Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2026
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 50/2026
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 12 de 04/03/2026
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 12 de 04/03/2026
- Último local:
- 03/03/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/03/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 50/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 50/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 75, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de relatório favorável ao PDL 50, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 9, de 2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 131/2026, de Líderes, solicitando urgência para a deliberação da matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2026-PLEN/S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 131/2026
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2026, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 131, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 11/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 12, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 75, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 75/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 12, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 75, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 76/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 12, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 75, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 77/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 12, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 75, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12, de ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 114 - DCN nº 6 | Remetido Ofício SF nº 75, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12, de 2026. Recebido no destino em 05/03/2026 às 08:55:12. Remetido Ofício SF nº 76, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 77, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. |
| 04/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 119-120 - DSF nº 19 | Recebido o Requerimento nº 131, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 04/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 119-121 - DSF nº 19 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 131/2026, de Líderes, solicitando urgência para a deliberação da matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto de decreto legislativo. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 116-118 - DSF nº 19 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 131/2026, de Líderes, solicitando urgência para a deliberação da matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto de decreto legislativo. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 19 | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/03/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 131, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal). |
| 28/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 3957-3993 - DSF nº 17 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 02/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 03/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, REUNIÃO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, CONSERVAÇÃO, ESPECIE, MIGRAÇÃO, FAUNA SILVESTRE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/03/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 05/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 75, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12, de 2026. Recebido no destino em 05/03/2026 às 08:55:12.
Remetido Ofício SF nº 76, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 77, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 114 - DCN nº 6
- MPSF 11/2026
- OFSF 75/2026
- OFSF 76/2026
- OFSF 77/2026
- Autógrafo - PDL 50/2026
- 05/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 12 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/03/2026 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 04/03/2026.
- 03/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 131/2026, de Líderes, solicitando urgência para a deliberação da matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto de decreto legislativo.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 116-118 - DSF nº 19
- Publicado no DSF Páginas 119-121 - DSF nº 19
- P.S 9/2026 - PLEN
- 03/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/03/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 131, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal). - Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 19
- 03/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 131, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 119-120 - DSF nº 19
- RQS 131/2026
- 03/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 3957-3993 - DSF nº 17
- PDL 50/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2026 17:46
