Autoria: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)

Natureza: Destaque para votação em separado

Ementa: Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do trecho "criem despesas obrigatórias decorrentes de ressarcimento de tributos em razão de desoneração contratualmente assumida pela República Federativa do Brasil ou que," do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026.