér... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 264/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:22:34, Ofício SF nº 174, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 40, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 20/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 4293, de 2025 (Emenda-CD), que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 235/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 4293/2025 (Emenda-CD), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal,.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 235, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 174/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4293, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:22:34, Ofício SF nº 174, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 40, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 175/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4293, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 175, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 40/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4293, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:22:34, Ofício SF nº 174, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 40, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 347-355 - DSF nº 35 | Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Comissão de Assuntos Sociais aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 20, de 2026-CAS, de urgência para a matéria. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 118-121 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovados os Requerimentos nºs 20, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, e 235, de 2026 (encaminhado à publicação), de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovadas as emendas da Câmara dos Deputados, com ajuste redacional. Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovados os Requerimentos nºs 20, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, e 235, de 2026 (encaminhado à publicação), de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovadas as emendas da Câmara dos Deputados, com ajuste redacional. Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 177 | A presente matéria vai à CAS. |
| 29/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 199-203 - DSF nº 138 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 264/2017 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 4293/2025 (Emenda-CD) | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 25/03/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 25/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2026 - 16/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 16/04/2026 08:51) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SAUDE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AUTORIZAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, PACIENTE, HIPOTESE, NECESSIDADE, DESLOCAMENTO, MUNICIPIO, OBJETIVO, TRATAMENTO DE SAUDE, COMISSÃO TRIPARTITE, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COMPARTILHAMENTO, CUSTEIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/03/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 16/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15390 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 305 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 15/04/2026.
À COARQ.
- 31/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 175, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 175/2026
- 31/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:22:34, Ofício SF nº 174, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 40, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:22:34.
- OFSF 174/2026
- MPSF 40/2026
- Autógrafo - PLS 264/2017
- 27/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026)
Aprovados os Requerimentos nºs 20, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, e 235, de 2026 (encaminhado à publicação), de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovadas as emendas da Câmara dos Deputados, com ajuste redacional.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 118-121 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 35
- P.S 48/2026 - PLEN
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 235, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 235/2026
- 25/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 25/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 20, de 2026-CAS, de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 347-355 - DSF nº 35
- REQ 20/2026 - CAS
- P.S 20/2026 - CAS
- 20/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/03/2026.
- 18/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2026.
- 10/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 21/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 177
- 28/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 264/2017
- Publicado no DSF Páginas 199-203 - DSF nº 138
- PL 4293/2025 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2026 13:09
