Projeto de Lei n° 6461, de 2019
Autoria: Deputado Federal André de Paula (PSD/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6461/2019
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Educação > Educação Profissionalizante, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
O que é
A proposta cria o Estatuto do Aprendiz, que estabelece regras para a aprendizagem profissional de jovens e pessoas com deficiência. A proposta altera normas trabalhistas para incentivar a contratação de aprendizes, define direitos e deveres dos aprendizes e empregadores, e cria mecanismos para promover a inclusão social e profissional desses jovens.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento das oportunidades de trabalho e renda para jovens e pessoas com deficiência.
- Maior inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social.
- Incentivo à profissionalização e combate ao trabalho infantil.
- Melhoria na qualificação profissional dos jovens, preparando-os melhor para o mercado de trabalho.
- Criação de um ambiente mais seguro e educativo para o desenvolvimento dos aprendizes.
- Aumento das oportunidades de trabalho e renda para jovens e pessoas com deficiência.
- Maior inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social.
- Incentivo à profissionalização e combate ao trabalho infantil.
- Melhoria na qualificação profissional dos jovens, preparando-os melhor para o mercado de trabalho.
- Criação de um ambiente mais seguro e educativo para o desenvolvimento dos aprendizes.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 27/05/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 10/06/2026 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6461/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6461/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6461/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 03/06/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 6461/19
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda ao PL 6461/2019_2
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do senador Laércio Oliveira. Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda ao PL 6461/2019_3
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do senador Laércio Oliveira. Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda ao PL 6461/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do senador Laércio Oliveira. Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emendas ao PL 6461/2019 - autoria Senador Jaime Bagattoli
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do senador Jaime Bagattoli. Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 64/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 64, de 2026-CAS, de autoria do senador Laércio Oliveira, subscrito pelos senadores Wilder Mor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 68/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (PL/PR)
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019 seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- REQ 69/2026 - CAS
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- REQ 70/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”, sejam incluídos os convidados que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Itu - SP
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 6.461/2019 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO APRENDIZ PROFISSIONAL NO BRASIL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 31-66 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 6461/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 6461/2019 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 6461/2019 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 6461/2019 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - PL 6461/2019 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 09/06/2026 | Único |
- Despacho:
- 26/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ESTATUTO, APRENDIZ, GARANTIA, DIREITOS, ADOLESCENTE, JOVEM, PESSOA COM DEFICIENCIA, TRABALHO, RENDA, PROVIDENCIA, PROGRAMA, APRENDIZAGEM. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, APRENDIZAGEM, PROFISSÃO, FORMAÇÃO, ADOLESCENTE, JOVEM, PESSOA COM DEFICIENCIA, ATIVIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE, PRINCIPIO JURIDICO, REQUISITOS, VALIDADE, CONTRATO, PRAZO, HIPOTESE, FACULTATIVIDADE, CONTRATAÇÃO, CARGA HORARIA, JORNADA DE TRABALHO, CRITERIOS, FERIAS, BENEFICIO, LICENÇA, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INAPLICABILIDADE, NORMAS, TRABALHO TEMPORARIO, CONTRATO DE TRABALHO, APRENDIZAGEM. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, CALCULO, RENDA FAMILIAR, MES, RENDIMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, APRENDIZAGEM. CRIAÇÃO, CONTA VINCULADA, APRENDIZAGEM, PROFISSÃO, VINCULAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), CONSELHO DELIBERATIVO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS
- Matérias relacionadas:
- 10/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 64, de 2026-CAS, de autoria do senador Laércio Oliveira, subscrito pelos senadores Wilder Morais e Jaime Bagattoli, para a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 6461, de 2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oporutna. - REQ 64/2026 - CAS
- 09/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do senador Jaime Bagattoli.
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026. - EMENDA 4 - PL 6461/2019
- 08/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do senador Laércio Oliveira.
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026. - EMENDA 2 - PL 6461/2019
- EMENDA 3 - PL 6461/2019
- EMENDA 1 - PL 6461/2019
- 03/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026.
- 03/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 27/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6461/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 31-66 - DSF nº 63
- PL 6461/2019
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2026 19:49
