Projeto de Lei n° 3880, de 2024
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3880/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.384 de 09/04/2026
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
O que é
O projeto altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para incluir a chamada violência vicária como forma de violência doméstica. Violência vicária é quando o agressor atinge outra pessoa (como filho, parente ou pessoa próxima) para causar sofrimento psicológico à mulher. O projeto também cria o homicídio vicário, quando o agressor mata alguém próximo da mulher com essa finalidade. Esse homicídio passa a ter pena de 20 a 40 anos e será considerado crime hediondo. A pena pode aumentar se o crime for cometido na presença da mulher, contra criança, idoso, pessoa com deficiência ou em descumprimento de medida protetiva.
O que diz o autor
A proposta busca punir de forma mais grave agressores que usam filhos ou pessoas próximas para atingir psicologicamente a mulher, prática considerada extremamente cruel. O autor entende que a lei atual não trata esse tipo de violência de forma específica, o que dificulta a punição adequada. Ao transformar o homicídio vicário em crime hediondo, o projeto endurece o cumprimento da pena e reduz benefícios penais. A medida também tem objetivo de prevenção, para desestimular esse tipo de crime. Por fim, o projeto reforça a proteção da mulher no contexto de violência doméstica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.384 de 09/04/2026
- Último local:
- 13/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/04/2026 - MATÉRIA DESPACHADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3880/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3880/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3880/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Prevê a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 46/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 47, de 2026-Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3880/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emendas nº 3
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 3880/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emendas nº 4
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3880/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emendas nº 1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3880/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emendas nº 2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 230/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3880/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 230, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 39/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3880, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:25:51, Ofício SF nº 169, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 39, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 169/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 3880, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:25:51, Ofício SF nº 169, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 39, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 170/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3880, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 170, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3880/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:25:51, Ofício SF nº 169, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 39, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 295/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 283/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 237/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3880, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 237, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 283, de 2026, na origem, restituindo autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 113-116 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Margareth Buzetti, favorável ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado com emendas de redação, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 986, de 2026, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 105-116 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Margareth Buzetti, favorável ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado com emendas de redação, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 986, de 2026, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 38-42 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Margareth Buzetti, favorável ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado com emendas de redação, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 986, de 2026, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 25/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 34 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com o Projeto de Lei nº 986, de 2026, por tratarem de tema correlato. |
| 25/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 172-177 - DSF nº 34 | Autuado o Projeto de Lei nº 3880/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3880/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PP/MT) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 25/03/2026 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3880/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PP/MT) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 25/03/2026 |
| EMENDA 3 PLEN - PL 3880/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PP/MT) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 25/03/2026 |
| EMENDA 4 PLEN - PL 3880/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PP/MT) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 25/03/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 24/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 25/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 31/03/2026 - 10/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 10/04/2026 10:45) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, INCLUSÃO, FORMA, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, DEPENDENTE, ENTEADO, GUARDA, PARENTE, OBJETIVO, PUNIÇÃO, MULHER. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, HOMICIDIO, VITIMA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, DEPENDENTE, ENTEADO, GUARDA, PARENTE, OBJETIVO, CONTROLE, PUNIÇÃO, MULHER, CONTEXTO, VIOLENCIA DOMESTICA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PRESENÇA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA, DESCUMPRIMENTO, MEDIDA PROTETIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, HOMICIDIO, VITIMA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, DEPENDENTE, ENTEADO, GUARDA, PARENTE, OBJETIVO, PUNIÇÃO, MULHER
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/03/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 15/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no DOU (Diário Oficial da União) - 15/04/2026 - Seção I - pág. 17 . A retificação parcial da Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2026, edição nº 68, Seção 1, na página 1, por ter constado inexatidão material.
- 14/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 237, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 283, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 3.880, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026.
À COARQ. - OFSF 237/2026
- 13/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 283, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 10/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15384 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/04/2026.
- 31/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 170, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 170/2026
- 31/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:25:51, Ofício SF nº 169, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 39, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:25:51.
- MPSF 39/2026
- OFSF 169/2026
- Autógrafo - PL 3880/2024
- 27/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Margareth Buzetti, favorável ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024.
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado com emendas de redação, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 986, de 2026, prejudicado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38-42 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 105-116 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 113-116 - DSF nº 35
- P.S 46/2026 - PLEN
- EMENDA 3 PLEN - PL 3880/2024
- EMENDA 4 PLEN - PL 3880/2024
- P.S 47/2026 - PLEN
- EMENDA 1 PLEN - PL 3880/2024
- EMENDA 2 PLEN - PL 3880/2024
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026 o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 986, de 2026).
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 230, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 230/2026
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com o Projeto de Lei nº 986, de 2026, por tratarem de tema correlato.
- Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 34
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Margareth Buzetti.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3880/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 172-177 - DSF nº 34
- PL 3880/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2026 10:08
