Projeto de Lei n° 1482, de 2019
Autoria: Deputado Federal Juninho do Pneu (DEM/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1482/2019
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
O que é
A proposta altera o Código Penal e uma lei sobre crimes econômicos para incluir penas mais severas para o furto e roubo de petróleo, gás natural, combustíveis e óleos lubrificantes. A proposta também define novos crimes relacionados à aquisição, transporte e armazenamento desses produtos quando obtidos de forma ilegal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da segurança e proteção das infraestruturas de produção e transporte de combustíveis.
- Redução de crimes que afetam a ordem econômica e o abastecimento de combustíveis.
- Maior penalização para quem participa de atividades ilegais envolvendo combustíveis, o que pode desestimular essas práticas.
- Proteção ao meio ambiente e à segurança pública, ao evitar danos causados por furtos e roubos de combustíveis.
- Aumento da segurança e proteção das infraestruturas de produção e transporte de combustíveis.
- Redução de crimes que afetam a ordem econômica e o abastecimento de combustíveis.
- Maior penalização para quem participa de atividades ilegais envolvendo combustíveis, o que pode desestimular essas práticas.
- Proteção ao meio ambiente e à segurança pública, ao evitar danos causados por furtos e roubos de combustíveis.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 04/09/2026 a 25/09/2026
- Último local:
- 04/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/09/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1482/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1482/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:19:00, Ofício SF nº 1293, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 227, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1482, de 2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do PL 1482/2019, com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2026 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1482, de 2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do projeto, com as emendas n º1/CI e nº2/CI. Juntado parecer da CI. À CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1482, de 2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 1482/2019, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 23/2026 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1482, de 2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Sergio Moro. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1482, de 2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3–CSP, 4–CSP, 5–CSP e 6–CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 60/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1482, de 2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às Emendas n° 3-CSP-CCJ, n° 4-CSP-CCJ, n° 5-CSP-CCJ e n° 6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 196/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 196/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhados à publicação e aprovados os requerimentos nº 30, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e nº 662, de 2026, de Líderes, qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 30/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1482/2019, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às Emendas n° 3-CSP-CCJ, n° 4-CSP-CCJ, n° 5-CSP-CCJ e n° 6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 662/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 662, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINDICON
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Propostas legislativas prioritárias e Pacote Anticrime no Setor de Combustíveis do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - SINDICOM,
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Sergio Moro. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às Emendas n° 3-CSP-CCJ, n° 4-CSP-CCJ, n° 5-CSP-CCJ e n° 6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 227/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1482/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:19:00, Ofício SF nº 1293, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 227, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1293/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1482/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:19:00, Ofício SF nº 1293, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 227, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1294/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1482/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.294, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 234-243 - DSF nº 109 | Reunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Sergio Moro. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1482 de 2019, com as Emendas nºs 3-CSP, 4-CSP, 5-CSP e 6-CSP. |
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 312-322 - DSF nº 85 | Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do projeto, com as emendas n º1/CI e nº2/CI. Juntado parecer da CI. À CSP. |
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-224 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CI, à CSP e à CCJ. |
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 51-59 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PL 1482/2019 | Senador Jaime Bagattoli (PL/) | 09/06/2026 | Único | Aprovada - SF-CI - 09/06/2026 |
| EMENDA 2 / CI - PL 1482/2019 | Senador Jaime Bagattoli (PL/) | 09/06/2026 | Único | Aprovada - SF-CI - 09/06/2026 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 / CSP / CCJ - PL 1482/2019 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/) | 14/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CSP - 14/07/2026, Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 4 / CSP / CCJ - PL 1482/2019 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/) | 14/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CSP - 14/07/2026, Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 5 / CSP / CCJ - PL 1482/2019 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/) | 14/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CSP - 14/07/2026, Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 6 / CSP / CCJ - PL 1482/2019 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/) | 14/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CSP - 14/07/2026, Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 02/09/2026 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Jaime Bagattoli (encerrado em 09/06/2026 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 14/07/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sergio Moro (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/09/2026 - 25/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, FURTO, ROUBO, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO, INSTALAÇÕES, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, PETROLEO, DERIVADOS, GAS NATURAL, ALCOOL HIDRATADO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTIVEL LIQUIDO, Biocombustível, OLEO LUBRIFICANTE, FIXAÇÃO, PENA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, RECEBIMENTO, TRANSPORTE, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, DEPOSITO, INSTALAÇÕES, ARMAZENAGEM, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS, GAS NATURAL, ALCOOL HIDRATADO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTIVEL LIQUIDO, Biocombustível, OLEO LUBRIFICANTE, ORIGEM, ILEGALIDADE, PRODUTO, FATO CRIMINOSO
- Matérias relacionadas:
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.294, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1294/2026
- 04/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:19:00, Ofício SF nº 1293, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 227, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:19:00.
- MPSF 227/2026
- OFSF 1293/2026
- Autógrafo - PL 1482/2019
- 04/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhados à publicação e aprovados os requerimentos nº 30, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e nº 662, de 2026, de Líderes, que solicitam urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 a 6, de redação
Encaminhado à publicação o Parecer nº 196/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 196/2026 - PLEN
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 662, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 662/2026
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às Emendas n° 3-CSP-CCJ, n° 4-CSP-CCJ, n° 5-CSP-CCJ e n° 6-CSP-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria. - REQ 30/2026 - CCJ
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 60/2026 - CCJ
- 26/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3–CSP, 4–CSP, 5–CSP e 6–CSP.
- Relatório Legislativo
- 25/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 14/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Sergio Moro. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1482 de 2019, com as Emendas nºs 3-CSP, 4-CSP, 5-CSP e 6-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 234-243 - DSF nº 109
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 23/2026 - CSP
- 10/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/07/2026.
- 09/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 1482/2019, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/06/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
- 12/06/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do projeto, com as emendas n º1/CI e nº2/CI.
Juntado parecer da CI.
À CSP. - Publicado no DSF Páginas 312-322 - DSF nº 85
- P.S 11/2026 - CI
- 09/06/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria.
- 08/06/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/06/2026.
- 25/05/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do PL 1482/2019, com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CI, à CSP e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-224 - DSF nº 14
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 51-59 - DSF nº 145
- PL 1482/2019
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/09/2026 15:36
