Projeto de Lei n° 2942, de 2024
Autoria: Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ), e outros Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2942/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.383 de 09/04/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
O que é
A proposta estabelece a monitoração eletrônica de agressores como uma medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. Ela define critérios de prioridade para essa monitoração, aumenta a pena para quem descumprir medidas protetivas e inclui diretrizes para campanhas e alocação de recursos.
O que diz o autor
As mudanças buscam reforçar a proteção das mulheres e prevenir novas agressões, ampliando o uso de tecnologia e fortalecendo o cumprimento das medidas protetivas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.383 de 09/04/2026
- Último local:
- 15/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/04/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2942/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2942/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2942/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao PL 2.942/24
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 31, de 2026-Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 203, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2026-Plen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 203/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2942/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 203, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 28/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2942/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:22, Ofício SF nº 125, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 28, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 125/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2942/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:22, Ofício SF nº 125, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 28, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2942/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:22, Ofício SF nº 125, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 28, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 126/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2942/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 126, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 282/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 296/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 250/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2942/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 250, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 282, de 2026, na origem, restituindo autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 89-93 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 203, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 34-40 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 203, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 177-184 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Lei nº 2942/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 18/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 20/03/2026 - 10/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 10/04/2026 10:44) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, FIXAÇÃO, MONITORAMENTO, APARELHO ELETRONICO, AGRESSOR, HIPOTESE, RISCO DE VIDA, RISCOS, INTEGRIDADE, FISICA, PSICOLOGIA, MULHER, VIOLENCIA DOMESTICA, COMPETENCIA, JUIZ, DELEGADO DE POLICIA, MEDIDA PROTETIVA, PRIORIDADE, DESCUMPRIMENTO, ANTERIORIDADE, CRIME, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CAMPANHA, INFORMAÇÕES, PROCEDIMENTO, POLICIAMENTO, PREVENÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), FIXAÇÃO, VALOR, COMBATE, VIOLENCIA, MULHER, CUSTEIO, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, MONITORAMENTO, APARELHO ELETRONICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PLANO, CARATER OBRIGATORIO, DESTINAÇÃO, MONITORAMENTO, APARELHO ELETRONICO, AGRESSOR, ACOMPANHAMENTO, MULHER, VIOLENCIA, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, EXPANSÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/03/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 15/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 250, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 282, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.942, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026.
À COARQ. - OFSF 250/2026
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 282, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 10/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15383 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/04/2026.
- 23/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 126, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 126/2026
- 20/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:22, Ofício SF nº 125, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 28, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2026 às 15:36:22.
- MPSF 28/2026
- OFSF 125/2026
- Autógrafo - PL 2942/2024
- 19/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 203, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34-40 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 89-93 - DSF nº 30
- P.S 31/2026 - PLEN
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 203, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 203/2026
- 16/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
- 13/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2942/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 177-184 - DSF nº 25
- PL 2942/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2026 19:26
