Projeto de Resolução do Senado n° 66, de 2025
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 42 de 19/12/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Natureza: Autorização de operações financeiras
Ementa: Autoriza cota parte relativa ao Município de Itajaí, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM - AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS), no valor de até US$ 30.438.595,07 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco e sete centavos de Dólares dos Estados Unidos da América).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 42 de 19/12/2025
- Último local:
- 19/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 66/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza cota parte relativa ao Município de Itajaí, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM - AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS), no valor de até US$ 30.438.595,07 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco e sete centavos de Dólares dos Estados Unidos da América).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 66/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 66/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 66/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, a contratar sua cota-parte na operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de até US$ 30.438.595,07 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco dólares dos Estados Unidos da América e sete centavos).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.363, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 336/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 42/25. Recebido no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 218/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 218, de 2025 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) (Apresentado como conclusão do Parecer n° 217, de 2025 – PLEN/SF sobre a Mensagem n° 87, de 2025) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto de Resolução, nos termos do Parecer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 336/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Resolução n° 42, de 2025 (Projeto de Resolução do Senado n° 66/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.363, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 336/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 42/25. Recebido no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1363/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Resolução n° 42, de 2025 (Projeto de Resolução do Senado n° 66/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.363, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 336/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 42/25. Recebido no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1364/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Tribunal de Contas da União o autógrafo promulgado da Resolução n° 42, de 2025 (Projeto de Resolução do Senado n° 66/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.363, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 336/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 42/25. Recebido no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1365/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Prefeitura do Município de Itajaí, estado de Santa Catarina, o autógrafo promulgado da Resolução n° 42, de 2025 (Projeto de Resolução do Senado n° 66/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.363, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 336/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 42/25. Recebido no ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 189-191 - DSF nº 220 | Remetido Ofício SF nº 1.363, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 336/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 42/25. Recebido no destino em 22/12/2025 às 16:03:39. Remetido Ofício SF nº 1.364, de 2025, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução nº 42/25. Remetido Ofício SF nº 1.365, de 2025, ao Prefeito do Município de Itajaí - SC, encaminhando autógrafo da Resolução nº 42/25. |
| 18/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 1057-1071 - DSF nº 218 | Autuado o Projeto de Resolução nº 66/2025. O projeto vai à publicação. |
| 18/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 394-398 - DSF nº 218 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) (Apresentado como conclusão do Parecer n° 217, de 2025 – PLEN/SF sobre a Mensagem n° 87, de 2025) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto de Resolução, nos termos do Parecer de Plenário. Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto de Resolução (Parecer n° 218, de 2025 - PLEN/SF). Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONSORCIO PUBLICO, MUNICIPIO, ITAJAI (SC), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, MOBILIDADE URBANA
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.363, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 336/25, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 42/25. Recebido no destino em 22/12/2025 às 16:03:39.
Remetido Ofício SF nº 1.364, de 2025, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução nº 42/25.
Remetido Ofício SF nº 1.365, de 2025, ao Prefeito do Município de Itajaí - SC, encaminhando autógrafo da Resolução nº 42/25. - Publicado no DSF Páginas 189-191 - DSF nº 220
- MPSF 336/2025
- OFSF 1363/2025
- OFSF 1364/2025
- OFSF 1365/2025
- Autógrafo - PRS 66/2025
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 42 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 19/12/2025.
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025)
(Apresentado como conclusão do Parecer n° 217, de 2025 – PLEN/SF sobre a Mensagem n° 87, de 2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto de Resolução, nos termos do Parecer de Plenário.
Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto de Resolução (Parecer n° 218, de 2025 - PLEN/SF).
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 394-398 - DSF nº 218
- P.S 218/2025 - PLEN
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 66/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1057-1071 - DSF nº 218
- PRS 66/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/01/2026 15:30
