Autoria: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)

Natureza: Destaque para votação em separado

Ementa: Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da expressão "ou tenha medida de compensação nos termos do art. 14, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000," do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026.