Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO), e outros Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Natureza: Audiência de outra comissão

Ementa: Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2/2026.