Projeto de Lei n° 2951, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 2951/2024
Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2951/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
O que é
A proposta altera as regras do seguro rural no Brasil, modificando leis existentes para melhorar a proteção dos produtores rurais contra perdas causadas por eventos como desastres naturais, pragas e doenças. A proposta também estabelece novas condições para a contratação de seguros, incentiva o uso do seguro rural como garantia em operações de crédito e cria um fundo para cobertura suplementar de riscos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança para os produtores rurais, que terão mais proteção contra perdas financeiras.
- Incentivo ao uso do seguro rural, que poderá ser usado como garantia em operações de crédito, facilitando o acesso a financiamentos.
- Melhoria na gestão de riscos no setor agrícola, com a aprimoramentos do fundo para cobertura suplementar.
- Aumento da participação de seguradoras e cooperativas no mercado de seguros rurais, promovendo maior competitividade e eficiência.
- Fortalecimento da política agrícola e de seguros, com a definição de regras claras e incentivos para o uso do seguro rural.
- Maior segurança para os produtores rurais, que terão mais proteção contra perdas financeiras.
- Incentivo ao uso do seguro rural, que poderá ser usado como garantia em operações de crédito, facilitando o acesso a financiamentos.
- Melhoria na gestão de riscos no setor agrícola, com a aprimoramentos do fundo para cobertura suplementar.
- Aumento da participação de seguradoras e cooperativas no mercado de seguros rurais, promovendo maior competitividade e eficiência.
- Fortalecimento da política agrícola e de seguros, com a definição de regras claras e incentivos para o uso do seguro rural.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 09/09/2026 a 29/09/2026
- Último local:
- 09/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 09/09/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2951/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2951/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2951/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2951/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1313, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 236, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Jaime Bagattoli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 204/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 204, de 2026-PLEN-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 540, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 540/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.951/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 15/07/2026, o Requerimento nº 540/2026, de Líderes, que requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2951, de 2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 236/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2951, de 2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1313, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 236, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1313/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2951, de 2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1313, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 236, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1314/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2951, de 2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1314, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 102 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 03/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 47-64 - DSF nº 101 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2951/2024 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 03/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaime Bagattoli (encerrado em 03/09/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 09/09/2026 - 29/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA AGRICOLA, ATIVIDADE AGRICOLA, DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, RECUPERAÇÃO, AREA ECOLOGICA, SEGURO AGRARIO, CRITERIOS, COBERTURA, REQUISITOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, INCENTIVO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, PRIORIDADE, APOIO FINANCEIRO, PODER PUBLICO, FINANCIAMENTO, PREMIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, SEGURO AGRARIO, CREDITO RURAL, CRITERIOS, BENEFICIO, INCENTIVO, GESTÃO, COMITE GESTOR, COMITE INTERMINISTERIAL, COMPETENCIA, EQUIPARAÇÃO, SEGURADOR, COOPERATIVA, DEVERES, PRODUTOR RURAL, FORNECIMENTO, DADOS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, Programa de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, QUALIDADE, SOCIO COTISTA, FUNDO FINANCEIRO, SEGURO AGRARIO, ELEGIBILIDADE, COBERTURA, CRITERIOS, ESTATUTO, CRIAÇÃO, COMITE, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, ADMINISTRAÇÃO, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE, CONSELHO DIRETOR, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE, TERCEIROS, AQUISIÇÃO, COTA
- Matérias relacionadas:
- 09/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1314, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1314/2026
- 09/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1313, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 236, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/09/2026 às 13:30:17.
- MPSF 236/2026
- OFSF 1313/2026
- Autógrafo - PL 2951/2024
- 09/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 540, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 204, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Jaime Bagattoli, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvado seu art. 6º e com a adequação redacional, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado parcialmente o substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequação redacional.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 205, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 204/2026 - PLEN
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Jaime Bagattoli.
- Relatório Legislativo
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jaime Bagatolli.
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 15/07/2026, o Requerimento nº 540/2026, de Líderes, que requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2951, de 2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 540/2026
- 03/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Mesa do Senado Federal, em razão de solicitação de inclusão na pauta da Sessão Deliberativa extraordinária de 3 de setembro de 2026.
- 03/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 102
- 02/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2951/2024
- Publicado no DSF Páginas 47-64 - DSF nº 101
- PL 2951/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2026 14:43
