Projeto de Lei n° 2269, de 2026 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2012)
Ver também: PLS 284/2012
Autoria: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7552/2014
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica, Política Social > Educação > Educação Superior
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
O que é
A proposta institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid), que oferece bolsas para estudantes de licenciatura em formação inicial de professores para a educação básica. O programa é coordenado pelo Ministério da Educação e pela Capes, e busca fortalecer a formação docente por meio de parcerias entre instituições de ensino superior e redes públicas de ensino.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior valorização e fortalecimento da formação inicial de professores, com impacto positivo na qualidade da educação básica.
- Redução da evasão e aumento da procura por cursos de licenciatura, devido ao apoio financeiro e à integração entre teoria e prática.
- Inclusão social e desenvolvimento regional, especialmente em áreas carentes, por meio da circulação de recursos e incentivo à permanência de estudantes em cursos de licenciatura.
- Segurança jurídica e estabilidade para o Pibid, garantindo sua continuidade e eficácia na formação de futuros docentes.
- Maior valorização e fortalecimento da formação inicial de professores, com impacto positivo na qualidade da educação básica.
- Redução da evasão e aumento da procura por cursos de licenciatura, devido ao apoio financeiro e à integração entre teoria e prática.
- Inclusão social e desenvolvimento regional, especialmente em áreas carentes, por meio da circulação de recursos e incentivo à permanência de estudantes em cursos de licenciatura.
- Segurança jurídica e estabilidade para o Pibid, garantindo sua continuidade e eficácia na formação de futuros docentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 09/09/2026 a 29/09/2026
- Último local:
- 08/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 09/09/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2269/2026 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 284/2012 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 284/2012 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 284/2012
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1311, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 235, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- REL PLEN - PL 2269-2026 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) - Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Damares Alves. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 199/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 199, de 2026-PLEN-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o Requerimento nº 482, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 200/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 200, de 2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o Requerimento nº 482, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 482/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.269, de 2026 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2012), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 482, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1311/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2.269, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1311, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 235, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 235/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.269, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1311, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 235, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1312/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.269, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1312, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 197-203 - DSF nº 63 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 284/2012 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 03/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 03/09/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 09/09/2026 - 29/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA DE TRABALHO, RESIDENCIA, PEDAGOGIA, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, AMBITO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES), ESTUDANTE, LICENCIATURA, PROVIDENCIA, FORMAÇÃO, ATUAÇÃO, ZONA RURAL, COMUNIDADE INDIGENA, QUILOMBOLA, EDUCAÇÃO ESPECIAL, SURDO, PRINCIPIO JURIDICO, OBJETIVO, CATEGORIA
- Matérias relacionadas:
- 09/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1312, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1312/2026
- 09/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1311, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 235, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/09/2026 às 13:30:27.
- OFSF 1311/2026
- MPSF 235/2026
- Autógrafo - PLS 284/2012
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 482, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 199, de 2026-PLEN-SF, da Senadora Damares Alves, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as adequações redacionais que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequações redacionais.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 200, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 199/2026 - PLEN
- P.S 200/2026 - PLEN
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Damares Alves.
- Relatório Legislativo
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Damares Alves.
- 23/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 482, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 23/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- O Requerimento nº 482/26, que solicita urgência para a matéria, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 23/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 482, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 482/2026
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 284/2012
- Publicado no DSF Páginas 197-203 - DSF nº 63
- PL 2269/2026 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2026 14:50
