Projeto de Lei n° 3220, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 3220/2019

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3220/2019

Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações; e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.

O que é
A proposta estabelece regras para o compartilhamento de postes e outras estruturas aéreas de distribuição de energia elétrica com empresas de telecomunicações. Ela define deveres para distribuidoras, empresas de telecomunicações e empresas que receberem o direito de explorar comercialmente essas estruturas. Também prevê preço máximo pelo uso dos postes, regras para contratos, fiscalização conjunta das agências reguladoras e regularização de ocupações irregulares. As ocupações clandestinas deverão ser regularizadas ou removidas, em regra, em até cinco anos.
O que diz o autor
O autor afirma que a proposta pode organizar o uso de postes, reduzir riscos à segurança da população e melhorar a qualidade dos serviços de energia elétrica e telecomunicações. A medida pode apoiar a expansão das redes de telecomunicações e ampliar a conectividade em diferentes regiões do País. Também pode dar mais segurança jurídica às empresas envolvidas, fortalecer a fiscalização e responsabilizar quem causar ocupações irregulares. A coordenação entre as agências reguladoras pode contribuir para definir preços, regras e metas de regularização aplicáveis aos dois setores.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/11/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Estado atual:
16/11/2026 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 2026-11-18 às 14:39

Identificação:
PL 3220/2019 (Substitutivo-CD)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/11/2026
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações; e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3220/2019 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3220/2019 | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
17/11/2026
Descrição/Ementa
Parecer PL 3220, de 2019 substitutivo da CD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 785/2026
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
13/11/2026
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3220, de 2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 785, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, COMPARTILHAMENTO, INFRAESTRUTURA, TITULARIDADE, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, GESTÃO, CESSÃO, EXPLORAÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), METODOLOGIA, FIXAÇÃO, VALOR, MEDIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), FISCALIZAÇÃO, CONVENIO, MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, CRITERIOS, COMPARTILHAMENTO, INFRAESTRUTURA, TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), FISCALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, INFRAESTRUTURA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, IGUALDADE, ACESSO, CONCORRENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), INCLUSÃO, INFRAESTRUTURA, COMPARTILHAMENTO, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SEGURANÇA, MOBILIDADE URBANA
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
17/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
16/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/11/2026.
Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 785, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
13/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardado inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 785, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
13/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 785/2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
13/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 785, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 785/2026
12/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3220/2019
PL 3220/2019 (Substitutivo-CD)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2026 19:08