Projeto de Lei n° 331, de 2020
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 331/2020
Norma Gerada: Lei nº 15.338 de 09/01/2026
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.
O que é
A proposta permite que o governo federal doe aeronaves da Polícia Federal para o Paraguai e da Marinha do Brasil para o Uruguai. As aeronaves serão entregues em seu estado atual de conservação. O governo brasileiro arcará com os custos de transporte das aeronaves para o Paraguai, enquanto o Uruguai será responsável pelos custos relacionados à doação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento das relações diplomáticas e de cooperação entre o Brasil, Paraguai e Uruguai.
- Contribuição para a modernização e ampliação das capacidades operacionais das forças de segurança do Paraguai e do Uruguai.
- Possível melhoria na segurança regional, com o aumento da capacidade de resposta a situações de emergência e combate ao crime transnacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.338 de 09/01/2026
- Último local:
- 13/01/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/01/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 331/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 331/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 331/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 331, de 2020, que Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação do projeto | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 96/2025 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 331, de 2020, que Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. Fica aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 33/2025 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 331/2020.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. Fica aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1325/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 331, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.325, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 321/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 331, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:49, Ofício SF nº 1324, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 321, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1324/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 331, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:49, Ofício SF nº 1324, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 321, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 331/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:49, Ofício SF nº 1324, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 321, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 24/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 331, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 15.338, de 9 de janeiro de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 28/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 13/01/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.338, de 9 de janeiro de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 290-297 - DSF nº 212 | Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. Fica aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 208 | A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 120-123 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Lei nº 331/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 03/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 09/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/12/2025 - 16/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025.) - 19/12/2025 - 12/01/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 12/01/2026 12:12) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, DOAÇÃO, AERONAVE, ORGÃO DE ORIGEM, POLICIA FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MARINHA, MINISTERIO DA DEFESA, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, URUGUAI, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DIRETOR GERAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 12/01/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15338 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/01/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/01/2026.
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.325, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1325/2025
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:49, Ofício SF nº 1324, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 321, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:35:49.
- MPSF 321/2025
- OFSF 1324/2025
- Autógrafo - PL 331/2020
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:29, o Ofício SF nº 1324, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 321, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 331, de 2020. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 17/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025)
Aprovado o REQ nº 33/2025-CRE, que solicita urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/12/2025 a 16/12/2025. Perante a Mesa.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhada à publicação o Requerimento nº 33, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 331, de 2020, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 09/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:05.
- 09/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 09/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Fica aprovada a urgência da matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 290-297 - DSF nº 212
- REQ 33/2025 - CRE
- P.S 96/2025 - CRE
- 08/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação do projeto
- Relatório Legislativo
- 04/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2025.
- 03/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (art. 129 do RISF).
- 03/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 208
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 331/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 120-123 - DSF nº 207
- PL 331/2020
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/01/2026 19:25
