Projeto de Lei n° 5811, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007)
Ver também: PLS 666/2007
Autoria: Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3935/2008
Norma Gerada: Lei nº 15.371 de 31/03/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Jurídico > Processo > Processo do Trabalho, Jurídico > Direitos e Garantias, Política Social > Previdência Social
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
O que é
A proposta estabelece novas regras para a licença-paternidade, incluindo a criação do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. A proposta também altera a Consolidação das Leis do Trabalho e outras leis relacionadas à seguridade social. As mudanças incluem a possibilidade de fracionamento da licença, a extensão do benefício em casos específicos, e a proteção contra demissão sem justa causa durante o período de licença.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados, promovendo a convivência familiar.
- Proteção dos direitos dos trabalhadores, garantindo estabilidade no emprego durante e após a licença-paternidade.
- Incentivo à igualdade de gênero no ambiente de trabalho, ao reconhecer a importância do papel paterno na criação dos filhos.
- Melhoria no bem-estar das crianças e adolescentes, ao assegurar a presença dos pais em momentos importantes de suas vidas.
- Maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados, promovendo a convivência familiar.
- Proteção dos direitos dos trabalhadores, garantindo estabilidade no emprego durante e após a licença-paternidade.
- Incentivo à igualdade de gênero no ambiente de trabalho, ao reconhecer a importância do papel paterno na criação dos filhos.
- Melhoria no bem-estar das crianças e adolescentes, ao assegurar a presença dos pais em momentos importantes de suas vidas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.371 de 31/03/2026
- Último local:
- 07/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/04/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5811/2025 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 666/2007 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 666/2007 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 5811/2025
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto. Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 5811, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007), que Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 90/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 5811, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007), que Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 70ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 5811/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 5811/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ana Paula Lobato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 16, de 2026 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 142, de 2026, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando a oitiva da CCJ para o presente Projeto de Lei. Aprovado o Requeri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 17/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 142, de 2026, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando a oitiva da CCJ para o presente Projeto de Lei. Aprovado o Requeri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 666/2007
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:30:09, Ofício SF nº 92, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 17, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 115/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5811/2025 (Substitutivo-CD), que “dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 70ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 142/2026
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer adiamento da discussão do PL 5811/2025 (Substitutivo-CD) para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 142, de 2026, da Senadora Ana Paula Lobato, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Novo Hamburgo - RS
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- MANIFESTAÇÃO DE APLAUSOS AO CONGRESSO NACIONAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO QUE AMPLIA A LICENÇA-PATERNIDADE.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 70ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 17/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5811, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:30:09, Ofício SF nº 92, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 17, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 92/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 5811, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:30:09, Ofício SF nº 92, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 17, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 93/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5811, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 93, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 236/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.811, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 260/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 209/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5811, de 2025 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 209, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 236, de 2026, na origem, restituindo autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 139-149 - DSF nº 20 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 142, de 2026, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando a oitiva da CCJ para o presente Projeto de Lei. Aprovado o Requerimento n° 115, de 2025, de autoria da CAS, que solicita urgência para a presente matéria. A Senadora Ana Paula Lobato profere o Parecer n° 16, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara, com as supressões aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais, com novas supressões e adequações redacionais, que apresenta, e com adequação redacional proferida oralmente em Plenário. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e adequações redacionais, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer n° 17, de 2025 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do Projeto. Encerrada a discussão da redação final. Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 124-138 - DSF nº 20 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 142, de 2026, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando a oitiva da CCJ para o presente Projeto de Lei. Aprovado o Requerimento n° 115, de 2025, de autoria da CAS, que solicita urgência para a presente matéria. A Senadora Ana Paula Lobato profere o Parecer n° 16, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara, com as supressões aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais, com novas supressões e adequações redacionais, que apresenta, e com adequação redacional proferida oralmente em Plenário. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e adequações redacionais, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer n° 17, de 2025 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do Projeto. Encerrada a discussão da redação final. Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 210 | Encaminhado à publicação o REQ nº 115, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. Concluída a instrução da matéria. A matéria e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 389-399 - DSF nº 208 | Na 70ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 115, de 2025-CAS, de urgência para a matéria. |
| 18/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 198 | À CAS. |
| 13/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 233-252 - DSF nº 195 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 666/2007 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 5811/2025 (Substitutivo-CD) | Senadora Ana Paula Lobato (PDT/) | 03/12/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 03/12/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 04/12/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 04/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 11/03/2026 - 31/03/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LICENÇA-PATERNIDADE, NASCIMENTO, ADOÇÃO, GUARDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPOTESE, SUSPENSÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, FRACIONAMENTO, PERIODO, PROIBIÇÃO, ARBITRARIEDADE, DISPENSA, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, AUMENTO, LICENÇA, RECEM NASCIDO, FILHO ADOTIVO, PESSOA COM DEFICIENCIA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA-PATERNIDADE, ADOÇÃO, GUARDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PRAZO, EQUIVALENCIA, LICENÇA-MATERNIDADE, HIPOTESE, MORTE, MÃE, PAI, AUSENCIA, REGISTRO CIVIL, NASCIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, SALARIO, PATERNIDADE, EQUIVALENCIA, SALARIO-MATERNIDADE, PRAZO, FRACIONAMENTO, MORTE, LICENÇA-MATERNIDADE, HOSPITAL, INTERNAMENTO, REQUISITOS, CALCULO, HIPOTESE, SUSPENSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Empresa Cidadã, INCLUSÃO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-PATERNIDADE, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/03/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 08/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 209, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 236, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.811, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.
À COARQ. - OFSF 209/2026
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 236, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.811, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007), sancionado e convertido na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 01/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15371 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 31/03/2026.
- 11/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 93, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 93/2026
- 11/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:30:09, Ofício SF nº 92, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 17, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 11/03/2026 às 10:30:09.
- MPSF 17/2026
- OFSF 92/2026
- Autógrafo - PLS 666/2007
- 09/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 142, de 2026, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando a oitiva da CCJ para o presente Projeto de Lei.
Aprovado o Requerimento n° 115, de 2025, de autoria da CAS, que solicita urgência para a presente matéria.
A Senadora Ana Paula Lobato profere o Parecer n° 16, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara, com as supressões aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais, com novas supressões e adequações redacionais, que apresenta, e com adequação redacional proferida oralmente em Plenário.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e adequações redacionais, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 17, de 2025 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do Projeto.
Encerrada a discussão da redação final.
Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 124-138 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 139-149 - DSF nº 20
- P.S 16/2026 - PLEN
- P.S 17/2026 - PLEN
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ana Paula Lobato.
- Relatório Legislativo
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato.
- Relatório Legislativo
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Ana Paula Lobato.
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 142, de 2026, da Senadora Ana Paula Lobato, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- RQS 142/2026
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/03/2026.
Disucussão, em turno único.
- 08/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 115, de 2025, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 05/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 115, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Concluída a instrução da matéria.
A matéria e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 210
- 04/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
- 03/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 70ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 115, de 2025-CAS, de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 389-399 - DSF nº 208
- REQ 115/2025 - CAS
- P.S 90/2025 - CAS
- 03/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2025. - Relatório Legislativo
- 01/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto.
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2025. - Relatório Legislativo
- 28/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2025.
- 18/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 18/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CAS.
- Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 198
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 666/2007
- Publicado no DSF Páginas 233-252 - DSF nº 195
- PL 5811/2025 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2026 15:03
